Categoria: SINDISAN

A Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo (Fetcesp) entrou em contato com o sindicato querendo ter conhecimento de relatos de empresas que tenham tido problemas com a utilização de precatórios no estado de São Paulo.
Segundo o ofício, “tem chegado ao conhecimento da FETCESP, vários problemas de empresas do TRC paulista que adquiriram “Precatórios do Estado de São Paulo” e não obtiveram êxito na utilização dos mesmos no mecanismo de compensação desses valores de precatórios com ICMS a ser pago ao mesmo Estado”.
O documento solicita que as transportadoras descrevam as dificuldades que estão enfrentando tanto na esfera administrativa como judicial com esses “Precatórios”, de tal forma que a FETCESP proponha mudanças nas legislações pertinentes.
Para tanto, solicitamos que enviem relatos, sugestões e críticas, até o dia 20 de março, para o endereço secretaria@sindisan.com.br

Recebemos da Brasil Terminais Portuários (BTP) o comunicado abaixo, solicitando que as empresas façam um recadastramento no sistema. Confira as orientações:

Estamos implementando a segunda fase do Portal BTP Smart e é de suma importância que o Representante Legal efetue o recadastramento da empresa no site da BTP clicando no link https://smart.btp.com.br/ e em seguida clicando em “EMPRESA”.

Este recadastramento de empresas é obrigatório para todos as empresas que acessam nosso site TAS BTP e deve ser realizado até 01/04/2019. As empresas que até esta data não estiverem recadastradas, não conseguirão acessar o portal do cliente no TAS BTP.

IMPORTANTE: os atuais vínculos dos usuários autorizados a acessar o portal TAS BTP em nome da empresa serão cancelados assim que o recadastramento for efetuado. Tão logo o cadastro da Empresa esteja liberado, o Representante Legal (pessoa física) habilitado, deverá vincular os e-CPFs que deseja habilitar como usuários deste CNPJ.

Em caso de dúvidas, contate:

Central de Relacionamento com o Cliente – crc@btp.com.br

(013) 3229-4040

Fonte: BTP.

O governo do presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 873 para reforçar o caráter facultativo da contribuição sindical. O texto ainda extingue a possibilidade de o valor ser descontado diretamente dos salários dos trabalhadores. O pagamento, agora, deverá ser feito por meio de boleto, enviado àqueles que tenham previamente autorizado a cobrança.
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 1º de março. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, explicou em sua conta do Twitter que a medida é necessária devido ao “ativismo judiciário, que tem contraditado o Legislativo e permitido a cobrança”.
Marinho é ex-deputado federal e, em 2017, foi relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. Foi ele quem incluiu no texto a medida que pôs fim ao imposto sindical, cobrança até então obrigatória a todos os trabalhadores. A contribuição sindical equivale ao valor recebido por um dia de trabalho.
“A MP deixa ainda mais claro que contribuição sindical é fruto de prévia, expressa e individual autorização do trabalhador”, explicou o secretário na rede social.
O texto também deixa claro que nenhuma negociação coletiva (que ganhou força sobre a legislação após a reforma trabalhista) ou assembleia geral das entidades terá poder de devolver ao imposto sindical o status obrigatório.
Pelas novas regras, o boleto bancário (ou seu equivalente eletrônico) precisará ser previamente solicitado e obrigatoriamente enviado à residência do empregado ou, na impossibilidade de recebimento, à sede da empresa. Quem descumprir essa medida poderá ser multado.
Autorização
A MP ainda deixa claro que é vedado o envio de cobrança sem que haja autorização “prévia e expressa” do empregado.
O governo prevê que a autorização prévia do empregado deve ser “individual, expressa e por escrito”. Não serão admitidas a autorização tácita ou a substituição dos requisitos por um requerimento de oposição (que é quando o trabalhador indica ser contrário ao desconto).
O desconto da contribuição assistencial – recolhida quando há celebração de acordo ou convenção coletiva – também deverá ser previamente autorizado. Fonte: A Tribuna.

Conforme já noticiado em nosso informativo (confira em https://sindisan.com.br/?p=6603), o Governador João Doria lançou no dia 15 de fevereiro a primeira concessão rodoviária de sua gestão, que prevê investimentos em torno de R$ 9 bilhões num período de 30 anos. O projeto inclui obras de ampliação e modernização da infraestrutura de 1.201 quilômetros de rodovias, sendo que 417 quilômetros de vias serão duplicados. O novo lote ligará a região de Campinas, desde Piracicaba até Panorama – no extremo Oeste do Estado, divisa com o Mato Grosso do Sul.
Para tratar do assunto, serão realizadas as seguintes audiências públicas:
Dia 11 de março: São Paulo e Bauru
Dia 12 De março: Osvaldo Cruz e Rio Claro.
Apesar de as rodovias a serem concedidas estarem nas áreas de interesse direito dos sindicatos de Piracicaba, Bauru, Araraquara, Araçatuba, São José do Rio Preto e Presidente Prudente, a Fetcesp está solicitando que todas as entidades enviem reivindicações e sugestões do setor a serem incorporadas nos contratos de concessão.
Para tanto, solicitamos que enviem, até o dia 6 de março, mensagens para o endereço secretaria@sindisan.com.br, com suas colaborações. Fonte: Fetcesp/ Sindisan.

O primeiro ciclo de reuniões temáticas: “Propostas para os Pisos Mínimos do Frete” tem como objetivo coletar opiniões, sugestões e apontamentos para o aprimoramento da regulação da Lei nº 13.703/2018, que estabelece a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

É fundamental a participação da maioria de representantes dos setores do mercado logístico de todo o país, para que possam oferecer sugestões e apontamentos, de acordo com suas realidades e necessidades.

A participação é GRATUITA.

Programação:

Dia 04 – das 9h às 12h – Embarcadores

Dia 05 – das 9h às 12h – Empresas Transportadoras e Cooperativas

Dia 06 – das 9h às 12h – Transportadores Autônomos

Confira aqui o Mapa de Localização do ESALQ-LOG:

https://esalqlog.esalq.usp.br/localizacao

Para fazer a inscrição, clique aqui: https://esalqlog.esalq.usp.br/ciclo-de-reunioes-tematicas-propostas-para-os-pisos-minimos-do-frete

As inscrições encerram-se dia 1º de fevereiro.

Fonte: Esalq-Log.

Já está disponível na sede do Sindisan a impressão do Cupom Vale Pedágio, do sistema RODOCRED DBTrans. O serviço é oferecido gratuitamente às empresas de transporte associadas, e para as empresas não associadas a gratuidade terá validade de 30 dias a partir da data da impressão do primeiro cupom. O horário de atendimento para impressão é das 8:30 às 17 horas. Pioneira no fornecimento de Vale-Pedágio obrigatório a Embarcadores e Transportadoras de todo o Brasil, a DBTRANS é a única empresa no mercado homologada pela ANTt que comercializa o Vale-Pedágio através de mais de um meio de pagamento:  https://www.rodocred.com.br/LinkClick.aspx?link=542&tabid=327 . Com o Rodocred Vale-Pedágio sua empresa ganha agilidade na operação de transporte independente da complexidade da sua logística, e ainda obtém benefício fiscal, com a isenção de impostos sobre o Vale-Pedágio.

Em observância à  Medida Provisória n º. 832, de 27 de maio de 2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou, por meio Resolução ANTT n º. 5820, de 30 de maio de 2018, as tabelas com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado. < As tabelas de preços mínimos têm natureza vinculativa e foram elaboradas conforme as especificidades das cargas, sendo divididas em: carga geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel. Conforme estabelece a MP n º. 832, de 2018, as tabelas terão validade durante o semestre em que forem editadas. As primeiras tabelas, constantes do ANEXO II da Resolução ANTT n º. 5820, de 2018 vigerão até o dia 20 de janeiro de 2019.A metodologia utilizada para definição dos preços mínimos encontra-se no ANEXO I da referida resolução. RESOLUá‡áƒO ANTT N º. 5820, DE 30 DE MAIO DE 2018 1) Para utilizar a tabela o transportador deverá identificar qual o tipo de carga que irá transportar (carga geral, carga a granel, carga frigorificada, carga perigosa ou neogranel).2)  O transportador deverá ver qual a distncia da operação de transporte e identificar em qual faixa da tabela se encontra. Nos casos em que não existe carga de retorno, para incluir o custo da volta, deve-se considerar a faixa do percurso em dobro.3) Anotar o valor do custo por Km/Eixo da faixa de distncia correspondente.4) O transportador deverá multiplicar a quantidade de eixos da combinação de veículos e implementos utilizado na operação pelo custo Km/Eixo;5) Deverá multiplicar distncia a ser percorrida pelo valor encontrado no passo 4. Obtendo o valor mínimo da viagem.OBS 1: Os valores como pedágio, tributos (IR, INSS, ICMS, etc), bem como as despesas como seguro do veículo deverão ser consideradas caso a caso, pois dependem do perfil de cada transportador ou da operação de transporte.OBS 2: Alguns Postos Fiscais estão exigindo o recolhimento do ICMS com base no valor da tabela.  Quem está cobrando agando abaixo desse valor está sendo intimado a recolher a diferença e, consequentemente, sendo multado. MP 832 – Destaque Artigo 5 º § 4 º Os preços fixados na tabela a que se refere o caput têm natureza vinculativa e a sua não observância sujeitará o infrator a indenizar o transportador em valor equivalente ao dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.  Fonte: ANTT.As íntegras da Resolução 5820 e da MP 832 podem ser conferidas nos links abaixo:< http://sindisan.com.br/ckfinder/userfiles/files/RESANTT5820.pdf >< , http://sindisan.com.br/ckfinder/userfiles/files/RESANTT5820.pdf < , < http://sindisan.com.br/ckfinder/userfiles/files/MP832.docx >http://sindisan.com.br/ckfinder/userfiles/files/MP832.docx