PaginaPosts

Comunicado APS: situação de CONTINGÊNCIA (Novembro/2026)

1) 04/11/2026 às 09h36 até 05/11/2026 às 00h39

Motivo: Acidente na Cônego Domênico Rangoni no sentido Leste – Guarujá

Terminais em Contingência: Margem esquerda

 

2) 09/11/2026 às 15h15 às 20h27

Motivo: Excesso de veículos comerciais na rodovia Anchieta

Terminais em Contingência: Margem direita

 

3) 16/11/2026 às 15h12 às 19h40

Motivo: Excesso de veículos comerciais na rodovia Anchieta

Terminais em Contingência: Margem direita

 

Referência: NAP. SUPOP. OPR.016

NORMA PARA ACESSO TERRESTRE DE CAMINHÕES AO PORTO DE SANTOS.

Cap VI. Art. 33: Em caso de situações de contingência devidamente caracterizadas pela APS, as programações e sequenciamentos poderão ser interrompidas por esta Autoridade. Todos os usuários afetados serão orientados sobre as medidas cabíveis necessárias para a manutenção do fluxo de transporte e das operações em curso.

FONTE: Autoridade Portuária de Santos

Presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, tem reunião com Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, em Brasília

Encontro tratou dos impactos da Emenda Constitucional nº 141/2026 no Transporte Rodoviário de Cargas e das especificidades das operações do setor

O presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Eduardo Rebuzzi, esteve em reunião com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em Brasília, para tratar das implicações da Emenda Constitucional nº 141/2026 para o Transporte Rodoviário de Cargas.

Também participaram da agenda o vice-presidente extraordinário de Assuntos Políticos da NTC&Logística, José Hélio Fernandes; o vice-presidente extraordinário de Relações Internacionais, Danilo Guedes, e a assessora de Relações Institucionais, Edmara Claudino.

A comitiva da entidade foi recebida pelo ministro Luiz Marinho; pelo secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena da Silva, e por integrantes da equipe do Ministério.

Promulgada em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141 altera as regras constitucionais relacionadas à duração do trabalho. A medida estabelece a redução gradual da jornada máxima semanal, atualmente de 44 horas, para 42 horas, a partir de 16 de dezembro de 2026 e, posteriormente, para 40 horas, a partir de 16 de dezembro de 2027, sem redução salarial. A nova regra também prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles, preferencialmente, aos domingos.

Durante o encontro, foram expostos ao ministro, ao secretário-executivo e à equipe do Ministério os impactos que essas mudanças poderão gerar nas operações do Transporte Rodoviário de Cargas, bem como ressaltada a necessidade de que a aplicação das novas regras considere as características específicas de uma atividade essencial para o abastecimento, a produção e a movimentação de mercadorias em todo o País.

Os representantes da NTC&Logística salientaram que o Transporte Rodoviário de Cargas é formado por diferentes segmentos e modelos operacionais, cada um com particularidades relacionadas às distâncias percorridas, jornadas, escalas, períodos de descanso, tempo fora do domicílio e condições de operação.

Há atividades urbanas e regionais, operações de longa distância, transporte interestadual e internacional, além de segmentos com exigências próprias relacionadas ao tipo de carga, prazos, rotas, condições de circulação e necessidades dos clientes.

Nesse contexto, a reunião possibilitou a apresentação das ocorrências enfrentadas diariamente pelas empresas e pelos profissionais do setor, sobretudo em viagens de longa duração e em operações sujeitas a fatores que nem sempre podem ser previstos ou controlados pelas transportadoras.

Entre os exemplos estão viagens que podem ultrapassar 30 dias e situações excepcionais decorrentes de bloqueios climáticos, problemas em travessias, fronteiras e outras circunstâncias capazes de alterar o planejamento inicialmente estabelecido.

Foi também destacada a importância de prover soluções para a organização das escalas e dos períodos de descanso, que conciliem os direitos dos trabalhadores com a realidade operacional do Transporte Rodoviário de Cargas.

Entre os caminhos discutidos está a construção de entendimentos com as entidades representativas dos trabalhadores, permitindo avaliar modelos de distribuição e compensação de folgas que respeitem as novas determinações constitucionais e, ao mesmo tempo, sejam aplicáveis às diferentes operações existentes no setor.

Foi enfatizado ser imprescindível que as alternativas que vierem a ser propostas sejam analisadas sob os aspectos técnico e jurídico, inclusive diante das decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas à Lei do Motorista, de maneira a garantir segurança jurídica para trabalhadores e empresas.

Para o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, a reunião foi uma excelente oportunidade para ampliar o conhecimento do Ministério quanto à dimensão, a diversidade e os desafios do Transporte Rodoviário de Cargas.

“Foi um encontro relevante, porque tivemos a oportunidade de evidenciar ao ministro Luiz Marinho, ao secretário-executivo Francisco Macena da Silva e à equipe do Ministério a realidade do nosso setor, além de explicitar que o Transporte Rodoviário de Cargas possui inúmeras especificidades. Temos diferentes segmentos, operações de curta e longa distância, transporte internacional e situações que exigem uma análise cuidadosa na aplicação das novas regras, inclusive nas operações com os demais modais de transporte. O trabalho da NTC&Logística é justamente levar essas informações de forma técnica e responsável, contribuindo para a construção de soluções que preservem os direitos dos trabalhadores, deem segurança jurídica às empresas e permitam que o setor continue se desenvolvendo e atendendo às necessidades do País”, afirma Rebuzzi.

A reunião ensejou, ainda, diálogo sobre as implicações da Emenda Constitucional nº 141/2026 e a apresentação de elementos técnicos que poderão contribuir para a avaliação das formas de aplicação das novas regras no Transporte Rodoviário de Cargas.

A NTC&Logística seguirá acompanhando o tema, desenvolvendo estudos e mantendo interlocução com o Ministério do Trabalho e Emprego, representantes dos trabalhadores e demais instituições envolvidas, buscando contribuir para que a implementação das mudanças considere as especificidades do setor e ofereça condições para a continuidade e o desenvolvimento das operações de transporte e logística no Brasil.

 

Fonte: NTC&Logística

COMUNICADO JURÍDICO – ANTT esclarece novas regras para pagamento do frete: transportadoras devem observar prazo máximo de 30 dias úteis

Nova orientação alcança empresas transportadoras, autônomos, cooperativas e operações de subcontratação, e o descumprimento pode gerar consequências financeiras e regulatórias

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta quinta-feira (5 de novembro), o Comunicado Geral SUROC nº 01/2026, esclarecendo a aplicação das novas regras para quitação do frete no transporte rodoviário remunerado de cargas, introduzidas pela Lei nº 15.485/2026.

A principal determinação estabelece que o pagamento integral do frete deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias úteis, contado conforme as condições contratuais e os critérios legais aplicáveis.

A exigência está em vigor desde 6 de agosto de 2026 para as novas contratações e alcança todas as categorias de transportadores: Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC).

Atenção especial às subcontratações

Um dos esclarecimentos mais relevantes para as empresas é que a obrigação não se restringe aos embarcadores.

Nas operações de subcontratação, a transportadora que contrata outra empresa, cooperativa ou transportador autônomo também deverá observar o prazo máximo legal para quitar o frete devido ao contratado.

Além disso, a regra não se limita às operações submetidas à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, alcançando os serviços remunerados abrangidos pela legislação.

Prazo de adaptação encerrado

A ANTT esclareceu que os contratos anteriores à nova legislação tiveram prazo de 90 dias para adequação, encerrado em 4 de novembro de 2026.

Consequentemente, a partir de 5 de novembro de 2026, o limite de 30 dias úteis também deverá ser observado nas operações executadas com fundamento em contratos antigos, mesmo quando ainda não formalizada sua atualização, ressalvadas as situações juridicamente protegidas pelas regras de transição.

CIOT e comprovação dos pagamentos

Embora a legislação determine o registro da forma e do prazo de pagamento no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), a ANTT reconheceu que as funcionalidades específicas ainda não estão disponíveis.

Até a implementação do novo modelo, permanecem aplicáveis os procedimentos atualmente vigentes, naquilo que forem compatíveis com a legislação.

Isso, entretanto, não dispensa o cumprimento do prazo legal. A comprovação da quitação poderá ocorrer mediante contratos, comprovantes bancários, documentos fiscais, extratos financeiros e registros das instituições de pagamento.

Riscos financeiros e regulatórios

O descumprimento da obrigação de quitação integral do frete poderá sujeitar o contratante ao pagamento do valor devido, devidamente atualizado, além de indenização ao transportador, multa legal e eventual restrição à realização de operações de transporte.

A legislação prevê multa de R$ 10.500,00, observados os pressupostos legais e regulamentares para sua aplicação. Os procedimentos específicos de fiscalização e as restrições operacionais ainda deverão observar a regulamentação da ANTT.

Recomendações de governança e compliance

Diante desse novo cenário, recomenda-se às empresas:

  • revisar os contratos de transporte e subcontratação, eliminando cláusulas incompatíveis com o prazo máximo legal;
  • adequar os procedimentos financeiros, especialmente contas a pagar, programação de pagamentos e gestão do fluxo de caixa;
  • estabelecer controles internos de vencimento, com rastreabilidade das obrigações assumidas em cada operação;
  • organizar e preservar os comprovantes de quitação, vinculando-os aos respectivos contratos, CIOTs e documentos fiscais;
  • revisar as políticas de contratação de terceiros, incluindo transportadores autônomos, empresas subcontratadas e cooperativas;
  • acompanhar a regulamentação complementar da ANTT, especialmente quanto ao novo modelo de CIOT e aos procedimentos de fiscalização.

 

Segurança jurídica e prevenção de passivos

A nova disciplina exige atenção não apenas das empresas que contratam diretamente o transporte, mas também daquelas que atuam como intermediárias ou subcontratantes.

Mais do que uma obrigação financeira, o cumprimento do prazo legal deve integrar os mecanismos de governança corporativa, gestão contratual e compliance regulatório das transportadoras.

A orientação é que as empresas promovam imediatamente uma revisão de seus procedimentos internos, prevenindo inadimplementos, litígios contratuais e possíveis sanções administrativas.

 

Fonte: MFV TRÂNSITO (assessoria jurídica do SINDISAN, especializada em Direito de Trânsito e Transporte Rodoviário de Cargas)

Missão Brasil Export visita centro logístico de alta capacidade no Japão

Integrantes da Missão Brasil Export observaram a estrutura que monitora acessos, pátios e docas do complexo japonês, onde o tráfego de veículos é acompanhado em tempo real. 

Comitiva acompanhou apresentação de tecnologias de separação de encomendas e gestão da circulação diária de cerca de 5 mil caminhões em unidade da Yamato Transport

A capacidade de separar até 48 mil encomendas por hora e o controle do fluxo diário de cerca de 5 mil caminhões foram os principais aspectos apresentados à comitiva da Missão Internacional do Brasil Export durante visita ao centro logístico Haneda Chronogate, da Yamato Transport, em Tóquio, na quarta-feira (4). Localizada nas proximidades do Aeroporto Internacional de Haneda, a unidade opera 24 horas por dia e reúne sistemas automatizados de triagem, distribuição e gestão do transporte de cargas.

Os visitantes conheceram o Centro de Controle de Tráfego Interno, responsável por acompanhar, em tempo real, o agendamento de veículos, os acessos, a circulação no pátio e a ocupação das docas. A estrutura busca organizar as entradas e saídas de caminhões e reduzir os efeitos do movimento de cargas sobre o trânsito da capital japonesa.

Outro destaque foi a operação de distribuição de última milha, etapa em que as encomendas deixam os centros logísticos rumo a residências e estabelecimentos comerciais. A delegação também recebeu informações sobre o COOL TA-Q-BIN, serviço de transporte refrigerado que utiliza equipamentos isotérmicos para preservar as condições de temperatura dos produtos durante a entrega.

O Haneda Chronogate é a maior unidade integrada de processamento logístico da Yamato no Japão e mantém conexões com os transportes rodoviário, aéreo e marítimo. Mais de 4 mil profissionais trabalham no complexo. No momento da visita, segundo a empresa, havia mais de mil empregados em atividade simultaneamente no edifício.

Operações e mercado

A comitiva foi recebida por Yasuyuki Miyake, diretor-executivo da Yamato, que apresentou informações sobre a operação e a trajetória do grupo. Fundada em 1919, a companhia informa deter cerca de metade do mercado japonês de entregas expressas. Sua frota supera 50 mil veículos comerciais e passou a contar também com três aeronaves cargueiras.

No último ano fiscal, a rede da empresa movimentou mais de 2,4 bilhões de encomendas. O volume ajuda a dimensionar a importância dos sistemas de separação automatizada e de coordenação dos deslocamentos para manter o funcionamento da operação.

Durante a apresentação, Miyake recordou que, quando a Yamato foi fundada, havia apenas 204 caminhões em circulação no Japão. O executivo também mencionou os vínculos históricos entre os dois países, associados à imigração japonesa para o Brasil iniciada em 1908 com a chegada do navio Kasato Maru ao Porto de Santos.

Questionado sobre perspectivas de atuação no mercado brasileiro, Miyake afirmou que a companhia não possui atualmente um plano formal de expansão permanente para o país, mas acompanha oportunidades de parcerias e negócios.

 

Fonte: Be News / Foto: Divulgação/Brasil Export

Pedágios eletrônicos em SP têm reajuste de 4,58% em rodovias a partir deste mês de novembro; veja novos valores

Aumento começou a valer em 1º de novembro e afeta cinco pórticos de cobrança eletrônica administrados pela concessionária CNL nas regiões do Alto Tietê, da Baixada Santista e do Vale do Ribeira. Motos continuam isentas e motoristas com tag têm desconto

Começou a valer neste domingo (1°) o reajuste das tarifas dos pórticos de cobrança eletrônica em rodovias administradas pela Concessionária Novo Litoral (CNL), no estado de São Paulo.

Os pedágios eletrônicos free flow tiveram reajuste de 4,58% a partir da zero hora de 1º de novembro de 2026.

O aumento atinge cinco pontos de cobrança eletrônica nas regiões do Alto Tietê, da Baixada Santista e do Vale do Ribeira. Os novos valores para automóveis e utilitários de dois eixos variam conforme a localização.

Segundo o governo de São Paulo, a atualização segue a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no contrato de concessão.

Segundo a concessionária, este é o primeiro reajuste desde o início da operação do sistema, em novembro de 2025, já durante a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Veja os novos valores:

Mogi-Dutra: na Rodovia SP-088, a tarifa passou a ser de R$ 1,63 no pórtico de Arujá e de R$ 2,08 em Mogi das Cruzes;
Mogi-Bertioga: já SP-098, em Bertioga, o valor atualizado é de R$ 7,27. Já na SP-055, os motoristas pagam R$ 6,07 no pórtico de Santos e R$ 5,85 no de Miracatu;
Rio-Santos: na Rodovia Doutor Manoel Hipólito Rego (SP-055), em Santos, o valor atualizado é de R$ 6,07.
A concessão da CNL também abrange trechos da Via Expressa Sul (SPA-291/055), em Praia Grande, e da Rodovia Coronel Rodolpho Pettená (SPA-344/055), entre Peruíbe e Itariri. No entanto, os cinco valores acima correspondem aos pórticos de cobrança em operação informados pela concessionária.

Em Mogi das Cruzes, há uma tarifa diferenciada de R$ 0,62 para o trajeto entre o acesso da Estrada da Pedreira, no Km 43+100, e Arujá, nos dois sentidos. Segundo a concessionária, o valor representa uma redução de aproximadamente 70% na tarifa.

Em Itariri, a passagem permanece gratuita nos pórticos de monitoramento. Motocicletas também continuam isentas de cobrança em todos os pontos.

Descontos e formas de pagamento

Os motoristas que utilizam dispositivos de pagamento automático (tag) recebem 5% de desconto em cada passagem. O valor é debitado diretamente na fatura da operadora.

Além disso, veículos de passeio com tag podem receber o Desconto de Usuário Frequente (DUF), válido para quem passa pelo mesmo pórtico e no mesmo sentido durante o mês. A partir da 11ª passagem, o desconto total chega a 10%. A partir da 21ª, pode chegar a 20%, conforme as regras do programa.

Quem não utiliza tag pode fazer o pagamento pelo site ou aplicativo da CNL Novo Litoral, via Pix ou cartão de crédito. Também há terminais de autoatendimento nas bases do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU), com opções de pagamento por cartão de crédito, débito ou Pix.

A concessionária alerta que não envia boletos nem solicita pagamentos por mensagens ou e-mails. A consulta de débitos deve ser feita apenas pelos canais oficiais.

Outras mudanças nos pedágios em rodovias paulistas

Além do reajuste nas rodovias administradas pela CNL, outras mudanças no sistema de pedágio entraram em vigor em 1º de novembro.

No interior paulista, a concessionária Rota Mogiana assumiu aproximadamente 520 quilômetros de rodovias antes administradas pela Renovias. Apesar da mudança de concessionária, as tarifas básicas das nove praças de pedágio foram mantidas.

Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros (SP-340): na praça de Jaguariúna, a tarifa para carros de passeio é de R$ 8,80. Já em Estiva Gerbi, o valor é de R$ 7,80. Na praça de Casa Branca, os motoristas pagam R$ 8,15, enquanto em Mococa a tarifa é de R$ 8,10.
Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros (SP-342): na praça de Espírito Santo do Pinhal, o valor é de R$ 10,45. Já em Águas da Prata, a tarifa é de R$ 4,60.
Rodovia Dom Tomás Vaquero (SP-344): os motoristas pagam R$ 6,30 na praça de Aguaí e R$ 7,40 na de São João da Boa Vista.
Rodovia Deputado Eduardo Vicente Nasser (SP-350): na praça de Itobi, a tarifa para carros de passeio é de R$ 10,75.
O novo contrato da Rota Mogiana tem duração de 30 anos e prevê investimentos de aproximadamente R$ 9,4 bilhões.
Já a Ecovias Noroeste Paulista iniciou a substituição de praças convencionais por pórticos de cobrança eletrônica free flow nas Rodovias SP-351, em Pirangi, e SP-323, em Monte Alto. A mudança altera a forma de cobrança, mas não representa a criação de novos pontos de pedágio nem reajuste das tarifas.

Pedágio eletrônico em outras rodovias de SP

Para consultar os locais de cobrança e os valores dos demais pórticos eletrônicos instalados em rodovias concedidas no estado de São Paulo, a Artesp indica o portal Siga Fácil, do governo estadual.

A consulta pode ser feita pelo endereço: https://www.sigafacil.sp.gov.br/

 

Fonte: G1

Fim da escala 6X1: quem realmente está fora da redução da jornada e quais exceções podem ser regulamentadas

Por: Narciso Figueirôa Junior (Assessor Jurídico da FETCESP)

A promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduziu progressivamente a duração máxima semanal do trabalho e instituiu dois dias de repouso semanal remunerado, trouxe algumas dúvidas sobre sua aplicação. Nos últimos dias, inclusive, surgiram informações no sentido de que determinadas categorias profissionais estariam excluídas da redução da jornada.

A leitura do texto constitucional, entretanto, recomenda cautela, pois a EC 141 não estabeleceu uma lista de categorias profissionais excluídas da redução da jornada. Ao contrário, instituiu uma regra geral de duração do trabalho, com algumas situações específicas e possibilidades de regulamentação futura que não podem ser confundidas com exclusões automáticas.

A regra constitucional passa a ser de jornada normal não superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, com implementação progressiva: 42 horas semanais após dois meses da publicação da Emenda, ou seja, a partir de 16/12/2026 e 40 horas um ano depois, a partir de 16/12/2027.

Também serão assegurados dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.

No transporte rodoviário de cargas, essa distinção é especialmente importante, porque a existência de regimes especiais de trabalho, como o do motorista profissional, não significa que esses empregados tenham sido afastados dos novos limites constitucionais.

1. A verdadeira exceção prevista pela EC 141

A exceção expressa está no art. 8º da própria Emenda, ao dispor que não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada ao empregado que, cumulativamente, possua diploma de nível superior e receba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Mesmo nessa hipótese, permanecem preservadas as regras constitucionais relativas aos dois dias de repouso semanal remunerado.

Além disso, o próprio art. 8º permite que o empregador, por liberalidade, ou a negociação coletiva restabeleçam regras de duração e controle da jornada. Esta exceção também não se aplica aos empregados públicos da administração direta ou indireta.

Trata-se, portanto, da única hipótese em que a própria EC 141 afasta expressamente a aplicação das regras de duração do trabalho em razão das características pessoais e remuneratórias do empregado.

2. Quem já trabalha 40 horas ou menos

Outra situação que algumas vezes vem sendo tratada equivocadamente como “exclusão” está prevista no art. 4º.

A EC 141 estabelece que os empregados que já possuem jornada semanal igual ou inferior a 40 horas não terão redução proporcional automática de sua jornada.

Assim, quem hoje trabalha 40 horas não passará, por força da Emenda, para 36 ou 38 horas. Quem trabalha 36 horas também continuará sujeito à jornada contratada.

Isso, porém, não significa exclusão da EC 141. O próprio dispositivo determina expressamente que a nova regra dos dois dias de repouso semanal remunerado também se aplica a esses trabalhadores.

3. Motorista profissional não foi excluído

Esse ponto merece atenção especial no TRC.

A Lei nº 13.103/2015 e os arts. 235-A e seguintes da CLT estabelecem regras diferenciadas para os motoristas profissionais, especialmente quanto à jornada diária, intervalos, descansos e peculiaridades das viagens.

Nada na EC 141, entretanto, excluiu os motoristas profissionais da redução da jornada semanal para 42 e, posteriormente, 40 horas.

Ao contrário, o novo §2º do art. 7º da Constituição Federal, com a redação trazida pela EC 141, faz referência expressa aos trabalhadores submetidos a “regimes diferenciados de trabalho estabelecidos em lei ou norma regulamentadora” para admitir, mediante acordo ou convenção coletiva, regime compensatório dos dois repousos semanais.

A existência de regime legal especial, portanto, não significa afastamento dos novos limites constitucionais. Significa apenas que as peculiaridades da atividade poderão exigir formas específicas de organização da jornada e dos repousos, dentro dos limites impostos pela Constituição.

4. A lei ordinária poderá criar novas exceções?

O novo § 3º do art. 7º da Constituição autoriza a lei a estabelecer hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal poderão observar regimes diferenciados.

Mas a própria Constituição impõe uma limitação expressa: esses regimes deverão respeitar os limites previstos no art.7, incisos XIII (limite da jornada diária e semanal) e XV (dois repousos semanais remunerados).

Isso significa que a futura lei ordinária poderá disciplinar jornadas especiais, escalas, distribuição dos horários e regimes diferenciados de descanso, mas não recebeu autorização para simplesmente restabelecer a jornada semanal de 44 horas ou eliminar os dois dias de repouso previstos na Constituição.

Portanto, dizer que determinada categoria poderá ser “excluída” da redução apenas por lei ordinária não parece compatível com o texto aprovado.

5. Lei complementar para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte

Também tem sido objeto de interpretação equivocada o art. 5º da EC 141.

O dispositivo autoriza lei complementar a estabelecer medidas transitórias para mitigar os impactos da EC 141 sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que essas medidas estejam condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.

A norma não excluiu essas empresas da redução da jornada.

Ela apenas autorizou o legislador complementar a criar medidas temporárias de mitigação dos impactos econômicos decorrentes da mudança.

Até que essa lei complementar venha a ser editada, portanto, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte não possuem regime excepcional automaticamente aplicável em relação à redução da jornada.

6. Contratos com a Administração Pública

A EC também criou regra específica para contratos administrativos que envolvam emprego direto de mão de obra.

Nesses casos, a aplicação das novas regras relativas à redução da jornada poderá ocorrer após aditamento destinado à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observado o prazo máximo de um ano previsto na própria Emenda.

Trata-se de regra de transição contratual, e não de exclusão permanente dos trabalhadores envolvidos.

7. Como a EC 141 poderia ser efetivamente alterada?

Aqui está talvez o ponto mais importante da discussão.

Os limites de oito horas diárias, 40 horas semanais e dois dias de repouso semanal passaram a integrar o próprio texto da Constituição.

Por isso, uma lei ordinária, uma lei complementar ou uma convenção coletiva não podem simplesmente contrariar essas regras.

A legislação infraconstitucional poderá regulamentar as matérias nos espaços expressamente autorizados pela própria Constituição

Mas, se a intenção fosse restabelecer de forma geral a jornada de 44 horas, retirar o segundo DSR ou criar uma exclusão que contrarie diretamente o novo texto constitucional, seria necessária, em princípio, nova alteração da Constituição, mediante outra Proposta de Emenda Constitucional, submetida ao procedimento qualificado previsto no art. 60 da Constituição Federal.

Essa distinção é essencial para compreender corretamente a EC 141.

8. Conclusão

A EC 141 não criou exclusões setoriais da redução da jornada.

Os motoristas profissionais, trabalhadores submetidos a regimes especiais e empregados de determinados segmentos econômicos não estão, apenas por essa condição, fora das novas regras.

As principais situações previstas no texto são distintas:

a) o empregado com diploma superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS está expressamente excluído das regras de duração e controle de jornada, embora continue protegido pelos dois DSRs;

b) o empregado que já trabalha 40 horas ou menos não terá redução proporcional adicional, mas continua sujeito à nova disciplina dos repousos;

c) o MEI, microempresas e empresas de pequeno porte poderão futuramente receber medidas transitórias de mitigação por lei complementar;

d) os regimes diferenciados de trabalho poderão ser regulamentados por lei, mas dentro dos limites constitucionais;

Para o transporte rodoviário de cargas, portanto, a existência de peculiaridades operacionais e de legislação especial do motorista não constitui, por si só, exceção à redução da jornada.

A regulamentação futura poderá adaptar a forma de organização do trabalho às características do setor, mas o que ela não poderá fazer, por simples lei ordinária ou lei complementar, é afastar os limites que a própria Constituição passou a assegurar.

Fonte: FETCESP / Foto: Divulgação

O transporte rodoviário de cargas e o mercado de trabalho na Baixada Santista

O transporte de cargas emprega 16.276 pessoas com carteira assinada na região

 

A Baixada Santista abriga o maior porto do país, e boa parte da carga que passa por ele roda de caminhão.

Confira a nova edição do Rota Empregadora, desenvolvida pelo IPTC em parceria com o SINDISAN, e fique por dentro das movimentações do setor na região.

Clique AQUI.

Fonte: IPTC / Imagem gerada por IA

Comunicado APS: situação de CONTINGÊNCIA (Outubro/2026)

1) 08/10/2026, das 16h30 às 23h30

Motivo: Congestionamento na Rodovia Cônego Domênico Rangoni (sentido leste).

Terminais em Contingência: Margem esquerda.

 

2) 20/10/2026, das 15h56 às 20h10

Motivo: Excesso de veículos no sentido Sul da Baixada Santista

Terminais em Contingência: Margem direita

 

3) 21/10/2026, das 10h40 às 14h15

Motivo: Acidente na Rodovia Cônego Domênico Rangoni

Termi8ais em Contingência: Margem esquerda

 

4) 28/10/2026, das 13h56 às 21h16

Motivo: Excesso de veículos na Rodovia Anchieta sentido Baixada Santista

Terminais em Contingência: Margem direita

 

4) 29/10/2026, das 10h13 às 19h20

Motivo: Excesso de veículos na Rodovia Anchieta sentido Baixada Santista

Terminais em Contingência: Margem direita

 

Referência: NAP. SUPOP. OPR.016

NORMA PARA ACESSO TERRESTRE DE CAMINHÕES AO PORTO DE SANTOS.

Cap VI. Art. 33: Em caso de situações de contingência devidamente caracterizadas pela APS, as programações e sequenciamentos poderão ser interrompidas por esta Autoridade. Todos os usuários afetados serão orientados sobre as medidas cabíveis necessárias para a manutenção do fluxo de transporte e das operações em curso.

FONTE: Autoridade Portuária de Santos

Nota oficial: NTC&Logística alerta para impactos da redução da jornada no transporte de cargas e nos custos do frete

13A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) manifesta preocupação com os efeitos da Emenda Constitucional nº 141/2026 sobre o Transporte Rodoviário de Cargas. Durante a tramitação da proposta, a entidade alertou o Congresso Nacional para os impactos econômicos e operacionais que a redução da jornada poderá provocar em um setor essencial ao abastecimento do país, inclusive no apoio aos demais modais, e que precisa manter suas operações em funcionamento contínuo.

A Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro, assegura dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos, e reduz gradualmente a jornada máxima semanal, sem redução salarial. Após 60 dias da publicação, o limite será de 42 horas semanais. Passados 14 meses da publicação, será de 40 horas. Durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão disciplinar a distribuição da jornada e a compensação dos descansos, observados os limites previstos na Emenda.

A mudança exigirá uma reorganização significativa das escalas e equipes das transportadoras. O transporte de cargas atende operações em diferentes horários e regiões, cumpre prazos de entrega e conecta etapas de produção, distribuição e abastecimento. Para manter o nível de serviço, determinadas empresas poderão precisar contratar e treinar mais profissionais, ampliar equipes de cobertura, reorganizar turnos ou recorrer a horas extras dentro dos limites legais.

Essas adaptações terão impacto sobre os custos das empresas, incluindo despesas com salários, encargos sociais, benefícios, recrutamento e treinamento. Em consulta realizada pela NTC&Logística junto a transportadoras associadas, foram identificadas estimativas de aumento entre 13% e 18% na folha de mão de obra após a implantação da nova jornada. Os percentuais refletem informações fornecidas pelas empresas consultadas, podem variar conforme o perfil de cada operação e representam percentual relativo no aumento do frete.

A disponibilidade de mão de obra é outro ponto crítico. O setor já enfrenta dificuldades para atrair e reter motoristas profissionais em determinadas categorias e regiões. A necessidade de ampliar equipes para manter a continuidade das operações deverá intensificar a demanda por profissionais qualificados, em um cenário já marcado por dificuldades no preenchimento de vagas pela escassez de mão de obra. Somada ao aumento dos custos, essa situação poderá comprometer a capacidade de atendimento das empresas de transporte em determinadas operações e regiões.

O aumento dos custos operacionais pressionará a composição das tarifas cobradas pelos serviços de transporte. Para preservar a capacidade de atendimento e a sustentabilidade das operações, as transportadoras precisarão avaliar a recomposição dos valores contratados com seus clientes. O impacto efetivo sobre o frete dependerá da estrutura de cada operação, dos serviços envolvidos e das condições comerciais estabelecidas entre as partes.

Essa pressão poderá alcançar cadeias produtivas que dependem do transporte rodoviário, inclusive os demais modais, com reflexos nos custos de circulação de mercadorias. Por isso, a avaliação dos efeitos da nova jornada deve considerar a operação de transporte em sua totalidade, incluindo a disponibilidade de profissionais, o cumprimento de prazos e a manutenção do serviço prestado aos clientes.

Ressalta-se que a aplicação das novas regras deverá considerar as particularidades do Transporte Rodoviário de Cargas, a deficiência da infraestrutura logística nacional e a legislação específica dos motoristas profissionais, inclusive quanto às jornadas, aos intervalos e aos repousos nas viagens de longa distância. A compatibilização da Emenda com as normas vigentes e com as decisões judiciais aplicáveis exigirá atenção das empresas e dos agentes envolvidos.

Diante desse cenário, a NTC&Logística reforça a importância de as transportadoras e seus clientes planejarem as adaptações operacionais e econômicas necessárias. A entidade continuará acompanhando a implementação da Emenda e trabalhando para que os efeitos sobre a atividade sejam considerados nas discussões e medidas relacionadas à sua aplicação.

O Transporte Rodoviário de Cargas é indispensável ao abastecimento e ao funcionamento da economia brasileira. A manutenção da continuidade dos serviços dependerá de condições que permitam às empresas reorganizar suas operações, contratar profissionais quando necessário e recompor os custos decorrentes das novas exigências.

Brasília, 26 de outubro de 2026.

Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC&Logística

 

Fonte: NTC&Logística

CNT lança especial sobre as novas regras de escala e jornada de trabalho no transporte

Material apoia as empresas na compreensão da aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, dos prazos de adaptação e dos efeitos da mudança nos custos e nas operações do setor

O Sistema Transporte lançou, nesta quinta-feira (22), o Especial CNT – Escala e jornada de trabalho: entenda as novas regras, que reúne um conjunto de informações técnicas para auxiliar as empresas do setor a compreender e se preparar para as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 141/2026.

Clique aqui para acessar o Especial CNT

Em 16 de outubro, o Congresso promulgou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/2019, que reduz de 44 para 40 horas o limite da jornada semanal de trabalho e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Conhecida como a PEC do fim da escala 6×1, a proposta prevê a implementação gradual das novas regras e altera o artigo 7º da Constituição Federal.

A CNT acompanhou toda a tramitação do texto e atuou para que qualquer mudança levasse em consideração particularidades operacionais da atividade transportadora, tais como: disponibilidade de mão de obra qualificada e necessidade de manutenção de serviços contínuos e de longas distâncias. Também defendeu o respeito às negociações coletivas. Apesar disso, as sugestões de aprimoramento não foram acatadas.

Nesse sentido, o Especial CNT é um material de apoio para que os empresários do setor entendam as mudanças e os prazos de implementação, bem como caminhos para manutenção dos serviços com escalas de trabalho, turnos e operações permanentes. Além das análises conceituais e jurídicas, contém simulações de cálculo trabalhista, parâmetros regulatórios e pontos de atenção operacionais, com sugestões práticas que podem apoiar a adaptação dos negócios.

O documento ainda aborda questões que podem gerar controvérsias jurídicas, oferecendo subsídios para que as empresas planejem adequações necessárias neste momento de adaptação. As sugestões não têm caráter normativo: cabe a cada empresa definir, conforme a sua realidade, a melhor forma de lidar com as mudanças.

Impacto da Emenda Constitucional nº 141/2026

Segundo o estudo da CNT citado no Especial, a redução da jornada para 40 horas semanais poderá elevar em 8,66% o custo da mão de obra do setor, o que representa um impacto inicial de aproximadamente R$ 11,9 bilhões por ano. Pela metodologia tradicional do Tribunal Superior do Trabalho, o divisor do salário-hora passaria de 220 para 210 na etapa de 42 horas e para 200 no limite definitivo de 40 horas. Com isso, ao fim da transição, o custo da hora efetivamente trabalhada pelos mensalistas aumenta em 10%, o que não significa que a folha de pagamento crescerá no mesmo percentual.

Esses cálculos são apresentados no documento disponibilizado pelo Sistema Transporte, juntamente com a análise dos regimes de trabalho com regras próprias. O especial aprofunda, por exemplo, aspectos relacionados aos motoristas profissionais de cargas e de passageiros, à escala 12×36, aos marítimos e ao trabalho offshore (Lei nº 5.811/1972), além de apontar os pontos de atenção para os transportes ferroviário e aéreo.

Conforme o documento, nas atividades em que cada trabalhador passa de seis para cinco dias de trabalho por semana, manter a mesma cobertura operacional poderá exigir um aumento de aproximadamente 20% no número de empregados, mesmo sem considerar a redução da carga horária. Isso traz efeitos indiretos sobre encargos trabalhistas e previdenciários, cotas legais de aprendizes e de pessoas com deficiência, e o dimensionamento do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho).

Para enfrentar esse cenário, a publicação sugere um roteiro prático de governança, com providências como o mapeamento dos empregados por jornada e escala; a avaliação dos acordos coletivos e a abertura de negociações com os sindicatos. Também sugere avaliar a revisão da logística de turnos e viagens, o dimensionamento das equipes e a atualização das projeções de custos. Entre as providências, está ainda a avaliação da necessidade de negociar a revisão dos valores de fretes e de contratos de prestação de serviços.

Implementação gradual

A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece uma transição para a redução da jornada máxima semanal, com etapas que exigem planejamento antecipado. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal passará a 42 horas, com a aplicação de dois dias de descanso semanal remunerado. Como, em escala de cinco dias, as 42 horas exigem jornadas de oito horas e 24 minutos, essa distribuição depende de acordo ou convenção coletiva. Em 16 de dezembro de 2027, entrará em vigor o limite definitivo de 40 horas semanais, mantida a exigência de dois descansos.

Nesse sentido, é importante que o empresário esteja atento aos contratos de trabalho e aos instrumentos coletivos. A redução da jornada não autoriza a diminuição dos salários dos empregados com contratos vigentes, enquanto as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras perderão a eficácia dois meses após a publicação da emenda, independentemente da vigência dos instrumentos coletivos.

Outro ponto é o prazo para a adequação dos contratos públicos. Nos contratos vigentes que envolvam emprego direto de mão de obra, inclusive concessões, permissões e PPPs, a redução da jornada fica vinculada ao aditamento de reequilíbrio econômico-financeiro, com prazo máximo de um ano, até 16 de outubro de 2027. Depois desse prazo, a redução passa a valer mesmo sem a assinatura do aditivo. O documento alerta ainda que o reequilíbrio abrange apenas a duração do trabalho, e não os dois dias de descanso.

 

Fonte: Agência CNT Transporte Atual