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Atualização da NR-1 e saúde mental: o que muda na rotina do transporte rodoviário de cargas

Como muito foi comentado na época de sua atualização, em 2025, a NR-1 passou a incluir de forma explícita os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com um período de adaptação orientativo. A partir de maio de 2026, porém, essa exigência passa a ser fiscalizada com caráter punitivo, o que muda o patamar de responsabilidade das empresas em relação ao ambiente de trabalho. No transporte rodoviário de cargas, esse movimento tem impacto direto na rotina das transportadoras, tanto pelo perfil da operação quanto pelas características das relações de trabalho no setor.

Como presidente executiva do SETCESP e diretora da Seção II – Cargas da CNT, tenho acompanhado de perto essa discussão e vejo que, mais do que uma alteração burocrática, a nova NR-1 representa um chamado para olharmos de forma mais séria para saúde mental, clima organizacional e qualidade das relações. Sempre existiram fatores de pressão, estresse e desgaste emocional no trabalho, mas agora eles entram formalmente no campo da Saúde e Segurança do Trabalho e passam a integrar o PGR, ao lado dos riscos físicos e ambientais. Isso significa que práticas de gestão que antes eram vistas apenas como “jeito de liderar” ou “característica do setor” podem, hoje, gerar passivo jurídico, afastamentos e questionamentos previdenciários.

Diante dessa nova realidade que está prestes a nos alcançar, entendo que é preciso conversarmos e entendermos ainda mais sobre essas alterações, por isso, convidei para compartilhar comigo esse artigo, o Micael Vital, psicologo organizacional do SETCESP e que vem nos auxiliando com relação às mudanças da NR-1.

Antes de mais nada, precisamos entender que a lógica da urgência permanente, a pressão por prazo, a responsabilidade sobre cargas, as longas distâncias e o tempo longe de casa compõem um cenário em que o risco psicossocial não é abstrato: ele se manifesta na exaustão, na irritabilidade, em conflitos, em adoecimentos e, muitas vezes, na saída silenciosa de bons profissionais que não se veem mais em determinados ambientes. Nas áreas administrativas e de gestão, a sobrecarga, o acúmulo de funções, a falta de alinhamento e a dificuldade de comunicação também contribuem para um clima desgastante.

Micael lembra que riscos psicossociais dizem respeito à forma como o trabalho é organizado, às relações, às cobranças, à comunicação e às expectativas. No nosso setor, isso inclui não apenas o que acontece dentro da empresa, mas também o que se dá em pátios de embarcadores, pontos de descarga, estradas, postos e pontos de parada. Para motoristas e ajudantes, o “ambiente de trabalho” é muito mais amplo, o que exige um olhar integrado da transportadora e diálogo com outros elos da cadeia.

A NR-1 pede que as empresas façam um movimento estruturado: identificar fatores de risco psicossociais a partir da realidade dos seus processos e equipes; escolher metodologias adequadas (questionários, entrevistas, observação, rodas de conversa) para avaliar esses riscos; registrar tudo no PGR ou na Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), articulando, quando necessário, com a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) prevista na NR-17; e transformar esse diagnóstico em plano de ação, com medidas concretas de prevenção, responsáveis, prazos e acompanhamento.

Quando pergunto ao Micael por onde uma transportadora que ainda está no início deve começar, ele destaca a importância de algo que, em um setor guiado pela urgência, costuma ser difícil: parar para refletir. Parar para olhar para os sinais de adoecimento, escutar as pessoas, entender quais práticas de gestão estão contribuindo para o desgaste e onde estão os pontos de proteção. A partir daí, definir se haverá condução interna ou se será necessário apoio externo especializado. Ele reforça ainda que qualquer levantamento só será útil se houver segurança psicológica para que as pessoas falem a verdade, sem medo de retaliação.

Na minha visão, a liderança é o grande eixo dessa transformação. Não adianta ter um PGR impecável no papel se, na prática, o cotidiano é marcado por gritos, humilhações, ironias, desorganização e falta de respeito. Quando a alta direção assume o tema como estratégico, investe em desenvolvimento de lideranças, acompanha posturas e alinha discurso e prática, o ambiente começa a mudar de forma consistente. Quando não assume, a empresa corre o risco de tratar a NR-1 apenas como “mais uma obrigação”, acumulando documentos, sem enfrentar as causas do adoecimento.

No SETCESP, temos buscado apoiar as empresas nesse processo, levando o assunto para reuniões de diretoria, comissões técnicas, cursos, eventos e materiais orientativos. Nosso papel é ajudar o setor a se adequar, evitando multas e passivos, mas também aproveitar essa agenda como oportunidade de evolução em gestão de pessoas. Cuidar de saúde mental, clima e relações não é algo “periférico”: impacta diretamente produtividade, turnover, afastamentos, capacidade de atender bem os clientes e de atrair e reter talentos.

Ao final das nossas conversas, algo que fica muito claro, tanto para mim quanto para o Micael, é que essa mudança não é um modismo e nem algo que possa ser terceirizado completamente. Ela exige envolvimento real da direção, das lideranças intermediárias, dos profissionais de SST, de RH e de todos que convivem com o dia a dia do transporte.

A pergunta que fica para cada empresa é: vamos tratar a NR-1 como uma obrigação incômoda ou como uma oportunidade de fazer diferente? No transporte rodoviário de cargas, isso é especialmente verdadeiro: quem está na estrada, nos terminais e nos escritórios precisa de condições para fazer seu trabalho sem adoecer. Acredito que, se encararmos esse desafio com seriedade e maturidade, teremos um TRC mais forte, mais respeitado e melhor preparado para o futuro.

Ana Jarrouge é presidente executiva do SETCESP, diretora da Seção de Cargas da CNT, idealizadora do Movimento Vez e Voz – Mulheres no TRC e membro do IT – Influenciadores do Transporte.

 

Fonte: SETCESP

Radares com inteligência artificial começam a operar no Sistema Anchieta-Imigrantes

A concessionária Ecovias, responsável pelo Sistema Anchieta-Imigrantes, iniciou a operação de radares equipados com tecnologia de inteligência artificial (IA) para apoiar o monitoramento do tráfego e identificar situações atípicas nas pistas.

O sistema, no entanto, não pode fazer autuações, mas já operou durante o carnaval informa a concessionária.

A IA identifica a possível infração por meio de análise de imagem (postura, posição das mãos, etc.). Porém, antes de gerar a multa definitiva, as imagens passam por verificação de agentes de trânsito, garantindo a validação da infração.

Segundo as autoridades e a concessionária, os sistemas utilizam câmeras de alta resolução associadas a algoritmos de IA capazes de detectar comportamentos de risco, como uso de celular ao volante e não uso de cinto de segurança, além do tradicional controle de velocidade.

De acordo com a empresa que administra o trecho, a tecnologia está sendo aplicada principalmente para monitoramento de situações operacionais e de risco, com o objetivo de fortalecer a segurança viária, e não para substituir a fiscalização tradicional.

A Polícia Militar Rodoviária continua sendo responsável pela verificação e emissão de multas com base nos registros de infrações, integrando os dados captados pelas câmeras com as checagens humanas.

Em 2026, durante o feriado de carnaval, 318 mil veículos desceram para o litoral paulista pelo sistema Anchieta Imigrantes, segundo a Ecovias.

 

Fonte: R7

Comunicado APS: situação de CONTINGÊNCIA (Fevereiro/2026)

1) 05/02/2026, das 10h30 às 16h30

Motivo: Excesso de veículos comerciais no acesso ao Porto pela Alemoa.

Terminais em Contingência: Todos os terminais da Margem Direita.

 

2) 20/02/2026, das 15h10 às 23h49

Motivo: Excesso de veículos comerciais na rodovia Anchieta, sentido Litoral – Acesso Porto Alemoa.

Terminais em Contingência: Todos os terminais da Margem Direita.

 

NAP. SUPOP. OPR.016

NORMA PARA ACESSO TERRESTRE DE CAMINHÕES AO PORTO DE SANTOS.

Cap VI. Art. 33. Em caso de situações de contingência devidamente caracterizadas pela APS, as programações e sequenciamentos poderão ser interrompidas por esta Autoridade. Todos os usuários afetados serão orientados sobre as medidas cabíveis necessárias para a manutenção do fluxo de transporte e das operações em curso.

FONTE: Autoridade Portuária de Santos

Transporte Rodoviário de Cargas destaca necessidade de ampliação estrutural para acompanhar crescimento do Porto de Santos

A movimentação de 635,3 milhões de toneladas de cargas entre janeiro e novembro do último ano confirma o protagonismo dos portos da Região Sudeste na infraestrutura logística nacional. Trata-se de um crescimento de 6,01% em relação ao mesmo período de 2024, desempenho que contribuiu de forma decisiva para os resultados positivos da balança comercial brasileira, que atingiu o recorde de 348 bilhões de dólares em exportações entre 2023 e 2025. Dentro desse cenário, o Porto de Santos encerrou 2025 com o melhor resultado de sua história, alcançando a marca de 186,4 milhões de toneladas movimentadas, um crescimento de 3,6% sobre o recorde anterior, estabelecido em 2024.

O desempenho vem sendo acompanhado de perto pela Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (FETCESP), que destaca a relevância dos resultados para a infraestrutura logística paulista, especialmente na região de Santos, onde está localizado o maior porto da América Latina. Para a entidade, o avanço consolidou ainda mais a posição estratégica da Baixada Santista no comércio exterior brasileiro.

“São números importantes, robustos, e que trazem orgulho para nós aqui da Baixada Santista. O Porto de Santos mais uma vez demonstra sua força e capacidade operacional. Mas quem vive o dia a dia da operação sabe que cada tonelada movimentada exige um esforço logístico enorme”, reflete Roseneide Fassina, vice-presidente regional da FETCESP e presidente do SINDISAN – Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista.

O crescimento do volume, segundo a dirigente, também evidencia fragilidades estruturais que ainda não foram plenamente resolvidas. Os gargalos logísticos e as limitações nos acessos ao Porto de Santos continuam sendo pontos críticos. O principal deles está no Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), responsável por controlar o fluxo de veículos entre o Planalto e a Baixada Santista.

“Temos picos de circulação que impactam diretamente a mobilidade da região. Em determinados momentos do dia, chegam a passar mais de 600 caminhões por hora pelo Sistema. Isso não significa que todos estejam indo para o porto, mas a pressão sobre a infraestrutura é real e constante”, afirma Fassina. “Caminhões que chegam antes do horário agendado acabam aguardando, o que gera filas, aumenta custos e traz reflexos para toda a cadeia.”

Na prática, o transporte rodoviário de cargas é o principal responsável por levar e retirar mercadorias do Porto de Santos, especialmente no comércio exterior, onde as exportações são determinantes para os resultados do complexo portuário. Qualquer interrupção ou lentidão no fluxo impacta diretamente os prazos de embarque, a produtividade dos terminais e os custos operacionais.

A Federação também destaca que o desafio não se limita aos acessos viários. A capacidade estática dos pátios, a organização do agendamento e a infraestrutura de apoio precisam acompanhar o crescimento dos volumes. Sem ampliação estrutural, o aumento da movimentação tende a intensificar a pressão sobre o Sistema.

Nesse contexto, a intermodalidade é apontada como um caminho estratégico. De acordo com a vice-presidente regional da entidade: “Se tivéssemos maior integração ferroviária com o transporte rodoviário de cargas, reduziríamos parte dessa pressão sobre os acessos e aumentaríamos a eficiência do Sistema como um todo. A integração multimodal traz benefícios econômicos e ambientais”.

Além da integração entre modais, a modernização tecnológica e a agenda de sustentabilidade também entram no debate. Diante desse cenário, uma das principais pautas defendidas pela entidade é a ampliação da área do Porto de Santos. “Hoje, temos um complexo de 7,8 milhões de metros quadrados, mas, com a inclusão das áreas perimetrais na poligonal do Porto, esse espaço poderia chegar a 20,4 milhões de metros quadrados. Essa ampliação é fundamental para garantir capacidade futura e evitar que o crescimento se transforme em gargalo”, finaliza Fassina.

 

Fonte: Assessoria FETCESP

Reforma tributária: com extinção do PIS, Cofins e IPI, R$ 40 bilhões em benefícios fiscais deixarão de existir em 2027

Com a extinção do PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) no fim deste ano, no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, cerca de R$ 40 bilhões em benefícios fiscais também deixarão de existir.

Incentivos fiscais são valores que deixam de ingressar nos cofres públicos, por conta de leis aprovadas, beneficiando setores específicos da economia, regiões ou contribuintes por meio da isenção ou redução de tributos.

Como esses tributos acabarão em 2026 e os benefícios não foram renovados, não será mais possível conceder incentivos com base neles no próximo ano — quando eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal sobre o consumo que entrará no lugar desses impostos, e pelo imposto seletivo (chamado também de “imposto do pecado”).

De acordo com dados do Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) da Secretaria da Receita Federal, que consta no orçamento deste ano, os R$ 40 bilhões em benefícios fiscais que serão extintos representam cerca de 6,5% do valor total de R$ 612,8 bilhões (4,4% do Produto Interno Bruto).

O DGT, porém, não engloba todos os benefícios fiscais existentes. Estudo divulgado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) no fim do ano passado estimou, por exemplo, que os incentivos fiscais somarão quase R$ 1 trilhão em 2026.

Se por um lado estes segmentos perderão benefícios fiscais, por outro todos os setores da economia serão beneficiados por uma premissa básica da reforma tributária, segundo o governo: a desoneração completa dos investimentos e das exportações.

Ao mesmo tempo, como a reforma prevê um regime não cumulativo, as empresas também serão ressarcidas dos tributos pagos em cadeias anteriores da produção — algo que não acontece atualmente.

“O que o novo sistema vai fazer? Vai migrar, salvo as exceções, como o Simples Nacional, para um sistema não cumulativo. Não tem incidência no meio da cadeia, não tem incidência na origem, só no destino das exportações, e não tem incidência nos investimentos. A gente muda a lógica, e vai ficar transparente”, afirmou o diretor de Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orair.

 

Qual o impacto?

Com o fim do PIS, Cofins e do IPI, e dos benefícios fiscais ligados a eles, em tese haverá aumento de arrecadação na mesma proporção no próximo ano, ou seja, de cerca de R$ 40 bilhões em 2027.

Outro fator que elevará a arrecadação no próximo ano será o imposto seletivo (chamado de “imposto do pecado”) para produtos nocivos, como álcool, tabaco, bebidas açucaradas e combustíveis poluentes. O imposto seletivo ainda tem de ser regulamentado pelo Congresso Nacional.

Em contrapartida, a reforma tributária manteve vários benefícios existentes, como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus (ZFM), além de defensivos agrícolas, entidades filantrópicas, livros, equipamentos médicos, transporte coletivo e de passageiros, táxis e automóveis para portadores de deficiência. Mais de R$ 150 bilhões em benefícios foram mantidos pelo Congresso Nacional.

Ao mesmo tempo, o Legislativo também definiu reduções adicionais de impostos para cesta básica e medicamentos, além de ter estabelecido subsídios para alguns setores da economia.

“Na grande maioria dos casos, você uniformizou ou diminuiu [os benefícios]. Mas não é que acabaram todos os tratamentos favorecidos. Boa parte deles foram trazidos para o novo modelo. Em alguns casos, até ampliados. Por exemplo, a cesta básica e redução de alíquotas para medicamentos serão maiores do que hoje, são dois casos que aumentaram. E tem várias coisas que continuam, como o Simples e a Zona Franca”, explicou Rodrigo Orair, do Ministério da Fazenda.

 

  • Serão beneficiados, por exemplo, produtos da cesta básica com alíquota zero, como carnes, peixes (com exceção de salmão, atum e bacalhau, entre outros), arroz leite e feijão, além de uma série de outros produtos. Vários itens, como amido de milho, óleos e pão de forma, por sua vez, terão tributação reduzida.
  • Uma lista com mais de 300 remédios também contará com isenção do futuro imposto sobre o consumo do governo federal, segundo texto aprovado pelo Legislativo. Na lista estão medicamentos populares como losartana (usado para o tratamento de pressão alta), insulina (para o controle da diabetes), isotretinoína (para controle da acne), além de remédios para ansiedade, como Diazepan. Há ainda outros medicamentos com imposto reduzido.
  • Outro fator que reduzirá a arrecadação será o chamado “cashback”, a devolução de impostos, para a população carente. Serviços essenciais, como água, gás encanado e energia elétrica já terão desconto embutido nas faturas, e haverá devolução de parte do valor do imposto em compras em supermercados e farmácias, por exemplo.
  • Além disso, alguns setores foram beneficiados com alíquota reduzida (como serviços privados de saúde e educação), ou seja pagarão menos do que o restante da economia, assim como algumas categorias de profissionais liberais – reduzindo a arrecadação final do futuro imposto sobre o consumo.

 

Futura alíquota do imposto sobre o consumo

No fim das contas, tanto as reduções de incentivos e o imposto seletivo — que elevarão a arrecadação — e os novos benefícios (investimentos, exportações, cesta básica, remédios e setores da economia) aprovados pelo Congresso Nacional, atuando para reduzir as receitas, serão considerados para o cálculo da futura alíquota da CBS — novo tributo federal sobre o consumo que começará em 2027.

O objetivo da reforma tributária é manter o atual peso dos impostos sobre o consumo que já existe — que é um dos maiores do mundo. Com isso, estimativas apontam que a futura alíquota da CBS e do IBS dos estados e municípios será com uma das maiores do planeta, em cerca de 28%.

A consequência da concentração maior da carga tributária brasileira sobre o consumo no Brasil é o alto grau de “regressividade” (se arrecada proporcionalmente mais de quem ganha menos).

Em países mais desenvolvidos, há um peso maior da tributação sobre a renda, algo que não foi implementado no Brasil mesmo com a isenção de até R$ 5 mil no IR e a taxação dos mais ricos para compensar essa perda de arrecadação.

“Imposto seletivo mais a CBS vão ter que gerar o mesmo tanto de arrecadação que o PIS, Cofins e o IPI. Quanto mais benefícios eu dei, maior terá de ser a alíquota sobre os bens e serviços em geral. Como eu tenho a meta de arrecadação, se eu reduzir a alíquota para o serviço prestado pelo profissional liberal, vou ter que tributar mais a camiseta, o sabonete, o artigo mobiliário e assim sucessivamente”, disse Orair, do Ministério da Fazenda.

O cálculo da alíquota da CBS, que começa em 2027, está sendo feita pela Receita Federal com técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) e será divulgado até meados deste ano.

De 2029 a 2032, haverá a transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS (o futuro tributo sobre consumo dos estados e municípios) – que terá alíquota cheia a partir de 2033.

  • Antes disso, o Congresso Nacional terá de regulamentar o imposto seletivo, fixando alíquotas adicionais para cada produto nocivo à saúde, para que a Receita e o TCU possam considerar esses valores para estimar a alíquota da CBS que valerá em 2027.
  • Com o início do futuro imposto federal sobre o consumo no ano que vem, os valores serão pagos pelas empresas de imediato, ou seja, no ato da compra dos produtos e serviços pela população. É o chamado “split payment”, algo que reduzirá a sonegação de impostos.
  • Desde o início deste ano, uma mega plataforma do governo para operacionalizar o pagamento dos tributos, o “cashback” para a população de baixa renda e a devolução de impostos pagos em cadeira anteriores, já está em funcionamento em fase de testes.

 

Fonte: G1 – Economia

Posicionamento da CNT sobre a discussão da jornada 6 x 1

A Confederação Nacional do Transporte acompanha com atenção o debate sobre a possível mudança da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. O setor produtivo está aberto ao diálogo, mas reforça que qualquer alteração deve ser conduzida com responsabilidade, previsibilidade e compromisso com o país.

O transporte é uma atividade essencial, estratégica para a economia e para a qualidade de vida da população. O setor garante o direito constitucional de locomoção e viabiliza o deslocamento de absolutamente tudo que é produzido, consumido e utilizado no Brasil – incluindo saúde, educação, alimentos, medicamentos, insumos industriais e serviços públicos. Trata-se de uma atividade contínua, que opera 24 horas por dia para atender todas as áreas da economia e assegurar o funcionamento do país.

Nesse contexto, a redução da jornada sem considerar as especificidades do transporte pode gerar impactos relevantes para toda a sociedade. O setor já enfrenta dificuldades significativas de reposição de mão de obra qualificada.

Pesquisas do Sistema Transporte evidenciam o desafio das empresas:

Transporte Rodoviário de Cargas (Pesquisa CNT – 2021)

  • 65,1% relatam falta de motoristas profissionais;
  • 19,2%, falta de mecânicos/manutenção;
  • 15,1%, falta de gerentes operacionais;
  • 14,4%, falta de profissionais administrativos.

 

Transporte Urbano de Passageiros (Pesquisa CNT – 2023)

  • 53,4% apontam escassez de motoristas;
  • 63,2% relatam falta de mecânicos e profissionais de manutenção;
  • 41,4%, falta de qualificação;
  • 40,8%, baixa experiência;
  • 33,3%, baixa atratividade da profissão.

 

Diante desse quadro, reduzir a jornada sem haver trabalhadores suficientes para suprir a demanda amplia o déficit, eleva custos e pode comprometer a regularidade dos serviços prestados à população.

Outro ponto fundamental a ser destacado é o aumento do custo com a máquina pública, uma vez que a alteração da jornada não diz respeito apenas ao setor privado. Uma medida aplicada de forma ampla, em um cenário de forte restrição fiscal – incluindo a administração pública –, teria impacto direto na máquina estatal, exigindo novas contratações e aumentando despesas com pessoal.

A CNT entende que o caminho mais adequado para tratar da jornada de trabalho é a negociação coletiva. Esse instrumento permite que trabalhadores e empregadores ajustem as condições de trabalho às necessidades específicas de cada setor, região e empresa, garantindo equilíbrio, segurança jurídica e respeito às particularidades de cada uma das atividades econômicas. É importante destacar ainda que nos setores onde a jornada 5×2 é factível, ela já é praticada.

A Confederação reafirma que está à disposição para contribuir tecnicamente com o Parlamento e com o governo federal, reforçando a importância de que o debate seja guiado por critérios técnicos e pela proteção da sociedade brasileira, sem precipitação ou decisões que possam gerar impactos negativos ao país.

 

Fonte: Agência CNT Transporte Atual

Fiscalização automática da ANTT expõe falhas no piso mínimo do frete e pressiona o frete fracionado

A intensificação da fiscalização automática da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o cumprimento do piso mínimo do frete, em vigor desde outubro de 2025, tem gerado distorções no transporte rodoviário ao aplicar critérios concebidos para cargas lotação a operações de frete fracionado.

Segundo especialistas do setor, o modelo, caracterizado por múltiplos embarques e destinos em uma mesma viagem, vem sendo alvo de autuações e aumento de insegurança jurídica.

O piso mínimo do frete estabelece valores de referência com base em distância, tipo de carga e número de eixos do veículo. Na prática, o cálculo se adequa com maior precisão a operações de carga fechada, com um embarcador e um destino definido.

Já no frete fracionado — comum no abastecimento do varejo, e-commerce e comércio regional — a dinâmica envolve diversas coletas e entregas, o que torna inviável o enquadramento direto da viagem em uma única regra tarifária.

“No frete fracionado, um mesmo caminhão carrega mercadorias de diversos clientes, com origens e destinos diferentes. Aplicar a mesma lógica de cálculo usada para a carga lotação simplesmente não reflete a realidade da operação”, afirma Célio Martins, gerente de novos negócios do Transvias.

 

Autuações aumentam

Segundo Martins, a busca por orientação sobre o tema aumentou de forma significativa desde o início da fiscalização automatizada. De acordo com o executivo, as autuações atingem com maior intensidade pequenas e médias transportadoras, que representam cerca de 70% do setor.

As multas podem variar de R$ 550 a R$ 10.500 por infração, ampliando o risco de inviabilidade econômica em operações de baixa margem.

 

Eixos e carga de baixo valor ampliam impacto

Outro ponto de tensão é a variação de valores na tabela do piso mínimo conforme o número de eixos do caminhão, o que pode alterar significativamente o custo final do frete. O impacto tende a ser mais sensível em cargas de baixo valor agregado, como commodities agrícolas e produtos básicos, em que o transporte representa parcela relevante do preço final.

“Quando se trata de commodities de baixo valor agregado, o frete pesa muito mais proporcionalmente. Um ajuste de tabela ou uma autuação equivocada pode inviabilizar a operação”, afirma Martins.

Na visão do gerente de novos negócios do Transvias, o atual modelo de fiscalização precisa de ajustes técnicos para considerar a lógica operacional do frete fracionado, que pode reunir entre oito e 12 embarques por viagem, com redespachos e rotas dinâmicas.

Sem uma revisão regulatória, ele acredita no aumento de judicialização, elevação de custos logísticos e risco de perda de eficiência no transporte rodoviário brasileiro.

 

Fonte: Transporte Moderno

Reforma Tributária pressiona mudanças no transporte rodoviário de cargas

A partir de 2026, o transporte rodoviário de cargas passa a sentir os efeitos da Reforma Tributária, que altera a lógica de formação de custos das empresas, impacta diretamente o preço do frete e cobra um novo nível de planejamento financeiro e tributário por parte dos transportadores. Segundo o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais (Setcemg), o momento exige atenção redobrada das empresas do setor.

Entre as principais mudanças estão a redução gradual dos incentivos fiscais federais, a tributação de lucros, dividendos e alta renda. Além disso, há a criação de um novo modelo de impostos sobre o consumo, com a implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de âmbito federal, e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal.

 

Coexistência de tributos antigos como o IBS e CBS

Em 2026, os novos tributos passam a conviver com o sistema atual, em um período de transição que se estende até 2032, com aplicação plena do novo modelo prevista para 2033. “A coexistência de tributos antigos com o IBS e a CBS aumenta a complexidade operacional, gera duplicidade de obrigações e eleva o risco de erros, autuações e litígios, especialmente em períodos híbridos de transição”, explicou o assessor jurídico do Setcemg, Reinaldo Lage.

“Mesmo antes da reforma estar totalmente implementada, as transportadoras precisam revisar estrutura societária, contratos, precificação e investimentos. O ano de 2026 já será de convivência entre dois sistemas tributários, o que impacta diretamente custos, margens e fluxo de caixa”, completou.

Para Lage, não se trata apenas de cumprir novas regras, mas uma necessidade para preservar competitividade, segurança jurídica e sustentabilidade dos negócios.

 

Tecnologia na fiscalização

De acordo com o Setcemg, o novo sistema também amplia o uso da tecnologia na fiscalização, com cruzamento automático de dados fiscais e maior transparência das informações.

Nesse cenário, práticas como a sonegação deixam de ser viáveis, e os benefícios fiscais utilizados pelo transportador passam a ser visíveis aos embarcadores, influenciando diretamente as negociações de frete.

“O custo de adaptação, o aumento das obrigações acessórias e possíveis limitações ao aproveitamento de créditos podem pressionar o custo do frete, com reflexos ao longo das cadeias produtivas e potencial repasse ao consumidor final”, completou o assessor jurídico.

 

É preciso se preparar para a reforma tributária?

Para o Setcemg, a principal mensagem ao setor é clara: quem não se preparar corre o risco de perder margem, previsibilidade e competitividade. A entidade reforçou a importância de mapear os incentivos atuais, simular cenários futuros e estruturar um planejamento que considere a retirada gradual desses benefícios ao longo dos próximos anos.

“As empresas que se prepararem desde já terão maior previsibilidade de custos, menor risco jurídico e mais capacidade de negociação, enquanto quem esperar pode enfrentar ajustes emergenciais, perda de margem e insegurança contratual”, destacou Lage.

 

Fonte: Mundo Logística

Cartilha orienta cidadãos e empresas sobre certificado digital ICP-Brasil

Uma nova cartilha foi lançada para orientar cidadãos, empresas e instituições públicas sobre o uso correto e seguro do certificado digital ICP-Brasil. O material tem como objetivo ampliar a confiança nas transações eletrônicas, reforçar a validade jurídica das assinaturas digitais e prevenir fraudes no ambiente digital, por meio de informações claras e acessíveis ao público.

A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Associação Nacional das Autoridades de Certificação Digital (ANCert) e a Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), que desenvolveram conjuntamente a Cartilha ICP-Brasil – O que você precisa saber sobre o Certificado Digital. O conteúdo foi elaborado a partir da identificação de lacunas na comunicação entre o ecossistema da certificação digital e os usuários da tecnologia.

A cartilha apresenta orientações sobre as etapas que antecedem a emissão do certificado, os procedimentos realizados durante o atendimento e os cuidados necessários após a validação, destacando a responsabilidade do titular na guarda e no uso do documento digital.

O material também traz alertas sobre riscos e situações que podem comprometer a validade do certificado, como o compartilhamento de senhas, o uso indevido por terceiros e a negligência com procedimentos de segurança. Além disso, explica os diferentes tipos de certificados disponíveis, suas aplicações práticas e recomendações para a proteção de dados pessoais e corporativos.

De acordo com o diretor-presidente da ANCert, Renan Vinicius de Souza, o uso inseguro e em desacordo com as normas que regem a certificação digital da ICP-Brasil tem gerado transtornos e prejuízos de diversas naturezas, tanto na esfera privada quanto na pública, inclusive com danos ao erário. “A cartilha busca oferecer ao cidadão e às empresas informações e orientações relevantes para que o uso da tecnologia da ICP-Brasil possa gerar o máximo de benefícios, com o menor risco possível”, afirma.

Para o presidente-executivo da AARB, Jorge Prates, a ação conjunta reforça o papel das entidades representativas na orientação do consumidor final. “Esta iniciativa demonstra o compromisso das associações em conscientizar cidadãos e empresas sobre os benefícios do certificado digital. Diante da necessidade de massificação e da garantia de segurança, é fundamental instruir cada vez mais o consumidor para o uso responsável dessa tecnologia”, destaca.

Gratuita, a cartilha foi elaborada para apoiar cidadãos, empresas e instituições públicas no uso consciente da certificação digital, fortalecendo a prevenção a fraudes e ampliando a confiança nos serviços eletrônicos.

As entidades informaram que novas ações e conteúdos educativos sobre o tema serão divulgados em breve, ampliando a agenda de orientação e segurança no ecossistema da ICP-Brasil.
Acesse aqui a Cartilha ICP-Brasil – O que você precisa saber sobre o Certificado Digital

Fonte: AARB

Move Brasil avança mais e chega a R$ 1,9 bi em crédito liberado, diz Alckmin

Depois de anunciar a liberação de R$ 1,3 bilhão em crédito no primeiro mês de operação, o programa Move Brasil deu um novo salto. Neste domingo (8), durante evento realizado na concessionária da Scania em Guarulhos (SP), o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, informou que mais R$ 600 milhões foram liberados, elevando o total contratado para R$ 1,9 bilhão. “A resposta foi muito boa. Isso mostra que, quando o crédito chega com juros mais baixos, a decisão de compra acontece”, afirmou.

Lançado em dezembro, o Move Brasil prevê R$ 10 bilhões em financiamento para caminhoneiros autônomos, cooperativas e empresas de transporte rodoviário de cargas, com o objetivo de estimular a renovação da frota, aumentar a eficiência logística e reduzir emissões e acidentes. As condições incluem taxas estimadas em torno de 13% ao ano, prazos de até 60 meses, carência de até seis meses e fundo garantidor que cobre até 80% do valor financiado.

Durante o evento, Alckmin destacou que a queda no custo do crédito foi decisiva para destravar a demanda reprimida do setor. “O financiamento estava muito alto, acima de 20% ao ano. Com o Move Brasil, trouxemos juros para um patamar próximo de 13%, além de descontos da indústria e das concessionárias. Isso muda completamente o cenário”, disse.

 

Impacto econômico e ambiental

Segundo o vice-presidente, a renovação da frota tem efeitos diretos sobre a competitividade do país. “Melhora a logística, reduz o custo Brasil, diminui acidentes e polui menos. Um caminhão novo emite até 40 vezes menos do que um veículo de 30 anos atrás”, afirmou. Ele acrescentou que o programa também deve impulsionar a indústria automotiva pesada e o comércio de veículos, em um momento de juros ainda elevados na economia.

O Move Brasil permite o financiamento de caminhões novos e também de seminovos fabricados a partir de 2012, desde que atendam aos critérios ambientais do Proconve 7. A estratégia busca atacar um dos principais gargalos do transporte rodoviário brasileiro: a idade média da frota, estimada em cerca de 13 anos, com milhares de veículos em circulação há mais de duas décadas.

 

Transportador relata economia e renovação da frota

Entre os beneficiados pelo programa está a Jorge Boaventura Costa Transportes Ltda., microempresa sediada em Santa Isabel (SP), especializada no transporte de cargas gerais e operações de e-commerce. A empresa adquiriu um Scania P 280 6×2 por meio do Move Brasil, que será utilizado principalmente na rota São Paulo–Rio de Janeiro.

“A gente conseguiu fazer uma boa compra. O preço foi competitivo, e o financiamento ajudou muito na decisão”, afirmou Orlando da Aventura Costa Filho, sócio da transportadora. Segundo ele, a escolha pela Scania levou em conta conforto, segurança e, sobretudo, economia de combustível. “Hoje, o caminhão é de 15% a 20% mais econômico. Em uma viagem para o Rio de Janeiro, a economia pode chegar a R$ 150 a R$ 200 por abastecimento”, disse.

Com uma frota de 29 veículos, a empresa utiliza o programa tanto para ampliar quanto para renovar seus caminhões. “A gente vai vendendo os mais antigos e comprando os mais novos. É crescimento e renovação ao mesmo tempo”, explicou o empresário, que também projeta aumento do quadro de funcionários ao longo do ano, acompanhando a demanda do mercado.

 

Programa pode se tornar permanente?

Diante da forte adesão inicial, o governo federal avalia transformar o Move Brasil em uma política permanente. “Precisamos retirar de circulação caminhões Euro 0, Euro 2 e Euro 3. Trata-se de um programa com impacto estrutural para o país”, afirmou o vice-presidente Geraldo Alckmin.

Segundo ele, o desempenho inicial indica que a estimativa de vendas adicionais de caminhões pode ser revista para cima, especialmente diante da expansão do comércio exterior e do avanço da produção agrícola. “Vocês vão vender muito caminhão. O Brasil tem uma das maiores indústrias do mundo nesse segmento, e o crédito é fundamental para sustentar essa atividade”, disse.

Em entrevista coletiva realizada na última sexta-feira (6), o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Igor Calvet, afirmou que os efeitos do Move Brasil sobre os emplacamentos devem começar a aparecer de forma mais clara a partir de março. Embora o mercado de caminhões tenha registrado forte retração no início do ano, o programa já provocou um aumento significativo da procura por crédito nas concessionárias e nos bancos ligados às montadoras.

 

Movimento nas concessionárias

De acordo com Calvet, relatos das concessionárias apontam crescimento expressivo da demanda por financiamento. Em alguns casos, a procura aumentou mais de 30% entre dezembro e janeiro, movimento que tende a se converter em vendas e desembolsos ao longo do primeiro trimestre.

Os grandes frotistas devem concentrar uma parcela relevante dos recursos nesta fase inicial, por contarem com maior capacidade financeira e planejamento de longo prazo, com financiamentos que podem chegar a 12 anos. Ainda assim, o executivo destacou que também há operações envolvendo caminhoneiros autônomos e pequenos empresários.

 

Fonte: Transporte Moderno