O texto de regulamentação do IBS e da CBS está praticamente concluído, mas a data de sua publicação ainda é incerta. Embora os entes federados estejam empenhados, a finalização do regulamento da reforma tributária esbarra na necessidade de consenso político envolvendo pontos estruturais, dentre eles a gestão dos cadastros fiscais entre os três níveis de governo e interpretações ligadas aos regimes imobiliário e aduaneiro.
A avaliação foi apresentada pelo assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, João Pedro Nobre, durante o evento Diálogos Tributários, promovido pelo JOTA na quarta-feira (25/2). A expectativa do Ministério da Fazenda é de que as negociações sejam concluídas após a eleição da presidência do recém-instalado Comitê Gestor do IBS, marcada para 3 de março, com possibilidade de publicação da regulamentação até o fim do próximo mês, caso as divergências remanescentes sejam resolvidas. Ao todo, cerca de oito pontos estão pendentes.
“O Comitê Gestor deu posse aos membros do Conselho Superior no dia 9 de fevereiro, e agora, no dia 3 de março, fará a eleição do presidente e dos vice-presidentes. Antes dessas datas, a gente não tem contraparte política, porque são 54 representantes de estados e municípios”, explicou o assessor.
Segundo Nobre, o regulamento em elaboração deve funcionar como uma espécie de “manual” operacional do novo sistema tributário, abrangendo dispositivos das Leis Complementares 214 e 227, que estruturam o novo modelo. Inicialmente, a equipe econômica avaliava submeter a regulamentação da LC 214 à consulta pública antes da publicação final, mas o cronograma foi revisto diante do prazo apertado para a implementação da reforma.
Como o JOTA havia adiantado, haverá um “regulamento comum” para a CBS e o IBS, mudando apenas a referência ao ente federativo responsável. “Nem todas as dúvidas serão sanadas no regulamento. Haverá temas tratados em ato posterior, segunda revisão, solução de consulta ou outros instrumentos”, afirmou Nobre.
A expectativa do governo é concluir o processo até o final de março, visando a segurança jurídica e os testes das obrigações acessórias antes do início efetivo da transição. Isso porque, no primeiro ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor, publicado em dezembro, ficou estabelecido que os contribuintes terão três meses, contados a partir da publicação dos regulamentos, para se adaptar, sem precisar recolher o IBS e a CBS e nem sofrer penalidades.
Imposto Seletivo é prioridade
O avanço do projeto de lei que tratará das alíquotas do Imposto Seletivo (IS) é considerado uma das prioridades tributárias do governo para 2026. Havia expectativa de envio após o recesso parlamentar, mas ainda está em aberto um ajuste jurídico relacionado à incidência sobre automóveis, discutido em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
“Existe uma discussão jurídica sobre o quanto estará no projeto de lei e o quanto será delegado para ato infralegal. Isso ainda precisa ser arredondado com participação do MDIC, mas tecnicamente [o texto do projeto de lei] está pronto”, disse.
Os veículos foram incluídos no rol de bens e serviços sujeitos ao IS, mas a alíquota-base incidente poderá ser ajustada para cima ou para baixo de acordo com critérios técnicos, ambientais e de eficiência energética dos automóveis. Entre os fatores elencados na LC 214 estão nível de emissão de CO₂, eficiência do consumo de combustível, potência do motor, tecnologia utilizada e a categoria do veículo.
O assessor da Fazenda afirmou que o texto foi concluído após um ano de estudos e diálogos com organismos internacionais e setores econômicos e defendeu que o Imposto Seletivo terá caráter regulatório, não arrecadatório, com o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, seguindo práticas adotadas internacionalmente. A proposta substituirá, em grande medida, a função atualmente exercida pelo IPI — que será o ponto de partida das alíquotas do IS.
“Pode haver mudanças na decisão política ou por razão técnica em relação à linha do IPI atual, mas, em um panorama geral, partimos do IPI, com escalonamento quando for necessário ampliar, reduzir ou equiparar”, disse.
O assessor afirmou que o governo desenvolveu simuladores para calibrar os diferentes cenários de alíquotas com base em dados fiscais reais e na literatura internacional. No caso de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos, por exemplo, foram elaborados múltiplos cenários técnicos, incluindo alternativas sugeridas pelo Ministério da Saúde. A definição final, ressaltou Nobre, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que decidirá qual modelo será encaminhado ao Congresso. De acordo com ele, a relatoria do processo nas casas ainda é incerta.
“O trabalho técnico foi elaborar cenários. Fizemos um simulador ao longo do ano passado com premissas do Imposto Seletivo e ele permite calibrar alíquotas. Em bebidas alcoólicas, há divergência entre setores e discussão política. Apresentamos dois cenários ao presidente, explicando consequências e impactos técnicos. Além disso, por compromisso com o ministro [da Saúde, Alexandre] Padilha, apresentamos também cenário com alternativas propostas pela Saúde. Em alguns casos, são três cenários; em outros, dois. O presidente decide, podendo inclusive divergir”, explicou.
A avaliação interna é que o contexto eleitoral pode dificultar a tramitação, embora o governo sustente que o seletivo não representa criação de novo tributo, mas sim uma substituição de parte da carga atualmente incidente via IPI. Segundo Nobre, a lógica do modelo é permitir que a tributação mais elevada sobre produtos específicos contribua para reduzir a alíquota geral da CBS e do IBS, diminuindo a carga tributária sobre o restante da economia.
Alíquotas de referência da CBS sem definição
A definição das alíquotas da CBS ainda está em elaboração técnica pela Receita Federal, por meio do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad), em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo Nobre, parte da metodologia já foi enviada ao TCU para validação, conforme previsto na LC 214.
Uma primeira versão dos cálculos deve ser encaminhada ao TCU em setembro. A divulgação pública das alíquotas, porém, deve ocorrer apenas após 31 de outubro, quando o tribunal enviará o resultado ao Senado Federal, responsável por fixar os percentuais por resolução. “A partir daí todos saberão a alíquota, que será obrigatória para o ano seguinte”, afirmou.
Enquanto os valores não são conhecidos, o Ministério da Fazenda orienta empresas a iniciarem a adaptação ao novo modelo. “Não esperem a publicação da alíquota. É importante entender a matriz de custos e os novos créditos tributários desde já”, aconselhou o assessor.
IOF e criptomoedas no radar
Durante o evento, o assessor também mencionou que até a próxima semana deve ser publicada uma consulta pública para tratar da incidência de IOF sobre criptomoedas. Segundo ele, o texto já está finalizado. Informações ventiladas pela imprensa dão conta de que a ideia da Fazenda seria passar a tributar operações de compra dos ativos virtuais que, atualmente, são isentas de IOF, prevendo uma isenção da taxa para pessoas físicas que comprarem até R$ 10 mil mensais em criptomoedas.
“A gente está tentando fazer isso do jeito mais transparente possível, colocando as regras no jogo, explicando qual é a intenção e detalhando o motivo pelo qual estamos colocando esse texto em consulta pública”, disse Nobre durante o Diálogos Tributários.
Fonte: JOTA
