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Governo Federal lança linha de crédito que beneficia transportadores autônomos

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O Governo Federal lançou, na última sexta-feira (04/02), a linha de crédito Giro Caixa Transportes que beneficia caminhoneiros autônomos. A nova linha antecipa o pagamento de custos de frete com taxas de juros a partir de 1,99% ao mês. O recurso é depositado diretamente na conta dos caminhoneiros com até 120 dias de antecedência. O Presidente Jair Bolsonaro participou da cerimônia de lançamento.

A medida traz ganhos financeiros aos caminhoneiros e desburocratiza o serviço. “[A linha de crédito é um] sistema de antecipação de recebíveis em que as empresas de transporte tomam o crédito, mas o beneficiário é o caminhoneiro, quem está na ponta da linha. Isso significa libertar o caminhoneiro da carta de frete, das operações de crédito casadas que tanto subtraem renda”, afirmou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, durante o evento.

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, ressaltou que antes os transportadores autônomos pegavam recursos antecipados, para cobrir as despesas durante o transporte, a taxas entre 10% e 20% ao mês e agora terão juros mais baixos. A estimativa, segundo ele, é que 1,5 milhão de pessoas sejam beneficiadas pela nova linha de crédito.

“O caminhoneiro tinha o frete, mas ele não tinha necessariamente o dinheiro antes de entregar a carga, então, ele precisava pegar emprestado. Com uma central de registro, a Caixa antecipa esse recurso, com uma inadimplência próxima a zero, e com uma taxa 90% menor”, explicou Guimarães.

Como funciona

As empresas de transporte de cargas que contratam serviço de frete a prazo, podem solicitar ao banco que antecipe seu pagamento diretamente ao caminhoneiro, que recebe o valor à vista por meio de crédito em conta da Caixa, inclusive na Poupança Social Digital, no Caixa Tem.

Podem ser antecipados os fretes com registro no sistema da Secretaria da Fazenda a partir da emissão do Manifesto Eletrônico Fiscal (MDF-e), documento amplamente utilizado pelas empresas do ramo, que armazena informações sobre a carga e os responsáveis pelo transporte.

Para contratar, as empresas de transporte de cargas devem solicitar a habilitação do limite em qualquer agência da Caixa, mediante avaliação de crédito. Após a disponibilização do limite, a operacionalização do crédito é realizada digitalmente pelo Gerenciador Financeiro do banco.

A amortização do empréstimo é feita em parcela única e o vencimento será na mesma data estipulada pelo transportador no MDF-e para o pagamento do frete.

Acesso ao crédito

Durante o evento, também foram apresentadas as ações adotadas pela Caixa para democratizar o acesso ao crédito no país. Uma delas foi a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), possibilitando que os clientes invistam no seu próprio negócio, concretizando planos.

Com a antecipação do saque-aniversário do FGTS, foram beneficiados mais de 2,3 milhões de clientes da Caixa, sendo 1,3 milhão deles clientes negativados. Atualmente, é possível antecipar até três saques-aniversário, a taxa de juros é de 1,49% ao mês e o valor mínimo para contratação é de R$ 500.

No crédito rural, a Caixa bateu recorde de contratações em 2021, totalizando R$ 16,8 bilhões, montante 113,19% maior frente ao mesmo período de 2020. De janeiro a dezembro do ano passado, foram assinados mais de 9,1 mil contratos com o setor.

Fonte: Gov.br

Terminal de carga no Porto de Paranaguá tem edital e data marcada

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O Ministério da Infraestrutura, por meio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), realiza no dia 1º de abril o leilão para arrendamento do terminal PAR32, no Porto de Paranaguá, no Paraná. O investimento previsto total é de R$ 125,1 milhões, sendo R$ 4,1 milhões para ampliação e outros R$ 124 milhões para operação do espaço, ao longo de 10 anos. O edital foi publicado na edição de ontem (7) do Diário Oficial da União (DOU).

O terminal é destinado à movimentação e armazenagem de carga geral, especialmente açúcar, e um importante elo logístico para atender à cadeia produtiva da região e do oeste paulista. Com superfície total de 6,6 mil metros quadrados, o Porto de Paranaguá é importante na exportação de açúcar para países que não possuem refinarias ou cujos portos não tenham instalações modernas para recebimento de navios porta-contêineres.

As informações sobre o certame encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos do Ministério da Infraestrutura e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. O prazo para esclarecimentos sobre o edital vai do dia 14 a 28 de fevereiro. Fonte: Minfra.

ANTT aprova alteração de resolução com regras de arbitragem

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A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na Reunião de Diretoria desta quinta-feira (3/2), a alteração da Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT. A Resolução n º 5.960 foi publicada nesta sexta-feira (4/2), no Diário Oficial da União (DOU), e passa a vigorar em 1º de março de 2022.
Fundamentada no voto do diretor Davi Barreto, a Resolução nº 5.845 passa a vigorar com alterações nas penalidades contratuais e seu cálculo. Além disso, as informações no processo arbitral serão públicas, ressalvadas aquelas necessárias à preservação de segredo industrial ou comercial e aquelas consideradas sigilosas pela legislação brasileira, sendo que os documentos de termo de arbitragem e decisões e sentenças do tribunal deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico da ANTT.
O documento também dispõe sobre as arbitragens institucionais, cabendo à Câmara Arbitral disponibilizar o acesso às informações sobre o processo de arbitragem, inclusive a resposta ao requerimento, as defesas, a réplica, a tréplica e outras manifestações das partes relativas ao mérito, as provas produzidas e as decisões do tribunal arbitral, ressalvadas aquelas cujo sigilo tenha sido decretado pelo Tribunal Arbitral.

Outra alteração diz respeito à audiência arbitral, que respeitará o princípio da privacidade, sendo reservada aos árbitros, secretários do tribunal arbitral, partes, respectivos procuradores, testemunhas, assistentes técnicos, peritos, funcionários da instituição de arbitragem e demais pessoas previamente autorizadas pelo tribunal arbitral.

Confira a RESOLUÇÃO Nº 5.960, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022.

Fonte: ANTT.

Termina em fevereiro prazo para renovar CNHs vencidas em julho e agosto de 2020

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Motoristas que tiveram a CNH vencida nos meses de julho e agosto de 2020 e ainda não renovaram o documento precisam regularizar a situação até 28 de fevereiro de 2022. A norma foi estabelecida a partir da publicação da Deliberação 243 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 09/11/21.

A nova legislação definiu um cronograma completo (veja abaixo) para CNHs que tiveram vencimento entre 1º. de março de 2020 e 31 de dezembro de 2022. O período para a regularização é feito com base no mês de vencimento do documento. Por exemplo, CNHs vencidas entre julho e agosto de 2020 deverão ser renovadas até 28 de fevereiro de 2022.

O pedido de renovação pode ser realizado de forma online, pelo portal do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br), Poupatempo (poupatempo.sp.gov.br) ou aplicativo Poupatempo Digital. O condutor, no entanto, não deve ter qualquer tipo de bloqueio no prontuário, como CNH suspensa ou cassada, por exemplo.

“Embora os prazos tenham sido suspensos em março do ano passado, o Detran.SP disponibilizou durante todo o período da pandemia a renovação de CNH por meio da plataforma online. Em apenas alguns cliques, de forma segura e sem burocracia, o motorista pode efetuar o serviço sem a necessidade de ir a um posto presencialmente”, destaca Neto Mascellani, diretor-presidente do Detran.SP.

Se o motorista não renovar o documento no prazo correto, dirigir com CNH vencida é uma infração gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A multa para esse tipo de penalidade é de R$ 293,47, além de sete pontos na carteira.

Confira tabela com os prazos de renovação.

Passo a passo para renovar a CNH

A renovação da CNH pode ser feita de forma online pelo portal do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br), Poupatempo (poupatempo.sp.gov.br) ou pelo app ou do Poupatempo digital. Para realizar o serviço, a pessoa não pode ter nenhum bloqueio no prontuário como suspensão ou cassação do documento.

Se a pessoa optar por fazer o processo de forma presencial, deve ser feito agendamento no portal do Poupatempo – www.poupatempo.sp.gov.br no posto que deseja ser atendido.

– Renovação das categorias C, D ou E: o primeiro passo é marcar exame toxicológico em uma das clínicas credenciadas (clique aqui).

– Para o condutor que vai renovar as carteiras de habilitação categorias A e B, selecione a data e hora para exame médico com um profissional credenciado pelo Detran. No caso de profissionais que exercem atividade remunerada é necessário que se faça também o exame psicológico.

– Pague a taxa de emissão do documento no valor de R$116,50 (que inclui o envio pelos Correios (Banco do Brasil, Bradesco, Santander e casas lotéricas).

– A CNH no formato digital, que é válido em todo o país, é disponibilizada por meio do aplicativo da CDT (Carteira Digital de Trânsito), da Serpro (Empresa de Tecnologia da Informação do Governo Federal) disponível nos sistemas operacionais Android e iOS.

Além da renovação digital da CNH, o Detran.SP disponibiliza mais de 70 opções de serviços eletrônicos como segunda via da CNH, mudança e adição de categoria, licenciamento, transferência, consulta de multas e de pontuação, entre outros.

Fonte: Detran SP.

Mercado de trabalho no transporte fecha 2021 com saldo positivo, apesar de registrar queda de emprego no setor em dezembro

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A Confederação Nacional do Transporte (CNT) atualizou, na terça-feira (1º), o Painel CNT do Emprego no Transporte com dados de dezembro de 2021. O mercado de trabalho no setor, que vinha em curva ascendente ao longo do ano passado, apresentou uma queda no último mês, tradicionalmente tido como de dispensa de vagas temporárias. O saldo mensal resultante do número de contratações e demissões ficou em -9.231 postos de trabalho. Apesar da baixa, no acumulado de janeiro a dezembro foram gerados no transporte um total de 79.796 empregos. A análise da CNT tem por base as informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Previdência.

“Em um ano ainda marcado pelos efeitos da pandemia, mostramos a resiliência e a força do setor de transporte. Com muito esforço e dedicação, nossas empresas fecharam o acumulado de 2021 com um saldo positivo de mais de 79 mil postos de trabalho. Os desafios permanecem, mas seguimos confiantes para contribuir com o desenvolvimento do país”, afirma o presidente da CNT, Vander Costa.

O balanço da evolução de vagas do mercado de trabalho, em 2021, no setor do transporte para as Unidades da Federação aponta que o estado de Sergipe apresentou a maior perda de postos de trabalho (-424), seguido do Piauí (-121) e de Pernambuco (-103). Já o melhor desempenho em termos de geração líquida de empregos formais no transporte foi alcançado pelos estados de São Paulo (+34.472), Minas Gerais (+10.343) e Santa Catarina (+7.210).

Ao considerar os diferentes modais de transporte no acumulado de janeiro a dezembro de 2021, é possível identificar que, majoritariamente, o saldo na criação de empregos ficou por conta do transporte rodoviário de cargas (+94.738). Em realidade oposta está o transporte rodoviário de passageiros urbano (-23.812), que vem em tendência de queda no número de ocupações desde o início da pandemia, em 2019.

No Painel, é possível aplicar filtros para as diferentes modalidades de transporte e para todos os estados, além de acessar os mesmos dados por tipos de ocupação. O objetivo da CNT é disponibilizar às empresas do transporte e à sociedade opções para consulta dinâmica sobre emprego, além de proporcionar aos transportadores informações sobre o panorama e a situação de ocupações no setor.

Acesse aqui o Painel CNT do Emprego no Transporte.

Fonte: Agência CNT.

Intervenção artística e buzinaço de navios abrem as comemorações de 130 anos do Porto de Santos

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O Festival Porto Cidade, que homenageia os 130 anos do Porto de Santos, começa nesta quarta-feira (2) com intervenção artística na Ponta da Praia e buzinaço dos navios atracados na Cidade. A data comemora a inauguração dos primeiros 260 metros de cais construídos, marcada pela chegada do navio inglês Nasmith, em 1892. Durante o mês de fevereiro, haverá uma série de atividades artísticas, culturais e esportivas, em sua maioria gratuitas.

As primeiras atividades acontecem já na tarde desta quarta. Às 16h, a escultura ‘Amo Santos’ (Avenida Bartolomeu de Gusmão, altura do nº 176, Ponta da Praia) recebe uma intervenção artística homenageando a data. Já às 20h, os navios que estiverem atracados na área de fundeio do Porto farão um buzinaço, uma salva comemorativa de apitos como homenagem ao maior porto da América Latina.

Para conferir a programação completa e todos os detalhes, clique aqui: https://www.portodesantos.com.br/comunidade-sustentabilidade/comunidade/festival-porto-cidade/

O festival é uma realização da Santos Port Authority (SPA) com apoio da Prefeitura de Santos.

Fonte: Prefeitura de Santos.

ANTT altera as tarifas de pedágio da Concebra

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, através da deliberação nº 48/2022, a aprovação da 5ª e 6ª Revisão Ordinária, a 9ª e 10ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP do contrato de concessão da rodovia BR-060, BR-153, BR-262/DF/GO/MG, explorado pela Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A.

A deliberação mantém a Tarifa Básica de Pedágio quilométrica contratual em R$0,03050 e altera a TBP quilométrica acumulada de R$ 0,00035 para R$0,000127. O reajuste também corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,  que indicou percentual positivo de 6,33%, dessa forma, a TBP, atualizada após arredondamento, será alterada, nas praças de pedágio P1, em Alexânia/GO, P2, em Goianápolis/GO, P3, em Piracanjuba/Professor Jamil/GO, P4, em Itumbiara/GO, P5, em Prata/MG, P6, em Fronteira/Frutal/MG, P7, em Florestal/Pará de Minas/MG, P8, em Luz/MG, P9, em campos Altos/MG, P10, em Perdizes/MG e P11, em Campo Florido/Conceição das Alagoas/Veríssimo/MG, na forma da tabela.

 Revisões e reajustes

A ANTT, por força de lei, realiza anualmente o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio.

As alterações de tarifa da Concessionária são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:

Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.

Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.

Fonte: ANTT.

 

Sétima rodada de concessões aeroportuárias contará com quatro blocos de aeroportos

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Em acordo com o governo do Rio de Janeiro, o Governo Federal, por meio do Ministério da Infraestrutura, alterou os blocos da sétima rodada de concessões aeroportuárias, prevista para ser realizada no primeiro semestre deste ano. Agora, serão quatro lotes de aeroportos oferecidos à iniciativa privada ainda no primeiro semestre de 2022, com investimentos na casa dos R$ 8,63 bilhões.

Assim, a sétima rodada passa a contar com um bloco formado exclusivamente por aeroportos dedicados à aviação executiva: Campo de Marte (SP) e Jacarepaguá (RJ). A ideia é atrair novo perfil de investidores do segmento para o certame, melhorar a competição entre aeroportos e promover o desenvolvimento da infraestrutura desses terminais.

Os 16 terminais aéreos que participam da disputa foram reorganizados e serão ofertados em quatro lotes à iniciativa privada: um a mais do que o proposto originalmente. O ajuste é fruto de tratativas entre o presidente da República, Jair Bolsonaro; o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e o governador do Rio, Cláudio Castro, e tem o objetivo de garantir o modelo que melhor atenda ao interesse público.

“Isso foi um acerto do Governo Federal juntamente com o governo do estado do Rio de Janeiro, pois a gente acha que assim a competição fica mais justa e a gente vai evoluindo esse processo de modelagem dentro dos debates que estão sendo feitos”, afirmou o ministro, durante agenda com o presidente da República no Rio de Janeiro.

Reformulação

Entendendo que os aeroportos mineiros têm maior sinergia com os terminais que originalmente integravam o Bloco SP-MS-PA, os aeródromos de Uberlândia, Uberaba e Montes Claros (MG) foram remanejados para esse lote.

A mudança atende também aos anseios de autoridades, lideranças e representantes da sociedade civil do Rio de Janeiro, uma vez que, agora, o aeroporto Santos Dumont (RJ) formará um bloco único. A proposta de concessão do terminal segue em discussão em grupo de trabalho conduzido pelo Ministério da Infraestrutura (MInfra) e o governo do Rio de Janeiro. O Bloco Norte II da sétima rodada não sofreu alterações.

Confira como ficou a nova composição dos blocos:

Bloco SP/MS/PA/MG: Formado pelos aeroportos de Congonhas/SP, Campo Grande/MS, Corumbá/MS, Ponta Porã/MS, Santarém/PA, Marabá/PA, Carajás/PA, Altamira/PA, Uberlândia/MG, Uberaba/ MG e Montes Claros/MG. O investimento previsto é de R$ 5,889 bilhões. Outorga inicial: R$ 255 milhões.

Bloco Aviação Geral: Integrado pelos aeroportos de Campo de Marte (SP) e Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, o lote tem R$ 560 milhões em investimentos previstos. Outorga inicial: R$ 138 milhões.

Bloco Norte II: Formado pelos terminais aéreos de Bélem/PA e Macapá/AP, tem R$ 875 milhões em investimentos previstos. Outorga inicial: R$ 57 milhões.

Bloco Santos Dumont: Formado apenas pelo aeroporto Santos Dumont (RJ), tem previsão de investimentos de R$ 1,3 bilhão. Outorga inicial: 731 milhões.

TCU

A reorganização dos blocos da sétima rodada será encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU), que já deu início à análise da proposta original dessa que é a última rodada de concessões aeroportuárias promovida pelo Governo Federal.

Desde 2019, o Ministério da Infraestrutura realizou 34 leilões aeroportuários bem-sucedidos, que atraíram, até o momento, R$ 9,6 bilhões em investimentos privados para melhoria dos terminais concedidos à iniciativa privada.

Fonte: Minfra.

Orientação Paulicon – Utilização de veículos de outra empresa do grupo econômico

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As empresas de transporte que possuem mais de uma empresa em seu grupo econômico, exceto filiais, tem de praxe a utilização de seus veículos entre elas sem que tenha contrato de locação ou subcontratação.

Esta prática não é permitida no Estado de São Paulo. A SEFAZ/SP entende que a utilização de veículos de outras empresas somente poderá ocorrer como frota própria mediante contrato de locação, hipótese em que o veículo deverá ser cadastrado no RNTRC da empresa locatária, ou contrato de prestação de serviço de subcontratação.

Observações:

  • A utilização de veículos de outra Empresa sem que ocorra o contrato de locação poderá acarretar em Glosa do crédito de ICMS.
  • Não existe locação com fornecimento de motorista, nesses casos deverá ser tratado como subcontratação.

Fundamentação Legal:

RC nº 16.730/17 

Obs. Lembramos que a legislação pode sofrer alterações devendo ser consultado sempre que for necessário.

Fonte: Paulicon.

ANPD regulamenta aplicação da LGPD para empresas de pequeno porte

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Nesta sexta-feira (28/1), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma resolução que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte. Confira.

O objetivo do regulamento é trazer equilíbrio para a adaptação de empresas de pequeno porte, microempresas e startups às regras da LGPD, e ao mesmo tempo garantir os direitos dos titulares dos dados.

De acordo com a resolução, os agentes de pequeno porte não são obrigados a indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, desde que disponibilizem um canal de comunicação com o titular de dados.

Tais agentes também deverão adotar medidas de segurança da informação para proteção dos dados pessoais. No entanto, a norma indica que essas empresas podem ter uma política simplificada de segurança da informação, desde que garanta a proteção contra os principais problemas, tais como acessos não autorizados, destruição, perda, alteração etc.

As empresas pequenas, microempresas e startups também terão prazo dobrado para atendimentos de solicitações dos titulares; comunicação à ANPD e ao titular sobre a ocorrência de incidentes de segurança; apresentação de informações, documentos, relatórios e registros solicitados pela ANPD a outros agentes de tratamento; e fornecimento de declaração clara e completa de confirmação de existência ou de acesso a dados pessoais. No caso de declaração simplificada, ela poderá ser fornecida em até 15 dias a partir do requerimento do titular.

De acordo com Miriam Wimmer, relatora do processo que aprovou a resolução no Conselho Diretor da autoridade, o regulamento busca “dar cumprimento ao comando legal de que a ANPD deve estabelecer normas e procedimentos simplificados para esses atores, levando em consideração não apenas seu porte econômico, mas também o risco associado às atividades de tratamento de dados pessoais efetuadas”. Fonte: Conjur.