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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão à transação do FGTS.

A negociação envolve benefícios como descontos de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida.

Vale destacar que o desconto é limitado aos encargos da dívida, sendo vedado o desconto de valores devidos aos trabalhadores. Sendo assim, não há redução do valor principal (depósito) nem de parte dos juros que compõem a inscrição em dívida ativa do FGTS.

Quem pode negociar o FGTS
Essas propostas são válidas somente para os empregadores que possuem dívida ativa de FGTS de valor consolidado inferior a R$ 1 milhão. Além disso, é preciso ter a autorização prévia da PGFN para conseguir negociar.

Por conta disso, o primeiro passo é verificar se o empregador tem autorização por meio da Lista de Empresas Autorizadas para Transação do FGTS – PGFN RCC 974 20″, disponível no endereço www.caixa.gov.br / Downloads / FGTS Informações diversas / Transação do FGTS: Lista de Empresas Autorizadas para Contratação.

Se o nome do empregador constar na lista: acessar os canais de atendimento da Caixa Econômica Federal para realizar o pedido de negociação pelo Conectividade Social – Gestão de Demandas, disponível para acesso aqui, ou em qualquer agência da CAIXA.

Os empregadores que não estejam presentes na lista de empresas autorizadas pela PGFN, devem realizar a solicitação de autorização para Transação do FGTS na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br).

Fonte: Portal Contábeis.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (1º) sobre o tema “Calendário do Exame Toxicológico de Larga Janela de Detecção Periódico”. Trata-se do exame toxicológico periódico para condutores das categorias C, D e E, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro.

O debate teve início às 9 horas, no plenário 11, e poderá ser acompanhado de forma virtual pelo portal e-Democracia: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/2525

O deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que pediu a audiência, lembrou que, conforme previsto em decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os motoristas das categorias C, D ou E que não realizarem o exame toxicológico periódico no prazo estabelecido poderão ser multados pelo flagrante do descumprimento e ter suspenso o seu direito de dirigir pelo período de três meses.

“O problema é que a maior parte desses condutores não tem sequer conhecimento do prazo estabelecido”, disse. Ainda segundo o deputado, desde 12 de novembro deste ano os condutores que deixarem de realizar o exame receberão uma multa administrativa automática, que poderá ocasionar um impacto total de R$ 3 bilhões aos motoristas.

Debatedores
Confirmaram presença no debate:
– o presidente executivo da Associação Brasileira de Toxicologia, Renato Dias;
– o presidente da ONG Trânsito Amigo (Associação de Parentes, Amigos e Vítimas do Trânsito), Fernando Diniz;
– o coordenador do SOS Estradas, Rodolfo Rizzotto; e
– o presidente da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego, Antônio Meira Júnior.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Nesta sexta-feira, às 9 horas (com a presença da maioria de associados), ou às 9h30 (com os associados que estiverem presentes), será realizada no Sindisan a Assembleia Geral que fará a Previsão Orçamentária para 2022, conforme edital publicado no dia 16 de novembro.

A programação será realizada no auditório do sindicato e é aberta aos transportadores associados.

Importante:

Lembramos que o direito de voto é garantido aos empresários cujos nomes constem no contrato social da transportadora ou à pessoa com procuração, feita por estes, com poderes específicos para esse fim, nos termos do artigo 39º § 3º do Estatuto Social.

Fonte: Sindisan.

A aplicação de penalidade de advertência por escrito ao bom condutor é prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), desde o seu advento.

O artigo 267 do CTB estabelece que a penalidade de advertência por escrito deverá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.

Para fazer jus a esse benefício, a infração cometida deve ser de natureza leve ou média e o condutor não pode ser reincidente em qualquer infração nos últimos 12 (dose) meses.

Preenchidos os requisitos legais, o infrator recebe apenas uma notificação de advertência para fins meramente educacionais, livrando-se do pagamento da multa e dos pontos em seu prontuário de motorista correspondentes à infração praticada.

Para isso, o condutor deve solicitar por escrito a sua aplicação junto ao órgão autuador, no prazo da defesa da autuação (prazo indicado na notificação da autuação), juntando cópias da notificação da autuação, da CNH e a certidão de pontuação obtida junto ao respectivo DETRAN.

Alguns órgãos disponibilizam esse serviço em seus sítios eletrônicos, como o DSV-SP e o DER-SP. Outros exigem o protocolo físico do pedido em suas sedes ou no Poupatempo.

Após a vigência da Lei nº 14.071/2020, que ocorreu em 12 de abril de 2021, as conversões de multas em advertências são realizadas automaticamente por alguns órgãos, ou seja, sem a necessidade de que o cidadão faça a solicitação. Por isso, é importante consultar no portal de serviços do órgão responsável pela autuação para obter maiores informações acerca desse serviço.

Em Santos (CET-Santos), o requerente deve protocolar o pedido no Poupatempo, junto ao guichê do órgão de trânsito, acompanhado dos aludidos documentos.

Marco Fabrício Vieira, advogado na MFV Trânsito, empresa que presta assessoria jurídica ao SINDISAN e consultoria às associadas.