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Sua voz na estrada: ANTT abre pesquisa para revisão do Piso Mínimo de Frete

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A estrada fala e a ANTT quer ouvir. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba de lançar uma nova pesquisa online para ouvir diretamente transportadores e profissionais do transporte rodoviário de cargas. O objetivo é reunir dados reais que irão subsidiar a próxima revisão dos valores do Piso Mínimo de Frete.

O formulário já está disponível e pode ser respondido até 2 de setembro. São apenas cinco minutos de preenchimento, mas cada resposta faz diferença: é a oportunidade de contribuir para que as regras reflitam a realidade de quem vive o dia a dia nas estradas.

Instituído pela Lei nº 13.703/2018, o piso mínimo do frete garante remuneração mínima aos transportadores, protegendo condições justas de trabalho e evitando distorções no mercado. Para que essa política pública continue atualizada, é fundamental combinarmos estudos técnicos, análises de mercado e, sobretudo, a participação social — que agora se dá tanto pela tomada de subsídios já realizada quanto pela nova pesquisa aberta.

Essa iniciativa integra o 8º ciclo regulatório da Resolução ANTT nº 5.867/2020, que define os critérios técnicos e coeficientes utilizados para calcular o valor mínimo por quilômetro rodado, por eixo carregado. O processo é contínuo e inclui consultas, tomadas de subsídios, estudos técnicos e pesquisas de mercado, sempre com foco na transparência, no diálogo e na construção coletiva de soluções.

 

Para participar, basta acessar aqui e preencher o formulário <<<

 

Fonte: ANTT

[CONVITE] COMJOVEM Santos realiza campanha de doação de sangue na próxima terça-feira (26)

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O núcleo COMJOVEM Santos, em parceria com o SINDISAN, convida as empresas do TRC da região a incentivarem seus colaboradores para participarem de uma campanha de doação de sangue, a ser realizada na próxima terça-feira, 26 de agosto, na Santa Casa de Santos, às 09h.

O grupo se reunirá no banco de sangue da unidade hospitalar, com o objetivo de promover uma ação coletiva de solidariedade e responsabilidade social.

 

Fonte: SINDISAN

Aberto o prazo para envio do Relatório de Transparência Salarial referente ao 1º semestre de 2025

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Desde sexta-feira (01/08/2025), iniciou-se o prazo para que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados realizem o preenchimento, validação e envio ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do portal Emprega Brasil, do Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios entre homens e mulheres, referente ao 1º semestre de 2025, com término em 31/08/2025.

Conforme previsto na Lei nº 14.611/2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Instrução Normativa GM/MTE nº 6, de 17 de setembro de 2024, todas as empresas com 100 (cem) ou mais empregados, devem elaborar, transmitir e divulgar semestralmente o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Tal medida visa assegurar a igualdade salarial entre mulheres e homens que ocupam a mesma função na empresa, bem como a promoção da diversidade e da equidade, com atenção especial a grupos minorizados, como pessoas negras, indígenas, com deficiência, LGBTQIAPN+, entre outros.

Lembramos que o preenchimento, validação e envio do Relatório de Transparência Salarial devem ser realizados pela própria empresa, por ter pleno conhecimento de sua gestão organizacional, vez que, o relatório é composto por dados previamente inseridos pela empresa no e-Social, acrescidos das correções e informações adicionais por ela incluídas durante o processo de preenchimento, como a indicação da existência ou não de políticas, programas e práticas internas relacionadas à diversidade, igualdade, inclusão e progressão de carreira, bem como os critérios adotados, quando aplicável.

Para preenchimento do relatório, a empresa deve acessar o Portal Emprega Brasil – Empregador e realizar login através do Gov.br utilizando o certificado digital da empresa (e-CNPJ) e a conta do representante legal da empresa em que o CNPJ foi previamente vinculado e selecionar no Menu a opção “Relatório de Transparência salarial”; verificar se os dados que foram extraídos do e-Social estão corretos e realizar as correções, se necessário; responder às perguntas do relatório e inserir as informações adicionais, quando for o caso. Por fim, clicar em “Enviar declaração” e após em “Baixar declaração” e arquive o documento.

O próprio portal orienta sobre o processo de cadastro da empresa e suas filiais e identifica as pessoas físicas responsáveis pelo envio dos dados 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizará o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil a partir de 20/09/2025.

A empresa tem o prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da disponibilização do relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para publicar o relatório em seu site institucional, se houver, em local de fácil visualização, preferencialmente na página inicial; nas redes sociais da empresa, caso existam; em quadro de avisos físicos, nas dependências da empresa, em local acessível a todos os empregados.

Estamos à disposição das empresas associadas para o esclarecimento de dúvidas, através do e-mail juridico@paulicon.com.br.

 

Fonte: Campoi & Tani Advogados Associados (Grupo Paulicom) – Assessoria Jurídica do SINDISAN

ANTT promove 1º Encontro Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas

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Evento será realizado em 2 de outubro de 2025, na sede da Agência, em Brasília

 

A ANTT realizará, no dia 2 de outubro de 2025, das 9h às 18 horas, o 1º Encontro Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas – Diálogos com a ANTT, reunindo governo, especialistas e representantes do setor para debater questões estratégicas e o futuro do transporte de cargas no Brasil.

A iniciativa tem como objetivo fortalecer a cooperação entre o regulador e os protagonistas do setor, promovendo um diálogo transparente e a construção conjunta de políticas públicas voltadas à segurança, à eficiência logística e à sustentabilidade.

Durante o evento, serão debatidos projetos estratégicos da Agência com foco na modernização do setor, no aumento da competitividade e na redução de impactos ambientais. Os participantes também terão espaço para apresentar demandas e contribuir com sugestões.

O encontro marca um passo histórico na relação da ANTT com o setor, consolidando um ambiente de confiança e colaboração para impulsionar o transporte rodoviário de cargas no país.

📌 Serviço – Save the Date

1º Encontro Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas – Diálogos com a ANTT

📅 Data: 2 de outubro de 2025

⏰ Horário: 9h às 18 horas

📍 Local: Sede da ANTT – Auditório Principal – Brasília (DF)

 

Fonte: ANTT

Recebeu uma multa da ANTT? Aprenda o passo a passo para consultar, recorrer e pagar com segurança

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Agência lançou vídeo tutorial nas redes sociais para ensinar e mostrar como se faz para não cair em golpes

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) lançou nesta quinta-feira (7/8), no YouTube e no Instagram, um vídeo tutorial de fácil entendimento para ensinar transportadores, motoristas e a população em geral a consultar, recorrer e pagar multas emitidas pela Agência de forma rápida, gratuita e segura.

O material integra a campanha nacional de orientação da ANTT, que busca proteger a sociedade contra golpes e fraudes envolvendo notificações falsas. No vídeo, o cidadão aprende, de maneira simples e direta, como consultar e verificar se a multa é verdadeira, emitir o boleto correto, apresentar recurso e efetuar o pagamento — sempre pelo site oficial: gov.br/antt.

“Antes de pagar qualquer boleto, confirme se o endereço começa com gov.br/antt. Entrando no nosso portal, todo o processo é rápido, prático, intuitivo e gratuito”, ressaltou o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio.

O que o cidadão encontra no tutorial

  • Consulta segura da multa pelo número do auto de infração.
  • Emissão do boleto correto no sistema oficial.
  • Recurso da autuação, se necessário.
  • Pagamento seguro, sem intermediações.

Atenção!

A ANTT não envia boletos por redes sociais ou aplicativos de mensagem. O único endereço oficial é gov.br/antt.

Em caso de dúvida, confirme a autenticidade da notificação antes de pagar.

O vídeo já está disponível no YouTube e no Instagram oficiais da ANTT. A recomendação é que todos assistam e compartilhem o conteúdo para ampliar a prevenção contra fraudes.

Em caso de dúvidas ou problemas, esses são os canais oficiais de atendimento

Atendimento presencial: Edifício-Sede da ANTT – Brasília/DF

Telefone: 166 (Ouvidoria ANTT)

Plataforma Fala.BR: falabr.cgu.gov.br

E-mail: ouvidoria@antt.gov.br

 

Fonte: ANTT / Foto: Divulgação / Comunicação ANTT

 

SINDISAN realiza 1ª reunião do grupo de estudos de RH com empresas associadas

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Na manhã desta quarta-feira (13), o SINDISAN realizou a 1ª reunião do grupo de estudos de RH com representantes das empresas associadas. O encontro teve como objetivo criar um espaço de diálogo aberto, onde os profissionais puderam trocar experiências, discutir rotinas administrativas e operacionais e compartilhar as práticas adotadas no dia a dia.

A iniciativa reforça o compromisso da entidade em aproximar as empresas e estimular a integração entre as lideranças do setor, contribuindo para o fortalecimento das relações e para a melhoria contínua da gestão de pessoas.

“A coordenação do grupo de RH teve a ideia de iniciar esse grupo de estudos a fim de estimular a apresentação de cases e a troca de experiências entre as transportadoras, para que todos possam compartilhar suas experiências e vivências nessa área”, enfatizou a gerente-executiva, Patrícia Santos.

O grupo de estudos se reunirá mensalmente, toda segunda 4ª feira, das 8h45 às 10h30, na sede do SINDISAN, para discutir temas específicos, criando uma agenda regular para que as associadas possam manter o intercâmbio de ideias e soluções voltadas à gestão de recursos humanos.

 

As empresas associadas que quiserem participam devem entrar via WhatsApp:

SINDISAN Imprensa

📞 13 99185-1848

 

Confira a programação completa:

10/09 – Contratação de motoristas
08/10 – Programa de premiação
12/11 – Treinamento e desenvolvimento

 

Fonte: SINDISAN

São Paulo inicia sistema Free Flow em novembro

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Novo modelo de pedágio eletrônico começa em seis municípios e promete reduzir congestionamentos nas rodovias do estado

 

O governo de São Paulo começa, em novembro deste ano, a implementação do sistema de pedágio eletrônico “Free Flow” nos municípios de Arujá, Mogi das Cruzes, Bertioga, Santos, Miracatu e Itariri.

O “Free Flow” permite a cobrança automática de pedágios, eliminando a necessidade de paradas em praças físicas. Sensores e câmeras instalados em pórticos identificam os veículos por meio de tags eletrônicas, como o Sem Parar, ou pelo reconhecimento das placas.

Além dos seis municípios iniciais, há planos para expandir o sistema futuramente para Peruíbe, Itanhaém, Mongaguá e Praia Grande.

O principal objetivo da iniciativa é modernizar a infraestrutura viária e melhorar o fluxo de trânsito. As obras incluem melhorias nas rodovias Padre Manoel da Nóbrega (SP-055), Professor Alfredo Rolim de Moura (SP-088) e Dom Paulo Rolim Loureiro (SP-098), além da integração com a rodovia Dom Pedro I (SP-065) e a futura duplicação do trecho entre Bertioga – Santos.

O projeto também visa criar rotas alternativas ao sistema Anchieta-Imigrantes, facilitar o acesso ao Porto de Santos e contribuir para a formação de um anel logístico em torno da região metropolitana de São Paulo.

A tarifa será proporcional à distância percorrida. Motoristas que realizarem deslocamentos dentro do município, poderão utilizar as marginais gratuitamente. Haverá ainda um desconto automático entre 5% e 20% para usuários que usarem sistemas de pagamento automático, além de isenção para motociclistas e descontos acumulativos para usuários frequentes.

 

Fonte: Autopapo / Foto: CCR Divulgação

SINDISAN promoverá reuniões mensais com a Autoridade Portuária, CET-Santos e Polícia Militar

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Na manhã da última terça-feira (5) foi marcado um passo importante para o fortalecimento da articulação entre o SINDISAN e instituições que atuam diretamente na região portuária de Santos. Durante encontro realizado na sede da entidade, como parte da agenda Café com a Presidente, SINDISAN e a CET-Santos definiram a criação de um canal de diálogo: reuniões mensais com a presença da Autoridade Portuária de Santos (APS), da Companhia Engenharia de Tráfego de Santos (CET) e da Polícia Militar.

A proposta é estabelecer encontros regulares entre os principais órgãos envolvidos nas questões de mobilidade, segurança e infraestrutura portuária, com o objetivo de buscar encaminhamentos práticos para os problemas enfrentados diariamente da área portuária.

O SINDISAN ficará responsável por coordenar os encontros e também por elaborar a pauta da primeira reunião. A expectativa é de que os representantes das instituições envolvidas já compareçam com respostas concretas e ações em andamento, otimizando o tempo e focando em soluções eficazes.

A iniciativa reforça o papel do SINDISAN na construção de alternativas para os desafios enfrentados na região e no porto. Mais do que levantar demandas, a proposta é trabalhar coletivamente por melhorias reais, com diálogo, planejamento e ação integrada.

 

Fonte MFV / SINDISAN

Carlos Panzan, presidente da FETCESP: “Aumento do biodiesel eleva custos e compromete a eficiência do transporte rodoviário”

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O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu elevar de 14% para 15% a mistura obrigatória de biodiesel no diesel a partir desta sexta-feira (1º). Defendida pelo governo como avanço sustentável, a medida preocupa o transporte rodoviário. O presidente da Federação as Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo, avalia os impactos

Transporte Moderno — Qual é a avaliação da FETCESP sobre a decisão do CNPE de elevar o percentual de biodiesel de 14% para 15%?

Carlos Panzan – A decisão acende um alerta para os transportadores rodoviários. Já enfrentamos custos elevados de manutenção e ainda convivemos com desafios como burocracia, falta de segurança e infraestrutura deficiente. O aumento da mistura pode agravar esse cenário.

Transporte Moderno — Quais são os principais impactos práticos dessa medida para as transportadoras?

Carlos Panzan – Estudos da UnB e da UFMG mostram que o maior teor de biodiesel pode gerar aumento no consumo, mais emissões de CO₂ e NOx, perda de torque e potência, além de comprometer o desempenho em rotas mais exigentes

Transporte Moderno — E quanto à durabilidade dos motores, há de fato prejuízos?

Carlos Panzan — Desde o B14, em 2024, houve aumento de mais de 7% nos custos de manutenção por veículo. Os filtros de combustível têm vida útil reduzida pela metade, e há registros frequentes de panes por conta de contaminação e instabilidade do biodiesel, principalmente em climas frios.

Transporte Moderno — O que isso significa em termos de custos e frete?

Carlos Panzan — O biodiesel, em sua maioria derivado da soja, tem características físico-químicas diferentes do diesel mineral, como maior viscosidade e absorção de água. Isso provoca maior desgaste de motores e sistemas de injeção, elevando custos de manutenção e, consequentemente, pressionando o preço do frete.

Transporte Moderno — Essa decisão afeta a competitividade do transporte rodoviário frente a outros modais?

Carlos Panzan — Sim. Aumentar custos e reduzir eficiência enfraquece a competitividade do modal rodoviário, que já é essencial para o abastecimento nacional.

Transporte Moderno — O setor foi consultado antes da decisão?

Carlos Panzan — Não. A medida foi unilateral. Isso gera quebra de confiança, pois faltou discussão técnica com quem é diretamente impactado.

Transporte Moderno — Há risco de problemas de qualidade ou disponibilidade de combustível?

Carlos Panzan — Sem dúvida. A qualidade do biodiesel não tem sido devidamente controlada, o que pode causar sérios danos aos motores.

Transporte Moderno — Quais alternativas a FETCESP defende?

Carlos Panzan — Defendemos avanços graduais, técnicos e dialogados. A transição energética é necessária, mas não pode comprometer a eficiência logística, a segurança viária e a sustentabilidade das empresas.

Transporte Moderno — E quais seriam os próximos passos para um diálogo mais equilibrado com o governo?

Carlos Panzan — Queremos contribuir para um transporte mais verde e eficiente. O ideal é aliar avanço ambiental com responsabilidade técnica e segurança operacional, sem prejudicar o setor que garante o abastecimento do país.

 

Fonte: Transporte Moderno / Foto: Divulgação

Demurrage: Antaq define critérios para cobrança de sobrestadia de contêineres

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Diretoria aprovou entendimento regulatório que deve coibir abusos e garantir mais previsibilidade para usuários

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou um conjunto de diretrizes para nortear a cobrança de sobrestadia de contêineres no transporte marítimo, com o objetivo de coibir abusos e dar mais segurança jurídica às operações. O entendimento regulatório aprovado pela diretoria da agência na quinta-feira (31) estabelece premissas para que esse tipo de cobrança seja considerado legítimo e anuncia medidas para agilizar a análise de denúncias sobre o tema.

Segundo a relatora do processo, a diretora Flávia Takafashi, as novas diretrizes não alteram normas vigentes, mas servirão como referência até que eventuais mudanças sejam incorporadas na Agenda Regulatória 2025-2028. Também está prevista a elaboração de relatórios trimestrais com o andamento das denúncias recebidas e o aperfeiçoamento dos fluxos internos de informação.

“As medidas deliberadas representam um marco importante no aprimoramento da regulação do transporte marítimo”, disse Flávia Takafashi. Para ela, a decisão reforça uma atuação técnica, eficiente e alinhada às necessidades do setor.

A preocupação da agência foi motivada pelo crescimento expressivo na movimentação de contêineres, que registrou alta de 20% em 2023, e por denúncias sobre práticas irregulares nas cobranças. O levantamento feito pela área técnica da Antaq também considerou o papel da logística de carga unitizada no comércio exterior brasileiro, responsável por 95% da movimentação do país.

Desde março de 2024, a agência já havia dado passos nessa direção, ao aprovar uma matriz de responsabilidade para orientar a cobrança por armazenagem adicional nos portos. O novo entendimento sobre a sobrestadia, agora, busca complementar esse processo com diretrizes específicas voltadas à devolução dos contêineres.

Flávia enfatizou que a cobrança de sobrestadia é legítima, mas precisa obedecer a critérios claros para evitar distorções. “Não se está afastando a cobrança de sobrestadia. O que se está afastando é a cobrança abusiva nessas situações específicas.”

O tema vem sendo discutido na Antaq desde a pandemia, mas a diretora avalia que o novo cenário de crescimento da demanda exige uma regulação mais clara e adaptada à realidade do setor.

Quando a sobrestadia pode ser cobrada

A Antaq definiu quatro premissas que devem ser observadas para caracterizar uma cobrança de sobrestadia como legítima:

1. Culpa, escolha ou risco do usuário
A cobrança só pode ocorrer se a utilização do contêiner além do prazo de livre estadia (free time) decorrer do interesse, da escolha ou da responsabilidade do usuário, ou se o evento estiver no risco do seu negócio.

2. Afastamento da culpa do transportador
Não será admitida cobrança quando o atraso na devolução do contêiner decorrer de falha ou omissão do transportador, de seus prepostos ou da logística usada por ele na prestação do serviço.

3. Riscos do transportador e da cadeia logística
Se o evento causador do atraso estiver dentro dos riscos operacionais assumidos pelo transportador, pelo terminal ou pelo depósito de vazios, a cobrança não é válida.

4. Vedação à transferência indevida de responsabilidade
Situações em que o não retorno do contêiner se der por fatores alheios à atuação do usuário, como estrutura logística do transportador ou ações do terminal, não autorizam a cobrança.

 

Fonte: BE News

Foto: Divulgação/TCP