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Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando receitas de 2020

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O Projeto de Lei Complementar 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, ao longo do ano de 2020, a partir de receitas do mesmo ano.
O Estatuto da Micro e Pequena Empresa caracteriza a empresa como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior. A opção pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado para essas empresas, é irretratável para todo o ano-calendário.
Pela proposta, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), a receita bruta mensal das empresas deve estar na proporção equivalente aos limites do Simples Nacional nos meses anteriores ao da opção. A proposta também permite que essas empresas, mesmo no caso de microempreendedores individuais (MEI), tenham sócios de outros empreendimentos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo Moraes, as medidas do governo federal para ajudar as micro e pequenas empresas na pandemia de Covid-19 são insuficientes. Ele reconheceu que a readequação demandará intenso trabalho de reajuste no planejamento fiscal da União, estados e municípios. “Não podemos perder de vista que estamos passando por uma crise sem precedentes, que demanda medidas excepcionais por parte do Poder Público.”
Parcela excedida
A parcela da receita bruta do ano-calendário de 2020 que exceder R$ 4,8 milhões de receita bruta anual, limite para caracterizar pequena empresa segundo a legislação, não alterará o enquadramento dado à entidade. Atualmente, se o limite é extrapolado, a empresa deixa de fazer parte do Simples Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Cédula de R$ 200 entra em circulação nesta quarta

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A nota de R$ 200, com a imagem do lobo-guará, começa a circular hoje (2). Segundo o Banco Central (BC), será a sétima cédula da família de notas do Real. Serão produzidos neste ano 450 milhões de unidades. Ainda não foi divulgada a imagem da nova cédula.
A cerimônia de lançamento das novas cédulas será às 13h30 de hoje e será transmitida pelo canal do BC no YouTube.
O lobo-guará foi escolhido em pesquisa realizada pelo BC em 2001 para eleger quais espécies da fauna brasileira deveriam ser estampadas nas cédulas do país.
De acordo com o Banco Central, o lançamento da nova nota é uma forma de a instituição agir preventivamente para a possibilidade de aumento da demanda da população por papel moeda. Fonte: Agência Brasil.

Emplacamentos de veículos registram alta de 7,35% em agosto

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De acordo com dados divulgados pela FENABRAVE – Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores, nesta quarta-feira, 2 de setembro, as vendas de veículos, considerando todos os segmentos somados (automóveis, comerciais leves, caminhões, ônibus, motocicletas, implementos rodoviários e outros) registraram crescimento de 7,35%, em agosto, na comparação com julho deste ano. No período, foram emplacadas 299.627 unidades, contra 279.105 no mês anterior. Se comparado com agosto de 2019 (347.061 unidades), a retração foi de 13,67%, a menor queda desde o início da pandemia do Coronavírus.
Para o Presidente da FENABRAVE, Alarico Assumpção Júnior, o resultado é uma mostra de que o mercado se ajusta à nova realidade. “Mesmo com dois dias úteis a menos em agosto (21 dias), em relação a julho (23 dias), os emplacamentos tiveram alta, o que demonstra que o mercado vem retomando patamares mais altos de volume e se ajustando ao ‘novo normal’”, analisa.
No acumulado de janeiro a agosto/2020, os 1.804.338 veículos emplacados representam queda de 31,01% sobre o mesmo período de 2019 (2.615.446 unidades).
Com o resultado, o mês de agosto ocupa a 14ª posição do ranking histórico (entre todos os meses de agosto, desde o início da série histórica, em 1957) e o acumulado está na 16ª colocação, na somatória dos meses de janeiro a agosto. “Já estivemos em pior colocação, o que demonstra que, aos poucos, o mercado está se recuperando”, comemora Assumpção Júnior.
Automóveis e comerciais leves
Em agosto, o segmento de automóveis e comerciais leves registrou 173.544 emplacamentos, alta de 6,42% em relação a julho (163.075 unidades). Na comparação com agosto de 2019, a queda foi de 24,77%, quando foram emplacados 230.693 veículos. No acumulado de janeiro a agosto (1.099.862 unidades), a retração é de 35,75% sobre o mesmo período de 2019 (1.711.739).
Na avaliação do Assumpção Júnior, uma conjunção de fatores contribuiu para que o mercado de automóveis e comerciais leves reagisse positivamente. “A manutenção da taxa Selic, em níveis baixos, assim como a pandemia, têm estimulado a compra de carros para o transporte individual das pessoas. Além disso, os financiamentos ficaram mais acessíveis. Atualmente, o índice de aprovação cadastral é de quase 7 aprovações para cada 10 avaliações enviadas aos bancos”, explica o Presidente da FENABRAVE.
O mês de agosto de 2020 ficou na 14ª colocação entre todos os meses históricos de agosto, e o acumulado de janeiro a agosto ficou na 17ª colocação histórica.
Caminhões
Os emplacamentos de caminhões retraíram 15,23%, em agosto (8.072 unidades), na comparação com o mês de julho (9.522 unidades) e, em
relação a agosto de 2019 (9.579 unidades), a queda foi de 15,73%.
No acumulado de janeiro a agosto, os resultados de 2020 (55.213 unidades) também seguiram em queda, com retração de 15,63% na comparação com os resultados do mesmo período de 2019 (65.444 unidades).
“O mercado de caminhões não foi melhor por conta do entrave na produção, enfrentado pelas montadoras, que sofrem com a falta de componentes importados, resultando em defasagem no segundo turno de trabalho nas fábricas. Com relação ao crédito, há boas ofertas no mercado, com taxas abaixo de 1%, e a aprovação é de 7 fichas para cada 10 solicitações. Com isso, já estamos operando com pedidos para o final do ano, em alguns modelos, principalmente, de extrapesados”, diz o Presidente da FENABRAVE.
No ranking histórico de caminhões, o mês de agosto/2020 está na 12ª colocação e, entre os acumulados de janeiro a agosto, este ano está na 11ª posição histórica.
Ônibus
O segmento de ônibus foi bastante afetado pelas quarentenas e muitas empresas de transporte, tanto urbanas quanto rodoviárias, enfrentam dificuldades. O Programa Caminho da Escola, do Governo Federal, foi responsável por boa parte do volume de vendas de agosto, que totalizou 1.777 unidades, contra 1.893 em julho/2020, queda de 6,13%.
Sobre agosto de 2019 (2.709 unidades), esse resultado foi 34,40% menor e, se considerarmos o acumulado de janeiro a agosto/2020 (11.546 unidades), houve queda de 34,05% sobre igual período do ano passado (17.507 unidades).
No ranking histórico, o mês de agosto/2020 está na 13ª colocação e, entre os acumulados de janeiro a agosto, este ano está na 17ª posição histórica.
Motocicletas
Em agosto, os emplacamentos de motocicletas somaram 95.998 unidades, contra 85.171, em julho, numa expansão de 12,71%. Se comparada a agosto de 2019 (88.651), a alta foi de 8,29%.
“Com a retomada de parte da produção, pelas montadoras, os volumes de emplacamentos vêm crescendo para atender à demanda reprimida. Contudo, ainda permanecem problemas de produção, pela falta de peças e componentes”, explica Assumpção Júnior, que complementa: “Um fator positivo para o setor de duas rodas é que a liberação de crédito tem melhorado, com cerca de 4,2 cadastros aprovados a cada 10 apresentados”.
Os problemas na produção também podem explicar uma queda mais acentuada nos volumes de emplacamentos, no acumulado de janeiro a agosto/2020, quando foram emplacadas 531.456 motocicletas, num resultado 25,03% menor, se comparado às 708.862 registradas no mesmo período de 2019.
No ranking histórico, o mês de agosto/2020 está na 11ª colocação entre todos os meses de agosto, e o acumulado deste ano ficou na 18ª posição, entre os acumulados de janeiro a agosto da série histórica (desde 1957).
Tratores e Máquinas agrícolas
Os segmentos de tratores e colheitadeiras estão com forte demanda em função da safra recorde, que está sendo finalizada, com crescimento da produtividade e da renda agrícola, gerando riquezas, principalmente, no interior dos estados brasileiros.
Diante desse cenário, foram comercializadas 4.417 unidades, em julho, o que representa crescimento de 27,33% em relação a junho (3.469 unidades). Vale ressaltar que, por não serem emplacados, esses veículos sofrem uma defasagem de um mês, em relação aos dados de comercialização e, por isso, os volumes e percentuais referem-se a julho de 2020.
O resultado de julho/2020, na comparação com julho de 2019 (3.737 unidades), também foi positivo, com crescimento de 18,20%.
Porém, a pandemia e a crise de abastecimento de peças e componentes importados influenciaram, negativamente, os resultados do acumulado do ano (janeiro a agosto/2020) para máquinas agrícolas. Entre janeiro a agosto de 2020, o segmento registrou queda de 4,75%, totalizando 22.679 unidades, contra as 23.811 máquinas agrícolas comercializadas no mesmo período de 2019.
“A alta dos preços da soja e do milho tem mantido o segmento de máquinas agrícolas aquecido, mas as Concessionárias trabalham com estoque abaixo do ideal. Além da alta demanda do varejo, as montadoras estão enfrentando falta de peças, pois a pandemia tem afetado a cadeia de suprimento dos fabricantes. Alguns modelos já estão em falta no mercado”, explica o Presidente da FENABRAVE.
Fonte: Fenabrave. Confira a íntegra em: http://www.fenabrave.org.br/portal/conteudo/view/16019

Memória viva no transporte, Geraldo Vianna completa 50 anos contribuindo com o setor e faz depoimento

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Amigos (as) de tantos anos,
Completo hoje 50 anos de atuação no setor de Transporte. Se você está lendo esta mensagem é porque, de muitas maneiras, tornou mais leve, feliz e significativa essa minha longa caminhada. E eu não podia deixar de registrar isso.
Em 24 de agosto de 1970, numa manhã fria como a de hoje, entrei pela primeira vez numa transportadora. Era uma empresa especializada em transporte de medicamentos, com um nome improvável: TRANSDROGA. Apesar disso, ela viria a se tornar, nos anos seguintes, a mais moderna transportadora brasileira, e uma das maiores.
Advogado formado há 3 anos e casado há dois, eu tocava um pequeno escritório no centro de São Paulo, e corria atrás de novos clientes. Um amigo e também cliente, Mauro Rezende, me falou de três de seus ex-colegas na antiga REAL Aerovias que tinham criado aquela empresa de nome esquisito e estavam à procura de um advogado: Moacir Ferro, Sinvaldo Pereira Dias e Thiers Fattori Costa. Foi exatamente este último que me recebeu naquele dia. A conversa com ele foi rápida. Impressionou-me o seu entusiasmo e carisma. Em alguns poucos minutos, trocamos informações sobre a minha vida pessoal e profissional e sobre as demandas da empresa; descobrimos muitas afinidades; fixamos o escopo de uma possível relação de prestação de serviços e sua remuneração. Tudo sujeito à confirmação dos demais sócios, que me entrevistariam em seguida.
Foi tudo tão rápido que, das 9 da manhã, quando desci do meu Fusca, no estacionamento da empresa, até a hora do almoço, já tinha conquistado um novo cliente que dobrava a receita do meu escritório. No início da tarde eu já estava na sala de reuniões da empresa, com inúmeras pastas contendo assuntos diversos de natureza jurídica (processos em andamento, intimações, contratos etc), um bloco de papel para anotações e uma máquina de escrever. Redigi uma carta-proposta, que se transformou em contrato, com o “de acordo” de um dos diretores, no mesmo dia. Ainda ali, fiz uma análise rápida dos assuntos pendentes mais importantes e urgentes, e tomei as primeiras providências. Fiquei trabalhando até por volta das 10 horas da noite e, pela primeira vez, ouvi o barulho dos caminhões de coleta sendo descarregados e das empilhadeiras levando as cargas para lá e para cá. Ao sair, dei uma olhada no depósito e fiquei surpreso com o movimento. Tudo aquilo era novidade para mim.
Eu ainda não sabia, mas naquele dia a minha vida mudou para sempre. De advogado em tempo parcial, dois anos mais tarde passaria a chefiar o Departamento Jurídico, que estruturei, com advogados contratados em todo o país (a empresa operava em âmbito nacional, com mais de 50 filiais próprias). Não é preciso dizer que, a esta altura, o transporte já havia me abduzido. Fiz então a opção decisiva: fechei o meu escritório e passei a me dedicar exclusivamente à empresa. Logo depois, com a sua transformação em sociedade anônima, contratei um colega para chefiar o Jurídico e assumi o cargo de Diretor Administrativo e, em seguida, de Diretor Operacional.
Através da empresa, fui levado, pelas mãos do Thiers, a uma forte atuação nas entidades de classe – primeiro no SETCESP, depois na NTC e, mais tarde, na CNT, com passagem também por outros Sindicatos, Federações e Associações. Foi tão intenso o meu envolvimento com elas que, em 1980, acabei por me afastar da empresa para me dedicar exclusivamente às entidades e ao setor como um todo, nos mais diversos cargos e funções, inclusive na esfera pública.
Em 1995, quando completei 25 anos de transporte, retornei à empresa, agora como sócio, a convite do próprio Thiers e do grande amigo Jésu Ignácio de Araújo que eram, então, os únicos componentes da sociedade, que sofrera várias alterações e passara a operar com a denominação de ITD Transportes. Não foi uma decisão fácil, pois a situação econômica e financeira do negócio já era bastante delicada. Mas eram tão fortes os meus vínculos afetivos com a empresa e seus sócios que não tive como recusar, mesmo assumindo riscos e renunciando a uma alternativa para a qual eu me preparara durante alguns anos.
Agora, naquela que talvez seja a minha derradeira missão no setor – a de presidir a FuMTran e, através dela, preservar a memória e a cultura do setor –, quem sabe eu encontre forma e espaço adequados para, ao lado da grande epopeia do transporte brasileiro, deixar registrada a narrativa de um case que pode não ser de sucesso, mas com certeza será pedagógico: as causas da ascensão e queda de uma empresa que foi um ícone do TRC; as circunstâncias que me levaram a abandonar um porto seguro para enfrentar desafios e voltar ao que parecia ser o inevitável roteiro da minha vida; e os 8 anos de muita luta – e equívocos – para tentar salvar a companhia.
Nos anos que se seguiram, meus queridos amigos e sócios Thiers e Jésu, certamente debilitados por aquela fase tão difícil, vieram a falecer, deixando muita saudade. Por insondáveis razões, o destino reservou-me mais tempo e outras missões, que tenho procurado cumprir da melhor maneira possível. Assim, por exemplo, presidi a NTC durante 6 anos e, por muitos anos mais, fui diretor da CNT, perseverando nessa luta sem fim e participando, ao lado de grandes companheiros, de conquistas históricas do setor.
Neste dia, tão simbólico para mim, gostaria de abraçar e homenagear a todos os que fizeram diferença na minha vida profissional, inclusive os muitos dos que já se foram.
Muito obrigado a todos vocês. Um forte abraço!
Geraldo
Fonte: NTC&Logística.

Acesso ao Portal e-cac por certificado digital ou em nuvem permanece somente até esta segunda (31)

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A Receita Federal informa que o acesso direto ao Portal e-cac por certificado digital ou em nuvem ficará disponível somente até 31/08/2020. A partir de 1º de setembro, o acesso se dará somente via Acesso Gov.Br ou via Código de Acesso (que contará com novo período de transição para ser descontinuado). Dessa forma, os acessos por meio do certificado digital necessitarão de conta no Portal Gov.br e atribuição do respectivo selo de confiabilidade.
Desde o dia 2 de julho de 2020 é possível acessar o Portal e-CAC através do Acesso Gov.Br. Essa implantação é mais uma ação integrada realizada para ampliar o atendimento virtual da Receita Federal, com a expansão dos serviços digitais e o acesso desses serviços a um número cada vez maior de contribuintes.
Com o acesso Gov.Br, cidadãos que não possuem certificado digital, ou que não estão obrigados à Declaração do Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (condição necessária para emissão de código de acesso), também poderão acessar o Portal e-CAC, universalizando assim o acesso aos serviços virtuais da Receita Federal.
Novos avanços e novas entregas já estão planejadas para o Portal e-CAC, a fim de que outros serviços virtuais da RFB sejam agregados ao Portal, bem como a expansão da carta de serviços virtuais para contribuintes que antes não conseguiam acessar ao Portal, garantidos, sempre, os níveis de segurança jurídica e da informação.
Sobre o Acesso Gov.Br
O Acesso Gov.Br é um meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais, que garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Oferece um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de login. Fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado. Fonte: Receita Federal.

Economista: simplificação de impostos é pilar de mudança tributária

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Autor de uma das três propostas de alteração da lei sobre tributos brasileiros, que estão em tramitação no Congresso Nacional, o economista Luiz Carlos Hauly defendeu a simplificação de impostos como o primeiro pilar de uma mudança do sistema.
“A reengenharia tributária tecnológica que estamos fazendo vai proporcionar crescimento econômico sustentado e inclusão econômica, social, fraternal e solidária. Na própria base de consumo, a simplificação”, disse.
No programa Brasil Em Pauta – Especial Reforma Tributária, da TV Brasil, que vai ao ar hoje (31), às 22h30, Hauly explica que sua proposta define um imposto único sobre o consumo, outro tributo único sobre a renda dos brasileiros e uma reestruturação das alíquotas sobre patrimônios.
Tributarista, Hauly ressaltou que toda a sociedade está diretamente envolvida no debate. Segundo ele, estudos de entidades como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram, por exemplo, que quem ganha até dois salários mínimos no Brasil tem 53,9% de impostos, de carga tributária na sua renda pessoal ou familiar. “Ou seja, em R$ 1 mil de salário, tem R$ 539 de impostos. Os que ganham acima de R$ 30 mil por mês pagam só 29%”, disse.
Segundo Hauly, os mesmos levantamentos revelam que a distância fica ainda maior à medida que o ganho aumenta. “Isso porque os governos tributam a base de consumo. Esses tributos vão para o preço e as famílias que ganham menos, consomem mais serviços e bens essenciais. O Brasil precisa, primeiro, eliminar o excesso de tributos que gerou 6 milhões de normas tributárias – por isso é chamado de manicômio tributário – e, segundo, o excesso de carga tributária sobre a base do consumo diante da baixa tributação na renda”, afirmou.
Para o ex-parlamentar, o Brasil que ocupa o lugar de oitava economia do mundo não tem razões para não crescer. O problema, segundo ele, são as inconsistências do sistema tributário brasileiro.
Além da simplificação dos tributos, a proposta defendida por Hauly ainda prevê o que ele define como tecnologia 5.0 de cobrança, recaindo sobre o consumo por débito ou crédito, em moldes similares aos praticados pelos americanos. “Se você fez uma compra no mercado ou na farmácia, instantaneamente se você gastou R$ 500, R$ 500 vão para o caixa da empresa e se o imposto for 10%, R$ 50 vão para o governo. Fica neutro no meio da cadeia”, disse.
O terceiro pilar da PEC determina mecanismos para diminuir a tributação considerada agressiva. “Comida, remédio, água, esgoto, transporte público, educação e saúde terão a menor alíquota de cinco para o Imposto de Bens e Serviços Único. Estamos advogando que seja de 7%, que é a alíquota internacional para comida e remédio”, explicou.
Também convidado do Brasil em Pauta – Especial Reforma Tributária, o cientista politico e professor da UnB Ricardo Caldas lembrou que a sociedade tem noção de que há muitos impostos e carga tributária excessiva, ao mesmo tempo em que sofre com a falta de serviços básicos como saúde e educação. Mas, segundo ele, faltam clareza e uma diferenciação limitada sobre as cobranças tributárias no país.
“Há uma confusão no Brasil e a Receita Federal não faz questão de explicar o que é renda aferida pelo trabalho e o que é renda aferida por aluguel, aplicações, etc. No Brasil tudo entra no mesmo pacote, enquanto outros países separam o que é renda do trabalho”, acrescentou.
Para Caldas, há uma consciência social de que a reforma tributária é necessária. “O que é difícil é que os autores da cada uma das casas do Congresso – Câmara e Senado – abram mão de suas propostas. Se for possível uma negociação, aproveitando os melhores pontos de cada uma, seria o ideal”, concluiu. Fonte: Agência Brasil.

Obras de restauração da BR-080/GO são finalizadas

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O Governo Federal concluiu os últimos 37,10 quilômetros das obras de restauração e de manutenção da BR-080/GO no estado de Goiás. Com essa entrega, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) finalizou 100% dos serviços em todo o segmento, que conta com 45,10 quilômetros de extensão.
“Com a conclusão das obras, entregamos agora à população 181 quilômetros totalmente restaurados. Essa é uma rodovia muito importante para a integração nacional, já que parte de Brasília e permite o acesso às regiões Norte e Nordeste do País. Futuramente, ela também irá permitir a ligação direta entre Goiás e Mato Grosso, favorecendo o agronegócio brasileiro”, afirmou o ministro da infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.
Para a realização das obras, o Dnit dividiu a BR-080/GO em dois segmentos. O segmento 1, entregue agora e que vai da divisa do Distrito Federal com o estado de Goiás até o município de Padre Bernardo (km 0,00 ao km 45,10), necessitou de adequação da plataforma para implantação de acostamentos, prolongamento de bueiros e melhorias nas travessias urbanas.
Já o segmento 2, concluído no ano passado, vai do município de Padre Bernardo até o entroncamento da BR-153/GO, em Uruaçu (km 45,10 ao km 181,30). No trecho foram realizados os serviços de reciclagem da base, fresagem, aplicação de manta geotêxtil, de micro revestimento, aplicação de Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ) na faixa B e faixa C, além da sinalização horizontal.
Importância
Devido ao desenvolvimento do agronegócio da região, o potencial turístico e a necessidade de deslocamento dos moradores entre as cidades do entorno ao Distrito Federal, a capacidade da rodovia, que era a mesma desde a sua implantação, ficou incompatível com o volume médio diário de veículos. O conjunto de obras e serviços realizados pelo Dnit ao longo da rodovia federal contou com um investimento total de mais de R$ 172 milhões. Fonte: gov.br

Secretário-Executivo do MInfra visita terminais portuários em Santos

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O secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura (MInfra), Marcelo Sampaio, visitou, nesta quinta-feira (27), o canal de navegação do Porto de Santos (SP). Na visita técnica, ele conheceu os principais projetos do Porto, apresentados pela diretoria da Santos Port Authority (SPA), com destaque para a modernização pela qual o complexo passará com os investimentos do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ), aprovado em julho pelo MInfra.
“O PDZ vai gerar R$ 10 bilhões em investimentos na modernização do Porto de Santos. É mais um resultado da diretoria técnica que conduz hoje o Porto, fruto do empenho do Governo Federal, de profissionalizar o setor”, disse Sampaio, que destacou ainda os resultados financeiros positivos da SPA.
No segundo trimestre, a estatal registrou lucro líquido de R$ 43,7 milhões, quase 5 vezes o resultado do mesmo período de 2019. Com a modernização, o Porto terá aumento ainda maior na movimentação e na participação do modal ferroviário.
Os gestores visitaram também os dois terminais de celulose que serão leiloados amanhã (28): as áreas STS14 e STS14A, que marcam as primeiras concessões da vertente Progresso do PróBrasil; e as obras de ampliação das linhas férreas do Corredor de Exportação (Corex).
Integraram a visita o secretário-Executivo adjunto, Rodrigo Cruz, a diretora da Secretaria Executiva, Mariana Pescatori, e o coordenador-geral da Subsecretaria de Conformidade e Integridade, Fabrício Paiva.
Já, pela SPA, participaram o presidente, Fernando Biral, o diretor de Operações, Marcelo Ribeiro, e o diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulação, Bruno Stupello. Fonte: Ministério da Infraestrutura.

Câmara aprova afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia

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A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (26) proposta que torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto segue para análise do Senado.
Conforme o Projeto de Lei 3932/20, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e outras 15 parlamentares, a gestante ficará à disposição para trabalho remoto. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), cuja redação esclarece que não haverá prejuízo à remuneração da gestante.
“Além do acesso das gestantes a serviços de saúde adequados, entendo que, com urgência, deve-se diminuir o risco de que sejam infectadas”, disse a relatora. “O isolamento social é a forma mais eficaz de evitar a Covid-19, e qualquer infecção grave pode comprometer a evolução da gestação”, afirmam as autoras.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Exportação de celulose terá novos terminais no Porto de Santos

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Duas áreas para movimentação de celulose na margem direita do Porto de Santos vão a leilão nesta sexta-feira (28). Com investimentos previstos de R$ 380 milhões, a exploração dos terminais STS 14 e STS 14A será licitada na B3, em São Paulo, a partir das 10h.
As instalações, que são contíguas, serão licitadas separadamente. Um mesmo proponente pode disputar as duas áreas, mas arrematar somente uma delas. Vence quem der o maior valor de outorga a partir de R$ 1,00.
Os arrendamentos terão prazo de 25 anos, podendo ser prorrogados, sucessivamente, até o limite máximo de 70 anos. Além dos investimentos mínimos de R$ 380 milhões previstos nos editais, os negócios poderão envolver ainda desembolsos adicionais para acessos rodoferroviários da ordem de R$ 40 milhões.
“Com os novos terminais, Santos recuperará celulose de sua área de influência que, por falta de capacidade, migra para ser escoada por outros portos. Os investimentos consolidarão Santos como o principal corredor de exportação de celulose no País, além de inaugurar a lógica de clusterização de áreas por tipo de carga, uma das diretrizes do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) recém-homologado pelo Ministério da Infraestrutura”, diz o presidente da Santos Port Authority (SPA), Fernando Biral, destacando que a clusterização permitirá maior produtividade da operação. “Outro ponto forte é o escoamento 100% ferroviário nos acessos da celulose aos terminais, uma operação mais limpa e com redução de custos”, afirma Biral.
Esses são os primeiros arrendamentos de áreas do Porto de Santos desde 2010 em que as outorgas irão para os cofres da Autoridade Portuária, o que dará capacidade de reinvestimento no próprio Porto. Nos últimos certames licitatórios (realizados em 2015 e em 2019), os recursos foram para o caixa do Tesouro.
Os futuros terminais pagarão dois valores de arrendamento à SPA ao longo do contrato: um fixo e um variável. No STS 14, serão R$ R$ 199.512,51 mensais e R$ 1,72 por tonelada movimentada. No STS 14A, serão R$ 170.238,20 e R$ 1,46, respectivamente. Assim, somente a título de arrendamento fixo a SPA receberá R$ 110,9 milhões durante os 25 anos.
O STS 14, com 44.550 m², poderá movimentar aproximadamente 2,5 milhões de toneladas/ano, com investimento de R$ 186,9 milhões. O STS 14A, com 45.177 m², terá a mesma capacidade e investimento de R$ 193 milhões.
Em ambos os casos, os investimentos mínimos envolvem obras de construção de armazém, aquisições de conjuntos de pontes rolantes com cobertura para área de recepção ferroviária e de equipamentos para carregamento e transporte, além de remoção de equipamentos remanescentes nas áreas.
A sessão pública dos leilões será transmitida ao vivo, via streaming, pelo site http://www.tvb3.com.br e pelo canal da B3 no YouTube. Fonte: SPA.