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A MP prevê a criação das modalidades de assinatura eletrônica simples e avançada. A assinatura simples se destina a transações de baixo risco que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação.
O governo estima que 48% dos serviços públicos disponíveis poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples, a exemplo de requerimentos de informação, marcação de perícias, consultas médicas ou outros atendimentos.
Dados sigilosos
A assinatura avançada se aplica a processos e transações que envolvam informações sigilosas. Esse tipo de assinatura assegura que o documento é de uso exclusivo do titular e permite o rastreamento de alterações feitas no documento assinado.
A assinatura avançada poderá ser usada, por exemplo, no processo de abertura, alteração e fechamento de empresas, além das situações em que pode ser usada a assinatura simples.
As assinaturas eletrônicas tratadas pela MP não se aplicam, no entanto, a processos judiciais, a interações nas quais pode haver anonimato, aos sistemas de ouvidoria de entes públicos, aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas e a outros casos em que a preservação do sigilo seja necessária.
Assinatura qualificada
Até a edição da MP 983/20, na relação com órgãos públicos, somente eram aceitas legalmente as assinaturas eletrônicas emitidas com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), que é validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil.
Esse tipo de assinatura é classificada como qualificada e será o único tipo autorizado em qualquer interação com o poder público que envolva sigilo constitucional, legal ou fiscal; em atos de transferência e de registro de bens imóveis; na transferência de veículos; na assinatura de atos de chefes de Poder, ministros e titulares de órgãos; e na emissão de notas fiscais, exceto por pessoas físicas e MEIs.
Lucas Vergilio incluiu ainda dispositivo que consta da MP 951/20, cujo prazo de vigência acaba nesta quarta-feira (12), para permitir que o usuário interessado na obtenção de uma assinatura com chave pública seja identificado de forma não presencial, viabilizando o uso da sistemática no período de isolamento social.
Partidos
O texto de Vergilio acaba com a necessidade de diretórios partidários registrarem-se como pessoa jurídica perante os cartórios, considerando as certidões emitidas eletronicamente pela Justiça Eleitoral como de fé pública para atestar sua constituição.
Pelo texto, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto cadastrador dos órgãos partidários, providenciar a inscrição do diretório perante o cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) da Receita Federal.
Igual procedimento é atribuído à Justiça no caso de reversão de baixa automática de CNPJ por falta de movimentação de recursos. Atualmente, os partidos é que têm de pedir à Receita a reativação do CNPJ.
“A mudança vai permitir a simplificação da burocracia partidária e a melhor organização dos partidos para esta e para outras eleições”, disse o deputado Ricardo Barros (PP-PR), durante a análise da MP em Plenário.
Prescrição médica
No caso de documentos subscritos por profissionais de saúde, a MP previa a possibilidade de uso de assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas se atendessem a requisitos definidos por ato do ministro da Saúde ou da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Entretanto, o texto do relator exige que os atestados médicos e as receitas de medicamentos sujeitos a controle especial (antibióticos e tarjas pretas, por exemplo) sejam válidos apenas com assinatura eletrônica qualificada. A exceção será para aqueles emitidos em ambiente hospitalar.
A assinatura qualificada, que depende de chave pública, é obtida por meio de um serviço pago de criação, controle, renovação e autenticação dos dados digitais que certificam o seu uso pelo interessado.
Pandemia
De acordo com a medida provisória, caberá aos chefes dos poderes de cada ente federativo estabelecer o nível mínimo de segurança exigido para a assinatura eletrônica de documentos e transações.
No entanto, durante o período da pandemia de Covid-19, a MP permite a aceitação de assinaturas com nível de segurança inferior a fim de reduzir contatos presenciais ou de permitir a prática de atos que ficariam impossibilitados por outro modo.
Empresas
Segundo o texto de Lucas Vergilio, o poder público deverá aceitar as assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas de assembleias, convenções e reuniões de pessoas jurídicas de direito privado. Isso inclui associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas limitadas (Ltda).
No caso de livros fiscais e contábeis digitais que devem ser registrados perante o poder público, será necessária a assinatura eletrônica qualificada do profissional de contabilidade e, quando for o caso, dos dirigentes e responsáveis.
Tecnologia da informação
A MP originalmente permitia ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), ligado à Casa Civil da Presidência da República, fornecer a pessoas físicas e jurídicas assinaturas eletrônicas avançadas para realizar transações com o poder público, além de prestar serviços a outros entes federados.
Entretanto, o texto do relator retirou essa possibilidade. Segundo Vergilio, o ITI exerce o papel de principal autoridade da estrutura das assinaturas eletrônicas qualificadas, “não havendo nenhuma coerência para que forneça qualquer tipo de serviço ou estudos interferindo no regime de livre mercado”.
O relator manteve, por outro lado, a possibilidade de o ITI apoiar as atividades dos outros órgãos e poderes relacionados à criptografia e às assinaturas eletrônicas qualificadas.
Ao ITI, caberá ainda promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior; celebrar e acompanhar a execução de convênios e de acordos internacionais de cooperação sobre infraestrutura de chaves públicas; estimular a participação de universidades e de instituições de ensino em pesquisa e desenvolvimento nessa área; e fomentar o uso de certificado digital ICP-Brasil em dispositivos móveis para toda a administração pública federal.
Código aberto
Para qualquer sistema de informação e de comunicação desenvolvido exclusivamente por órgãos e entidades da administração, a MP determina que sejam de código aberto, ou seja, passível de utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por outros órgãos e entidades públicos. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Até 29 de dezembro, micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional considerados de difícil recuperação podem pedir o parcelamento em quase 12 anos com desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o parcelamento especial para os negócios de pequeno porte afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Somente dívidas com classificação C e D – de recuperação difícil ou muito difícil – poderão ser parceladas. Dívidas de pequenos negócios falidos ou em recuperação judicial automaticamente serão consideradas irrecuperáveis, segundo a PGFN.
O contribuinte deverá demonstrar à PGFN os impactos financeiros sofridos pela pandemia. O órgão estimará a capacidade de pagamento da micro e pequena empresa e formalizará uma proposta de parcelamento, composta de entrada de 4% dos débitos com classificação C e D parcelada em 12 meses e divisão do saldo restante em até 133 meses, com prestação mínima de R$ 100.
Desconto
Dependendo do número de parcelas, o contribuinte pode obter desconto de até 100% nas multas, nos juros e nos encargos legais. O percentual será definido com base na capacidade de pagamento e no prazo de negociação escolhido, mas o desconto não poderá ser superior a 70% do valor total da dívida.
Pela regulamentação da PGFN, considera-se impacto na capacidade de pagamento a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início em março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019.
Como aderir
A adesão pode ser feita no site da PGFN. O contribuinte deverá escolher a opção “negociação de dívida” e clicar em “acessar o Sispar”. No menu “declaração de receita/rendimento”, o contribuinte deverá preencher um formulário eletrônico e aguardar a proposta da PGFN.
Somente após ter a dívida confirmada com classificação C ou D, o contribuinte receberá a proposta e poderá pedir a adesão, disponível no menu “adesão” e na opção “transação”. O parcelamento especial só é efetivado depois do pagamento da primeira parcela.
O acordo será cancelado se a primeira parcela não for paga até a data de vencimento, que é o último dia útil do mês da adesão. Nesse caso, o contribuinte deverá fazer o pedido de adesão novamente, até o último dia do prazo, em 29 de dezembro. Fonte: Agência Brasil.

A MP 927/2020 foi criada para definir as medidas trabalhistas a serem adotadas pelos empregadores durante a pandemia do Covid-19, mas perdeu a validade por não ter sido convertida em lei.
E agora? os advogados Mariana Tani e Vinicius Campoi (Campoi, Tani & Guimarães Pereira Advogados Associados) realizaram uma live onde esclareceram as inseguranças jurídicas.
Perdeu a live? Assista na íntegra! Clique aqui

Fonte: Paulicon.

O primeiro mês do segundo semestre apresentou números mais positivos para o setor automotivo, na comparação com o tombo dos três meses anteriores. De acordo com balanço divulgado pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), a produção em julho chegou a 170,3 mil unidades, alta de 73% sobre junho, mas ainda 36,2% inferior ao mesmo mês do ano passado. Apesar da elevação, foi o pior julho desde 2003 para o setor. Os emplacamentos de autoveículos (174,5 mil) cresceram 31,4% sobre junho, mas caíram 28,4% em relação a julho de 2019, pior volume desde 2006. Nas mesmas comparações, as exportações subiram 49,7% e recuaram 30,8%. No resultado acumulado do ano, a queda mais dramática é na produção (48,3%), a mais baixa deste século, seguida pelas exportações (43,7%) e por licenciamento (36,6%). “Além de um número maior de dias úteis, julho foi um mês no qual as montadoras e concessionárias fizeram um grande esforço para recompor o caixa prejudicado pela longa quarentena. Mas o ritmo de vendas diário foi apenas 20% superior ao de junho, o que demanda cautela na análise de como será a recuperação no segundo semestre. Ainda temos uma pandemia que não deu trégua, com casos crescentes de Covid-19 em estados importantes do país. É como se estivéssemos numa estrada sinuosa e com forte neblina, com grande dificuldade de enxergar o horizonte com clareza”, avalia Luiz Carlos Moraes, Presidente da Anfavea. Como vem ocorrendo desde o início da pandemia no Brasil, os segmentos de caminhões e máquinas conseguem manter ritmo de vendas e produção acima dos veículos leves, o que não impede perdas na comparação com o ano anterior. O único indicador positivo no acumulado do ano é o de vendas de máquinas agrícolas e rodoviárias, 1,3% superiores às de 2019. Setor automotivo mantém seus compromissos com a redução de emissões de poluentes O Presidente da Anfavea também apresentou um resumo das ações do setor automotivo para reduzir as emissões de poluentes, que começaram há quase 40 anos, quando foi instituído o Proconve (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores). Desde então, as seis fases para veículos leves já reduziram radicalmente os níveis de emissões de poluentes: 95% para monóxido de carbono, 98% para hidrocarbonetos, 96% para óxidos de nitrogênio e 87% para aldeídos. No caso dos veículos pesados, sete fases reduziram a emissão de óxidos de nitrogênio em 86%, e em 95% a de materiais particulados. Medições feitas pela Cetesb no ar das principais cidades de São Paulo, entre 2006 e 2018, apontam a redução pela metade, em média, da presença de todos esses gases poluentes veiculares. Isso apesar de a frota de veículos no estado ter crescido 66% nesse período, e sem que houvesse a criação de programas consistentes de inspeção veicular ou estímulos à renovação da frota, raciocínio válido para todos os outros estados brasileiros. Diante da crise gerada pela maior pandemia dos últimos 100 anos, a Anfavea julga necessário adiar em 2 ou 3 anos as próximas etapas do Proconve para veículos leves e pesados. Não só por uma questão econômica, já que o setor vai perder quase 40% de sua receita neste ano, mas também por uma questão sanitária. Afinal, todos os testes de desenvolvimento foram prejudicados pela quarentena, e continuam em ritmo mais lento para proteção dos profissionais de laboratório e de campo que trabalham nesses projetos. “Uma crise dessa dimensão vem afetando todos os campos profissionais, e não é diferente com nossa indústria. Somos a favor das novas etapas de redução de emissões, cujo cronograma ajudamos a elaborar. Essa sugestão de breve adiamento não afeta nosso compromisso com o meio ambiente. Após todos os investimentos e esforços feitos desde a década de 1980, com resultados mensuráveis na ponta do escapamento e na qualidade do ar, chega a ser intelectualmente desonesto colocar o ônus da poluição das cidades nos veículos atualmente em produção, essencialmente limpos”, conclui o Presidente da Anfavea. Fonte: Assessoria de Comunicação Anfavea.