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O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP), por meio do programa Respeito à Vida, prevê destinar este ano ao menos R$ 12 milhões para ações educativas e obras no trânsito de cidades do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Os recursos são provenientes da arrecadação com multas por infrações de trânsito.
Ao todo, 19 cidades do Vale do Paraíba já receberam as verbas ou assinaram convênios e protocolos de intenção para aderir ao programa Respeito à Vida e promover as intervenções no trânsito.
Ontem (20/8), o Detran.SP e representantes do programa participaram do 1º Encontro de Educação para o Trânsito da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e do Litoral Norte para detalhamento de ações e orientação aos municípios. Organizado por um comitê de prefeituras e órgãos municipais, estaduais e federais de trânsito, o evento, realizado no Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, em Aparecida, teve como objetivo promover a troca de experiências e programas de educação para o trânsito.
Entre as prefeituras beneficiadas, a de Jacareí recebeu R$ 708,2 mil para instalação de novos semáforos, sinalização, redutores de velocidade, recuperação de vias e ações de educação para o trânsito.
Para Guaratinguetá foi destinado cerca de R$ 1 milhão para reformulação completa de rotatória, serviços de drenagem, iluminação, pavimentação e calçamento. O município também aplicou os recursos em campanhas educativas e em uma ciclovia.
Em Caçapava, o convênio assinado prevê investimento de R$ 585 mil em semáforos novos e modernização dos existentes e em campanhas educacionais. Já em Taubaté estão previstos R$ 1,2 milhão para lombadas, equipamentos de sinalização e campanhas educativas.
A Prefeitura de São José dos Campos tem disponíveis R$ 2,18 milhões para investir no trânsito. Ubatuba, Tremembé, São Sebastião, Campos do Jordão, Cachoeira Paulista e Aparecida assinaram protocolos de intenção com o governo.
Em todos os casos, as prefeituras assumem o compromisso de reduzir as suas taxas de acidentes e mortes no trânsito, implantar melhorias, incentivar a fluidez e segurança no trânsito. O Respeito à Vida, por meio do Infosiga SP, acompanha a evolução dos dados.
“O Detran.SP tem muito orgulho em promover e participar de encontros como esse. Nosso trabalho tem como foco a educação no trânsito e a união com os municípios”, disse Eduardo Chaves da Silva Gomes, superintendente do Detran.SP no Vale do Paraíba.
“O Respeito à Vida tem como papel articular iniciativas e soluções junto aos atores do trânsito. A formação do Comitê no Vale do Paraíba é uma iniciativa louvável e que conta com nosso apoio. Certamente, novos projetos resultarão desse grupo para tornar o trânsito da região ainda mais humano e seguro”, afirmou a coordenadora do programa Respeito à Vida, Silvia Lisboa.
Participaram ainda do evento representantes das polícias rodoviárias – estadual e federal; das prefeituras de Aparecida, Taubaté, São José dos Campos, Jacareí e Mogi das Cruzes; e das concessionárias de rodovias CCR Nova Dutra e Tamoios, além da diretoria da Basílica.
O Vale do Paraíba, composto por 39 cidades, é a terceira maior região metropolitana do Estado, com 2,52 milhões de habitantes, atrás apenas das regiões de São Paulo e de Campinas, e conta com 1,52 milhão de veículos e 1,28 milhão de motoristas.
Todos os 39 municípios da região metropolitana do Vale do Paraíba foram convidados e 33 enviaram representantes. Fonte: Detran SP.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate, nesta terça-feira (20), os projetos de lei em tramitação na Câmara sobre mudanças na lei que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS – Lei 8.036/90).
O objetivo, segundo o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que solicitou a audiência pública, é mostrar que o FGTS é uma “poupança privada, cujo dono é o trabalhador, e que o governo é somente o gestor e garantidor”. Para Ramos, muitos dos projetos são “inviáveis e colocam a estabilidade e sustentabilidade do Fundo de Garantia, para continuar sendo a maior fonte de financiamento de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, em risco”.
Foram convidados para discutir o assunto:
– o presidente do Conselho Curador do FGTS, Igor Vilas Boas de Freitas;
– o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães;
– o presidente da Central Sindical União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Path;
– o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; e
– o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mário Avelino.
A audiência será interativa e está prevista para as 14 horas, no plenário 12. Clique aqui e participe: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1105
Fonte: Agência Câmara Notícias.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) criou o Portal de Dados Abertos da ANTT (https://dados.antt.gov.br/), onde são disponibilizadas as bases previstas no Plano de Dados Abertos (PDA), instrumento de planejamento e coordenação das ações de implementação e promoção da efetivo acesso à informação aos cidadãos. Ao longo do próximo biênio (2019-2021), a sociedade vai acompanhar e poder explorar as bases em arquivo com formato editável.
O setor de transporte ferroviário de cargas foi o primeiro a garantir o acesso e a transparência pública de material editável: projetos autorizados e controle de penalidades aplicadas. Mais bases de todos os setores de transportes terrestres sob atribuição da ANTT serão abertas de acordo com cronograma de implementação.
No primeiro caso, é possível explorar projetos de 2014 a 2018, com descrição, número de processo, ato autorizativo, identificação da concessionária e Estado da Federação. Já no segundo, consta um histórico de processos de fiscalização autuados no âmbito da Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas (Sufer) que transitaram em julgado, bem como sua situação atual. Além disso, são apresentados os valores das multas aplicadas, as advertências e as que foram arquivadas.
O que são dados abertos – As informações que serão disponibilizadas e abertas devem ter as seguintes características:
Não sigilosos
Primários: publicados em seu formato original e com o maior detalhamento possível.
Atuais: disponibilizados tempestivamente.
Acessíveis: disponibilizados para o público mais amplo possível.
Processáveis por máquina: razoavelmente estruturados para possibilitar o seu processamento automatizado.
Acesso não discriminatório: disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro.
Formatos não proprietários: disponíveis em um formato sobre o qual nenhum ente tenha controle exclusivo.
Livres de licenças: não sujeitos à regulação de direitos autorais, marcas, patentes ou segredo industrial. Restrições razoáveis de privacidade, segurança e controle de acesso podem ser permitidas na forma da lei e de regulamentos.
Histórico – A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto n° 8.777, de 11 de maio de 2016, tem o objetivo de aprimorar a cultura de transparência pública ao estabelecer regras para publicação, em formato aberto, de dados produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Portanto, a exemplo de outras iniciativas de transparência pública, preconiza-se o acesso à informação como um direito dos cidadãos.
O Plano de Dados Abertos é o instrumento de planejamento e coordenação das ações de disponibilização de dados, em formato aberto, com vigência de dois anos, a contar de sua publicação. Trata-se, portanto, do documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, obedecidos requisitos de qualidade e com vistas à facilidade de entendimento e a reutilização das informações.
O PDA da ANTT foi publicado no dia 15/5/2019, por meio da Deliberação DG nº 517, que vai nortear o biênio de 2019-2021. Fonte: ANTT.

O Ministério da Economia estuda transformar a Receita Federal numa autarquia em modelo parecido com o das agências reguladoras. A ideia já era discutida internamente, mas ganhou status de prioridade pela necessidade que o governo vê de “blindar” o órgão diante do avanço de iniciativas no Congresso e no Judiciário contra o que tem sido tratado como atuação política de auditores.
Ao mesmo tempo, a medida é vista pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, como uma forma de abrir espaço para que pessoas de fora da carreira possam integrar a direção. O discurso oficial será de que é preciso “oxigenar” o órgão. O diagnóstico no governo é de que o Fisco hoje é um organismo fechado e corporativista. Os auditores, porém, veem nessa abertura risco para o trabalho de investigação do órgão.
As principais reclamações contra a Receita têm como pano de fundo vazamentos de informações de contribuintes, acesso a dados de autoridades – incluindo o presidente Jair Bolsonaro e seus familiares –, e embate entre os Poderes.
No início do mês, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o afastamento de servidores e a suspensão de procedimentos investigatórios envolvendo 133 contribuintes na mira do órgão por indícios de irregularidades. A apuração da Receita incluiu, como revelado pelo Estado, os nomes das mulheres dos ministrso do Supremo Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Nesta segunda-feira, 12, Gilmar voltou a criticar o fato de ter sido alvo do órgão. “Essa gente, na verdade, estava compondo uma organização para cometer crimes, e não para combater crimes. Isso desperta uma série de suspeitas”, disse ele a jornalistas, após participar de evento no Superior Tribunal de Justiça.
A orientação do ministro Paulo Guedes, segundo apurou o Estado, é para que os “conflitos institucionais” sejam resolvidos por meio de uma mudança estrutural na Receita. Os estudos, ainda não finalizados, vêm no rastro da decisão de migrar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de combate à lavagem de dinheiro, para o Banco Central. Ao comentar a mudança, Bolsonaro afirmou que o objetivo era acabar com o “jogo político”.
O modelo para a Receita, em análise pelas equipes técnicas, seria parecido com o da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. As indicações para o comando teriam de ser aprovadas pelo Senado.
Pela proposta em gestação, a Receita ficaria vinculada ao Ministério da Economia, mas teria autonomia financeira. Com a mudança, que precisa de aprovação do Congresso, o comando do Fisco poderia ter mandato fixo, como ocorre nas agências reguladoras. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) também poderia ficar dentro da nova autarquia.
Do ponto de vista administrativo, a transformação da Receita em autarquia garantiria mais liberdade de gestão ao órgão, que hoje é refém dos contingenciamentos. Neste ano, a direção do Fisco prevê o “desligamento” de vários sistemas caso não haja a liberação de R$ 300 mil.
Crise.
A avaliação da área econômica é de que a crise na Receita é grave, está numa escalada crescente e precisa ser contida com uma solução técnica de fortalecimento institucional do órgão, que tem mais de 30 mil servidores. A corregedoria apura os vazamentos irregulares, mas o comando do Ministério da Economia ainda trata como casos isolados, uma vez que não identificou ação orquestrada.
Segundo uma fonte da equipe econômica envolvida nos estudos, que falou na condição de anonimato, com a mudança, a Receita teria autonomia administrativa e orçamentária, mas teria de se abrir mais para a sociedade, permitindo que pessoas de fora do órgão também possam ter acesso a cargos de comando. Pelas regras atuais, apenas o secretário especial pode ser de fora do órgão.
A iniciativa ocorre após a direção da Receita determinar, em maio, que a atuação do órgão se restrinja a crimes tributários. A orientação foi para que auditores não “avancem a linha”, usando as fiscalizações para investigações policiais. Para tentar contornar o constrangimento após procedimentos abertos envolvendo autoridades, Guedes se reúne hoje com o ministro Bruno Dantas, do TCU.
No Congresso, uma emenda incluída na medida provisória da reforma administrativa previa restrição às investigações conduzidas pela Receita e ao compartilhamento de informações com órgãos como o Ministério Público. Após protestos de integrantes da Lava Jato e do próprio Fisco, a proposta, que era encampada por parlamentares do Centrão, foi retirada.
Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite de ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a medida. “A gente tem que tomar cuidado para não tratar o que é correto de forma incorreta”, disse. “A Receita passou a ser muito poderosa. A mesma estrutura regula, fiscaliza, arrecada e julga”, disse.
Fonte: Estadão. Confira a íntegra em:
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,contra-pressoes-receita-pode-virar-autarquia,70002965269