//Publicado na edição extra do DOU de 14.04.2023, o CONVÊNIO ICMS nº 26, de 14 de abril de 2023, dispõe sobre o reconhecimento do direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei Complementar nº192/22, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo Diesel B, Óleo Combustível, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e as legislações estaduais e distrital.
Fonte: NTC&Logística.
//Conheça o posicionamento das confederações que representam quase 60% da economia nacional.
A Reforma Tributária é fundamental para viabilizar um crescimento econômico mais sólido, a partir de um melhor ambiente de negócios e maior segurança jurídica, capaz de gerar mais emprego e renda para os brasileiros.
Na qualidade de Confederações de setores produtivos que empregam 41,7 milhões de trabalhadores e representam quase 60% da economia nacional, compete-nos alertar que as propostas em discussão no Congresso Nacional (PEC 45/2019 e PEC 110/2019) necessitam de ajustes para evitar impactos perversos e riscos à sociedade brasileira.
Não faz sentido reduzir a carga sobre bens nacionais e importados para aumentar sobre os alimentos e serviços, que geram tanta riqueza e empregos em todo o país.
Diante disso, é preciso adotar diferentes alíquotas nos novos tributos que se aproximem das realidades atuais de carga incidentes sobre os respectivos setores, bem como considerar as particularidades dos seus diferentes sistemas de produção. Isso sim garantiria um crescimento econômico sustentável e distribuído.
Se prevalecer a ideia de alíquota única para bens e serviços, haverá um pesado aumento de impostos sobre setores estratégicos no Brasil. A reforma acarretará elevação geral nos preços dos alimentos (mais 22% sobre a cesta básica), dos transportes, da habitação, da mensalidade escolar, da saúde (mais 38% sobre medicamentos e 22% sobre planos de saúde), do advogado, do turismo, da ginástica, do lazer, da segurança e de diversos outros serviços.
Considerando que a população nacional está concentrada nas classes C, D e E, se a carga tributária de impostos sobre o consumo subir para 25% ou mais, os brasileiros teriam menos acesso aos serviços e alimentos. Haveria um forte aumento da informalidade. A Reforma Tributária destruiria parte importante do setor produtivo existente.
O emprego sofreria fortes reflexos negativos. Setores de serviços são os mais intensivos em mão de obra e estão espalhados por cada cidade do Brasil, além de ter maior participação feminina e empregar mais a população de baixa renda.
Os setores econômicos signatários deste manifesto têm plena convicção de que o Brasil não pode errar na Reforma Tributária e, por isso, defendem que as propostas não podem onerar e prejudicar os diferentes setores econômicos e a população brasileira. É possível e necessário buscar consensos para avanços verdadeiros.
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
Confederação Nacional do comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
Confederação Nacional do Transporte (CNT)
Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde)
Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop)
Fonte: CNT.
//Devido a acidente ocorrido na Rodovia Anchieta em 18/04/2023, a SPA implantou o Plano de Contingência, conforme Norma da Autoridade Portuária.
Situação de Contingência esteve ativa das 10h00 às 12hs.
NAP. SUPOP. OPR.011
NORMA PARA ACESSO TERRESTRE DE CAMINHÕES AO PORTO DE SANTOS.
Cap IV. Art. 23. Em caso de situações de contingência devidamente caracterizadas pela SPA, as programações e sequenciamentos poderão ser interrompidas. Todos os usuários afetados serão orientados sobre as medidas cabíveis necessárias para a perfeita manutenção dos transportes e das operações em curso.
Fonte: SPA.
//As rodadas de negociações salariais terão início em breve, já que a data-base do nosso setor é 1º de maio.
Pensando nisso, e para que o texto possa estar de acordo com as necessidades dos transportadores rodoviários de carga, o Sindisan, por meio de sua assessoria jurídica (Campoi, Tani & Guimarães Pereira Advogados), preparou uma pesquisa que tem por objetivo mensurar práticas das empresas de sua base territorial, no que se refere às relações trabalhistas.
Além disso, o questionário também visa apontar dificuldades e anseios da representatividade patronal, tendo em vista os mais recentes acontecimentos mundiais e seus impactos, que estão causando uma verdadeira transformação no mundo dos negócios.
Sua participação é de extrema importância para o momento e ressaltamos que a empresa não precisa se identificar. Contamos com sua colaboração!
//“Planejamento e Metas – Como a organização e a disciplina influenciam nossos resultados”. Este é o tema do treinamento que o neurocientista Ari Brito irá ministrar no próximo dia 26, no Sindisan. O palestrante é diretor da Marca Pessoal Treinamentos.
A programação, que será realizada das 9 às 12 horas, é voltada a empresários (as) e diretores (as) de empresas de transporte.
No conteúdo, estão previstos: Planejamento, Tipos de Planos,Tipos de Metas, Organização, Determinação, Análise Swot, Atenção Plena e Prazo para o sucesso.
As inscrições têm o valor de R$ 150,00 para empresas associadas e R$ 300,00 para não associadas.
Interessados podem confirmar participação pelo link: http://bit.ly/SindisanAriBrito
Fonte: Sindisan.
//A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu, na última quinta-feira (6/4), a Tomada de Subsídios nº 1/2023, com o objetivo de colher contribuições sobre a realização de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) para teste operacional de fiscalização e controle de peso de veículos em movimento, por meio de sistema de pesagem de veículos em alta velocidade (High Speed Weight-in-Motion/ HS-WIM), nas BR-364/365/MG/GO, concedidas para concessionária Ecovias do Cerrado S.A..
O período para envio das contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 6 de abril de 2023, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 20 de abril de 2023.
A documentação relativa ao objeto da Tomada de Subsídios está disponível no Sistema ParticipANTT.
Informações e esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo e-mail ts001_2023@antt.gov.br.
Para saber como contribuir, assista ao tutorial do Sistema ParticipANTT.
Saiba mais sobre o processo de Tomada de Subsídios no Canal ANTT no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=9JPCLdDc1fA
Histórico – A Ecovias do Cerrado trouxe proposta de utilização de ambiente regulatório experimental, chamado de Sandbox Regulatório, para a implantação da tecnologia HS-WIM no sistema rodoviário da BR-364/365/GO/MG, em substituição às previsões constantes no Programa de Exploração da Rodovia (PER) – Sistema de Pesagem, para a modalidade de pesagem fixa atualmente praticada pela ANTT e demais órgãos fiscalizadores.
A concessionária destacou que a pesagem em movimento utilizando a tecnologia HS-WIM traria benefícios significativos para a sociedade e para a segurança viária ao reduzir congestionamentos, economizar tempo e dinheiro, melhorar a segurança nas estradas, reduzir o desgaste das vias e aumentar a eficiência da fiscalização.
Sandbox Regulatório – A ANTT publicou a Resolução nº 5.999/2022, que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de Sandbox Regulatório. A regra prevê a possibilidade de constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental, em que as pessoas jurídicas participantes podem receber autorizações temporárias para testar novos serviços, produtos ou soluções regulatórias no setor de transportes terrestres, mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos.
Trata-se de um instrumento regulatório versátil, pelo qual se permite a realização de testes prévios antes da implantação de medidas regulatórias. Com isso, permite-se incentivar a inovação setorial, o desenvolvimento de serviços, produtos e soluções regulatórias, o aumento de visibilidade de modelos inovadores, entre outros benefícios. O processo prevê um chamamento público de interessados para integrar o ambiente regulatório experimental, submetendo-se esses interessados às cláusulas de um edital de participação ou termo de referência, que inclusive deve ser submetido previamente a processo de participação e controle social (PPCS), como é o caso que será discutido na Tomada de Subsídios nº 1/2023.
HS-WIM – O Sistema de Pesagem em Movimento (Weigh in Motion) vem se mostrando a melhor alternativa de fiscalização das cargas em rodovias em função de exercer uma monitoração sem necessidade de implantação de um posto de pesagem fixo, dispensando vultuosos investimentos em infraestrutura e também otimizando sua operacionalização por ser um sistema completamente automatizado de pesagem o que reduz grandemente o número de agentes envolvidos na operação de pesagem/fiscalização.
Fonte: ANTT.
//O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que apura a inflação oficial do país, subiu 0,71% em março, ante 0,84% em fevereiro. O maior impacto (0,43 ponto percentual – pp) e maior variação (2,11%) no índice partiram do grupo Transportes.
Com alta de 8,33%, a gasolina representou o maior impacto individual no índice de março (0,39 pp) e teve grande peso no comportamento do grupo. O etanol avançou 3,20%. Os dados foram divulgados hoje (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Para o analista da pesquisa, André Almeida, a volta da cobrança dos impostos federais no início daquele mês foi o motivo da elevação da gasolina e do etanol. “Os resultados da gasolina e do etanol foram influenciados principalmente pelo retorno da cobrança de impostos federais no início do mês, estabelecido pela Medida Provisória nº 1157/2023. Havia, portanto, a previsão do retorno da cobrança de PIS/Cofins sobre esses combustíveis a partir de 1º de março”, disse.
Ainda no grupo transportes, o gás veicular registrou queda de 2,61% e óleo diesel, de 3,71%. As passagens aéreas, que haviam recuado 9,38% em fevereiro, caíram 5,32% desta vez. Reajustes em tarifas de táxi em Belo Horizonte, em ônibus intermunicipal na região metropolitana do Rio de Janeiro, além de ônibus urbano em quatro áreas de abrangência do índice, também influenciaram em Transportes.
Acumulado
No ano, o IPCA acumula elevação de 2,09% e, nos últimos 12 meses, de 4,65%, percentual menor do que os 5,60% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em março de 2022, o índice tinha subido 1,62%.
Outros grupos
Na sequência de altas, ficaram saúde e cuidados pessoais (0,82%) e habitação (0,57%). Nos dois casos foram observadas desacelerações em relação a fevereiro, contribuindo com 0,11 pp e 0,09 pp, respectivamente. O grupo saúde e cuidados pessoais foi pressionado, especialmente, pelo avanço de 1,20% do plano de saúde, que permanece incorporando as frações mensais dos planos novos e antigos referentes ao ciclo de 2022-2023. Já no grupo habitação, o maior impacto (0,09 pp) partiu da energia elétrica residencial, que subiu 2,23%.
A queda da alimentação no domicílio, que saiu da alta de 0,04% em fevereiro para o recuo de 0,14% em março, foi a causa do aumento de 0,05% em alimentação e bebidas. Outro grupo que teve aumento (0,50%) foi o de comunicação. Em movimento contrário, o grupo artigos de residência, que caiu 0,27% depois de alta de 0,11% em fevereiro, foi o único pesquisado a registrar queda neste mês.
As variações negativas em março, nos itens de televisão, som e informática (-1,77%) foram as principais responsáveis pelo comportamento do grupo. “As promoções realizadas durante a semana do consumidor, ocorrida em março, podem ter influenciado”, relatou o analista.
Regiões
Nos índices regionais, todas as áreas avançaram em março, sendo que a maior variação foi registrada em Porto Alegre (1,25%). A causa foram as altas da gasolina (10,63%) e da energia elétrica residencial (9,79%). Fortaleza, com alta de 0,35%, foi a menor variação no mês, com quedas de 17,94% no preço do tomate e de 2,91% no frango inteiro.
Pesquisa
De acordo com o IBGE, o IPCA é calculado com base nas famílias com rendimentos de 1 a 40 salários mínimos, residentes nas regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, além do Distrito Federal e dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju.
Fonte: Agência Brasil.
//O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária promove duas audiências públicas nesta semana. A primeira será realizada nesta terça-feira (11), às 14h30, no plenário 3, e ouvirá, entre outros:
– o ex-ministro da Previdência Social Nelson Machado, atualmente diretor do Centro de Cidadania Fiscal;
– a representante da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Letícia Pimentel;
– o diretor de gestão da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Marcos Bicalho dos Santos;
– o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese;
– a advogada tributarista da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Alessandra Brandão.
A representante da CNT foi convidada por sugestão do coordenador do grupo de trabalho, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele lembra que a confederação representa 27 federações e 5 sindicatos nacionais dos modais rodoviário,
aéreo, ferroviário, aquaviário e de logística.
“As possíveis mudanças promovidas pela reforma tributária tendem a afetar diretamente todo o setor e, por isso, é fundamental que os dados e estudos que a CNT possui sobre o tema sejam levados em consideração”, afirma Lopes.
A audiência de terça também foi pedida pelos deputados Sidney Leite (PSD-AM), Ivan Valente (Psol-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Newton Cardoso Jr (MDB-MG).
Sidney Leite ressalta que é preciso ouvir representantes de várias áreas de atuação “para solucionar o grande desafio de equacionar um caminho possível para a reforma tributária”.
A inclusão de especialistas nas audiências públicas “demonstra o compromisso do grupo de trabalho em buscar a construção de uma reforma tributária democrática e participativa”, reforça Ivan Valente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
//A Confederação Nacional do Transporte (CNT) realiza, nesta quarta-feira (5), das 14h às 18h, mais uma edição do Fórum CNT de Debates. O tema será Segurança Jurídica nas Relações do Trabalho. O evento será realizado de forma híbrida – presencial, na sede da Confederação, em Brasília, e online, com transmissão pelo canal da CNT no YouTube.
O fórum tem as presenças confirmadas de Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego; Douglas Alencar Rodrigues, ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho); Rogério Marinho, senador da República; Marcel Van Hattem, deputado federal; Francisco Macena, secretário executivo do Ministério do Trabalho e Emprego; entre outros.
Na ocasião, serão debatidos a importância da reforma trabalhista e os rumos da modernização da legislação do trabalho no Brasil.
Clique e confira a transmissão.
Fonte: CNT.
//A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (4/4), a Deliberação nº 100, que aprova a 15ª Revisão Ordinária, a 15ª Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) aplicável ao trecho concedido da BR-116/PR/SC – Trecho Curitiba – Divisa SC/RS, explorado pela Concessionária Autopista Planalto Sul S/A.
O reajuste indicou o percentual positivo de 5,90%, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A revisão tarifária contemplou, ainda, itens como inexecuções de investimentos, ajustes de verbas, atraso na revisão passada além do reequilíbrio decorrente dos impactos causados pela pandemia do coronavírus (COVID-19), com vistas à recomposição tarifária. A publicação altera, após o arredondamento, a Tarifa Básica de Pedágio, para categoria de veículo 1, de R$ 6,90 para R$ 7,30, nas praças de pedágio P1 (Mandirituba/PR), P2 (Campo do Tenente/PR), P3 (Monte Castelo/SC), P4 (Santa Cecília/SC) e P5 (Correia Pinto/SC).
A deliberação entrará em vigor a partir da zero hora do dia 7 de abril de 2023.
Confira aqui a tabela completa para as praças P1, P2, P3, P4 e P5.
Fonte: ANTT.
2025 - Todos os Direitos Reservados
SINDISAN - Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista
