Receita Federal enviou 3.148 comunicados para empresas sobre desacordo nas informações entre o que foi declarado e débitos não declarados na DCTF em 2021. Só em Sâo Paulo, foram identificados 1.173 pessoas jurídicas, com divergências que superam R$ 360 milhões

A Receita Federal enviou 3148 comunicados para empresas que apresentaram divergências nas informações entre o declarado na EFD – Contribuições e os débitos não declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) no ano-calendário de 2021. O montante é de R$ 919,6 milhões.

A ação tem como objetivo promover a conformidade tributária, com orientações que auxiliam os contribuintes a regularizarem divergências sem pagamento de multa. Só no estado de São Paulo, foi identificado o maior número de pessoas jurídicas com informações divergentes no PIS e Cofins, 1.173, no valor de R$ 360.067.304,75.

As empresas têm até 30 de novembro de 2024 para fazer a regularização sem a multa. Após esse prazo, as empresas notificadas estarão sujeitas ao lançamento de ofício dos tributos devidos, acrescidos de multa de ofício.

Os avisos de regularização foram enviados por via postal e também para a caixa postal no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), cujas orientações para acesso podem ser consultadas neste link. Para os maiores contribuintes, pessoas jurídicas sujeitas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado, utiliza-se o canal de comunicação próprio, conhecido por eles como e-Mac.

Adicionalmente, informações gerais sobre a ação e orientações sobre como se regularizar estão disponíveis neste link, no site da Receita Federal e valem para todos os contribuintes, ainda que não tenham recebido comunicação neste momento.

Por meio do envio de informações aos contribuintes, a Receita Federal afirma que busca fornecer assistência para o cumprimento das obrigações tributárias, sejam elas acessórias ou principais, demonstrando sua preocupação em orientar e auxiliar, bem como propiciando um menor custo para os contribuintes e evitando o litígio.

 

NÚMEROS

Na edição anterior da declaração de insuficiências, cujo foco foi o ano-calendário 2020, 65% dos 2.390 contribuintes alcançados pela ação regularizaram as inconsistências identificadas, sem a incidência de penalidades cabíveis. Sem litígio, o montante regularizado foi superior a R$ 1 bilhão . Já em relação a contribuintes que não aderiram ao acordo, a Receita Federal realizou o lançamento de R$ 794 milhões.

 

Fonte: Diário do Comércio, por Assessoria Jurídica Tributária da Fetcesp

 

Levantamento da Secretaria Nacional de Trânsito indica que Detrans de 21 estados aderiram à Venda Digital. Já a Indicação de Real Infrator on-line está disponível em 15 unidades da Federação. Ambos os serviços poupam tempo e agilizam processos dos cidadãos

 

A Carteira Digital de Trânsito (CDT) é um aplicativo da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) que oferece inúmeras facilidades ao cidadão. Com ela, é possível guardar, no celular, a habilitação e o documento do veículo que esteja em seu nome – é uma forma segura de ter os documentos sempre à mão, com a mesma validade dos originais impressos.

Além disso, a CDT também pode oferecer dois serviços que economizam tempo e facilitam a vida de condutores e proprietários de veículos: a Venda Digital e a Indicação de Real Infrator on-line. Para que os moradores de um estado tenham essas funcionalidades digitais à disposição, o órgão de trânsito da região precisa ter aderido aos serviços.

Estimular a participação dos diferentes órgãos de trânsito em todo o país é um dos desafios abraçados pela atual gestão do Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito. “A Senatran trabalha para tornar a vida do cidadão e dos gestores de trânsito mais ágil e menos burocrática, e umas das formas de fazer esse trabalho é implementando a agenda digital nos sistemas de trânsito”, afirma o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.

 

Vender carro ficou mais fácil

De acordo com o levantamento da Senatran, até o final do mês de setembro, os Departamentos de Trânsito (Detrans) de 21 estados aderiram ao serviço de Venda Digital. São eles: Alagoas, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Sul, São Paulo, Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe, Tocantins e Piauí.

A Venda Digital de Veículos permite que a transferência de veículos seja realizada pelo aplicativo do CDT sem a necessidade de reconhecer firma, possibilitando que a comunicação de venda do veículo seja realizada usando apenas o aplicativo. Após a assinatura da autorização de transferência de propriedade pelo aplicativo, o comprador precisará ir ao Detran para fazer a vistoria e realizar a transferência do veículo.

Para realizar a transferência de um veículo, tanto comprador quanto vendedor devem ter a CDT. Em seguida, o vendedor inicia a transferência via aplicativo, fornecendo detalhes do veículo e o CPF do comprador, que será notificado sobre a transação. A segurança é garantida por uma assinatura eletrônica.

Com a confirmação de ambas as partes, o aplicativo envia os dados para a Senatran, que processa a transferência e atualiza o registro do veículo em tempo real. Assim, é possível acompanhar todo o processo com rapidez e transparência. Vale lembrar que para usar o benefício, o documento do veículo precisa ter sido emitido a partir de 4 de janeiro de 2021, quando o antigo Documento Único de Transferência (DUT) foi substituído pela versão digital (ATPV-e).

 

E se a multa não for minha?

Ainda conforme o levantamento da Senatran, o serviço de Real Infrator on-line teve a adesão dos Detrans de 11 estados e do Distrito Federal. Assim, além dos moradores da capital da República, a funcionalidade está disponível para os cidadãos de Alagoas, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso Do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima e São Paulo.

A Indicação do Real Infrator pela internet oferece ao proprietário do veículo a oportunidade de indicação, via CDT, de que dirigia no momento e que a infração foi registrada, a qual fica na responsabilidade do dono do veículo caso o real condutor não for identificado de imediato.

Desta forma, caberá ao verdadeiro autor da infração – e não ao dono do veículo – arcar com os custos da multa específica e os pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) decorrentes da penalidade. Essa indicação do real infrator pode ser feita em até 30 dias, contando a partir da data de notificação. Importante lembrar que a transferência da multa só será permitida entre pessoas físicas.

Embora 15 Detrans estaduais não terem aderido ao Real Infrator on-line, em alguns municípios desses estados é possível contar com o serviço, pois prefeituras e/ou outros órgãos já permitem a operação. A lista de municípios participantes pode ser consultada neste link.

 

Fonte: Assessoria Especial de Comunicação – Ministério dos Transportes

 

O mês de outubro chegará com uma grande mudança para o setor de transporte. É que, a partir de 21/10, as empresas de transporte de carga poderão usar o CT-e Simplificado.

Confira AQUI os detalhes desta nova modalidade de emissão do CT-e.

 

O que é CT-e Simplificado?

O CT-e Simplificado é a sigla de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado, instituído pelo Ajuste Sinief nº 46/2023, que entra em vigor em 1º de outubro de 2024.

Este é um novo tipo de emissão de documento fiscal eletrônico voltado para o setor de transporte de cargas no Brasil.

O leiaute do CT-e Simplificado, bem como sua regra de validação foi implementada pela Nota Técnica nº 2024.002, que já está na versão 1.04, com data de homologação fixada para até 21 de outubro de 2024. Desta forma, mesmo entrando em vigor em 1º de outubro de 2024, efetivamente poderá ser utilizado pelos transportadores na data fixada pela Nota Técnica.

O CT-e Simplificado foi criado com o objetivo de otimizar e simplificar a emissão de documentos fiscais, especialmente em operações intermunicipais e interestaduais com múltiplos remetentes ou destinatários.

Vale destacar que, entre suas principais vantagens, está a emissão de um único documento para cobrir toda a operação de transporte de um único tomador de serviço, reduzindo a burocracia e o número de documentos necessários.

Isso é especialmente útil para transportadoras que realizam várias entregas em uma única viagem. Além disso, o CT-e Simplificado elimina a necessidade de detalhar o remetente e o destinatário em cada emissão, o que torna o processo mais ágil.

 

Quando poderá ser utilizada a modalidade de CT-e Simplificado?

Esse novo tipo de emissão do CT-e pode ser utilizado quando a prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual envolver diversos remetentes, ou destinatários e único tomador de serviço.

Desta forma, o transportador poderá emitir um único CT-e, antes do início da prestação de serviço de transporte, referente a todas as prestações realizadas para esse tomador, por veículo e por viagem.

 

Quais as condições para poder emitir o CT-e Simplificado?

Para poder emitir um único CT-e antes do início da prestação de serviço de transporte é preciso que:

– a carga contenha mercadorias de, no mínimo, 2 remetentes ou 2 destinatários;

– as mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas fiscais eletrônicas;

 – quando se tratar de prestações interestaduais, na hipótese de haver mais de um remetente, todos devem estar localizados no mesmo estado de origem ou, no caso de mais de um destinatário, estes também devem estar localizados no mesmo estado de destino;

– as prestações de serviço de transporte possuam:

•  o mesmo CFOP;
• a mesma regra de tributação, alcancem os mesmos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimento, conforme for o caso;
•  o mesmo código de benefício fiscal, a critério da unidade federada.

 

Vale ressaltar que, no CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, podendo ser adotado no redespacho e na subcontratação.

 

Fonte: NTC & Logística

 

 

A análise do Índice de Preços Edenred Ticket Log (IPTL) revela que, enquanto algumas regiões registram aumentos, outras observam quedas, refletindo a complexidade do mercado de combustíveis no Brasil

O preço médio do diesel no Brasil continua acima de R$ 6, apresentando uma leve tendência de estabilidade no início de setembro. Segundo a mais recente análise do Índice de Preços Edenred Ticket Log (IPTL), que monitora as transações em 21 mil postos de combustível, o litro do diesel comum foi encontrado a R$ 6,11, registrando um aumento de 0,16% em relação ao acumulado de agosto. O diesel S-10, por sua vez, teve uma média de R$ 6,17, com uma redução de 0,16%.

Douglas Pina, Diretor-Geral de Mobilidade da Edenred Brasil, destaca que a estabilidade nos preços do diesel é uma realidade observada em todo o país. “O preço do combustível recuou entre 0,15% e 0,33% em algumas regiões, enquanto aumentou entre 0,17% e 0,34% em outras”, afirma Pina. Esse cenário reflete a variação dos preços em diferentes contextos regionais, evidenciando as complexidades do mercado de combustíveis.

 

Variações regionais

As análises regionais indicam que a Região Sul, apesar de registrar os aumentos mais expressivos nos preços do diesel, apresenta as menores médias nacionais, com o diesel comum a R$ 5,94 e o S-10 a R$ 5,99. No entanto, a Região Centro-Oeste se destacou pelas maiores reduções, com preços fechando a R$ 6,13 para o comum e R$ 6,26 para o S-10, representando quedas de 0,33% e 0,32%, respectivamente.

Em contraste, a Região Norte apresentou os preços mais altos, com médias de R$ 6,70 para o diesel comum e R$ 6,58 para o S-10. Essa disparidade de preços revela não apenas as diferenças regionais, mas também as dinâmicas de oferta e demanda que impactam o mercado de combustíveis no Brasil.

 

Reduções e aumentos por Estado

Entre os estados brasileiros, o Rio Grande do Norte se destacou com as maiores reduções, onde o diesel comum caiu 1,92%, fechando a quinzena a R$ 6,13. O S-10 também teve uma redução significativa de 1,28%, sendo vendido a R$ 6,17. Por outro lado, o Espírito Santo registrou o aumento mais expressivo para o diesel comum, com um preço médio de R$ 6,21, representando uma elevação de 0,98%. Em Rondônia, o maior aumento para o tipo S-10 foi de 0,59%, com o litro sendo encontrado a R$ 6,77.

As variações nos preços também refletem o impacto das políticas regionais, custos de transporte e infraestrutura nos preços finais ao consumidor.

 

Os preços mais altos e mais baixos

As maiores médias de preços foram encontradas no Amapá, onde o diesel comum foi comercializado a R$ 7,39 e o S-10, a R$ 7,45. Em contrapartida, o diesel comum mais barato foi registrado no Rio Grande do Norte, a R$ 6,13, enquanto o S-10 mais econômico foi encontrado no Paraná, a R$ 5,96.

 

A metodologia do IPTL

O IPTL é uma ferramenta robusta que analisa os preços de combustíveis, sendo fundamentada em dados coletados das transações nos postos credenciados da Edenred Ticket Log. Com uma estrutura avançada de ciência de dados, o índice oferece uma média precisa e confiável, apoiada por uma vasta quantidade de dados, que inclui mais de 1 milhão de veículos e uma média de oito transações por segundo.

A Edenred Ticket Log, com mais de 30 anos de experiência no mercado, continua a se adaptar às necessidades dos clientes, fornecendo soluções inovadoras que simplificam os processos diários de abastecimento e gestão de frotas.

O panorama atual do preço do diesel reflete um equilíbrio delicado entre a oferta, a demanda e as particularidades regionais que caracterizam o mercado brasileiro. À medida que o trimestre avança, as expectativas são que essa tendência de estabilidade continue, embora fatores externos possam influenciar a dinâmica de preços nos meses seguintes. A análise detalhada do IPTL se torna uma ferramenta essencial para compreender as nuances desse mercado crucial para a economia nacional.

Fonte: NTC & Logística