//O levantamento tem por objetivo atualizar o status de implantação da LGPD no setor de transporte rodoviário de cargas, para auxiliar as entidades de classe a adotarem ações de capacitação mais assertivas.
Acesse o link e colabore!
Participe: https://forms.gle/uSJkREddXoFebmHo7
Fone: Setcesp.
//Temas como free flow, sistema de cobrança de pedágio sem parada, por livre passagem, exame toxicológico, pesagem de veículos e homologação veicular estão na agenda regulatória de 2022 da Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério da Infraestrutura (Senatran/MInfra). Portaria publicada na quinta-feira (17) traz a lista de portarias e resoluções que devem ser analisadas neste ano.
A agenda foi construída a partir de reuniões e tomada de subsídios com diversos segmentos da sociedade, para consolidação de um documento contendo os principais eixos a serem tratados tanto pelo conselho quanto pela secretaria durante o ano, como mobilidade e engenharia, educação para o trânsito e esforço legal (regulação), por exemplo.
Confira a íntegra da agenda regulatória: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-13-de-16-de-marco-de-2022-386469652
Fonte: Ministério da Infraestrutura.
//Cerca de 212 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 210 milhões na próxima semana. A Receita Federal abre hoje (24) consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de março.
A consulta pode ser feita a partir das 10h, na página da Receita Federal na internet (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br ). Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.
O pagamento será feito em 31 de março, na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, 212.711 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. Desse total, 2.790 têm mais de 80 anos, 21.540 têm entre 60 e 79 anos, 2.199 têm alguma deficiência física, mental ou doença grave e 7.542 têm o magistério como principal fonte de renda.
Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.
Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
Fonte: Agência Brasil.
//Os motoristas que tiveram a CNH vencida nos meses de setembro e outubro de 2020 e ainda não renovaram o documento devem ficar atentos. Os condutores devem regularizar a habilitação até o fim do mês para não serem autuados com multa gravíssima. A punição em caso de fiscalização de trânsito é de sete pontos na carteira, além de multa no valor de R$ 293,47. Em todo o Estado de São Paulo, 188.314 mil condutores estão nesta situação.
Os prazos para renovação da CNH foram estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que definiu um calendário para os condutores paulistas regularizarem o documento, conforme o mês de vencimento. Assim, todas as habilitações vencidas entre setembro e outubro de 2020, deverão ser renovadas até 31 de março de 2022.
A renovação da CNH pode ser feita de forma online pelo portal do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br), Poupatempo (www.poupatempo.sp.gov.br) ou pelo aplicativo do Poupatempo digital. Para realizar o serviço, a pessoa não pode ter nenhum bloqueio no prontuário como suspensão ou cassação do documento. Se a pessoa optar por fazer o processo de forma presencial, deve ser feito agendamento no portal do Poupatempo no posto que deseja ser atendido.
“De forma segura e sem burocracia, o motorista pode regularizar a sua habilitação tanto digitalmente quanto presencialmente. O Detran.SP reforça que é fundamental que todos os condutores renovem a CNH no prazo correto. Respeitar a legislação de trânsito é uma questão de cidadania”, alerta Neto Mascellani, diretor-presidente do Detran.SP.
Fonte: Detran SP.
//Uma semana após a derrubada do veto da renegociação de dívidas do Simples Nacional, o Diário Oficial da União publicou, no dia 18, a promulgação da Lei Complementar 193. O programa prevê o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto na multa, nos juros e nos encargos legais.
Aprovado em dezembro pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste ano. Na mensagem de veto, a Presidência da República tinha alegado que a renegociação especial seria inconstitucional e descumpriria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao implicar renúncia de receita sem fonte de compensação.
O Relp foi criado para ajudar negócios de pequeno porte afetados pela pandemia de covid-19. Com o programa, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão parcelar a dívida em até 188 meses (15 anos e oito meses). Desse total, as empresas pagarão uma entrada parcelada em até oito vezes mais 180 prestações.
Cada parcela terá valor mínimo de R$ 300 para as micro e pequenas empresas e de R$ 50 para o microempreendedor individual. Haverá desconto de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais.
Modalidades
Haverá várias modalidades de parcelamento, que variam conforme o impacto da pandemia sobre o faturamento das empresas. Por meio da comparação entre o volume financeiro de março a dezembro de 2020 em relação ao observado no mesmo período de 2019, os contribuintes inscritos no Simples Nacional poderão fazer a adesão com parcelas de entrada e descontos diferentes. Empresas que fecharam durante a pandemia também podem participar.
Caso a empresa não tenha sido afetada pela pandemia e não tenha tido queda no faturamento, poderá dar entrada de 12,5% do valor total da dívida, parcelada em oito meses, e dividir o restante em 180 prestações. Se o faturamento tiver caído 60%, o valor da entrada cai para 2,5% da dívida total.
Poderá ser parcela qualquer dívida do Simples Nacional vencida até fevereiro deste ano. Débitos com a Previdência Social poderão ser parcelados em até 60 meses (cinco anos). Dívidas com outros programas especiais de parcelamento, de 2016 e 2018, também poderão ser renegociadas. A única modalidade de débitos em que não haverá desconto será para parcelamentos de 36 meses previstos em plano de recuperação judicial.
O contribuinte será excluído do refinanciamento se não pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, se não pagar a última parcela, se for constatada fraude no patrimônio para não cumprir o parcelamento ou se não pagar os tributos ou as contribuições para o FGTS que vencerão após a adesão ao Relp. Em troca da renegociação especial, o contribuinte deverá desistir de recursos administrativos e de ações na Justiça contra o governo, mas não precisará pagar os honorários advocatícios de sucumbência.
Fonte: Isto É Dinheiro.
//A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que não entra em contato (por e-mail ou telefone) com o transportador a fim de que realize os procedimentos de recadastramento junto ao RNTRC.
Cabe ainda ressaltar que o recadastramento obrigatório dos transportadores no RNTRC permanece suspenso até a conclusão do Processo de Participação e Controle Social (PPCS) conduzido na Audiência Pública nº 008/2020, não sendo necessária qualquer ação nesse sentido até a decisão da ANTT quanto ao processo de PPCS.
Vale lembrar que a prorrogação da validade, por prazo indeterminado, dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) só se aplica aos certificados vigentes e que estejam na situação “ativo”.
Fonte: ANTT.
//O Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, instituído pela Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, é a principal iniciativa de Transformação Digital do Ministério da Infraestrutura e cujo objetivo é desburocratizar, simplificar, reduzir custos de logística de transporte de cargas, auxiliar o combate a ilícitos e aumentar a segurança, o controle e a fiscalização sobre os veículos e as prestações do serviço, incluindo o respectivo pagamento de frete, vale-pedágio, estadias e seguro.
Trata-se não apenas de um documento, mas de uma plataforma tecnológica que integrará os três fluxos da logística de transporte de cargas no país: fluxo informacional – agrega informações exigidas em cada operação de transporte e elimina documentos em papel; fluxo físico – agrega o monitoramento do veículo durante a viagem com uso intensivo de tecnologias; e fluxo financeiro – permite eliminar a carta-frete, discriminar rubricas, facilitar crédito, integrar ao sistema de bancário e de pagamentos, e usar PIX.
Conforme art. 11 da Lei nº 14.206/21, o “serviço de emissão do DT-e poderá ser explorado diretamente pelo Ministério da Infraestrutura ou por meio de concessão ou de permissão, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995”. Desta forma, a presente Tomada de Subsídios configura-se como a primeira etapa no sentido de se conceder à iniciativa privada a operacionalização da plataforma tecnológica do DT-e. Nela serão colhidas contribuições a respeito de algumas premissas sugeridas por este MInfra para o projeto do DT-e e que subsidiarão os futuros estudos necessários para as etapas seguintes do processo licitatório.
Importante ressaltar que o presente processo não representa, ainda, a Consulta Pública que será levada a cabo oportunamente e na qual será disponibilizada toda a documentação pertinente – por exemplo, EVTE, planilhas de modelagem econômico-financeira e outros. Nesta oportunidade, com o intuito de subsidiar os estudos subsequentes para o processo licitatório, serão disponibilizados os seguintes documentos:
Consulte os documentos:
Fonte: Gov.br
//Considerando a divulgação, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do preço médio do óleo diesel S10 referente à semana de 13/03/2022 a 19/03/2022, no valor de R$ 6,751 por litro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atualizou os coeficientes do pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas, mediante aplicação do percentual de 24,58% ao valor do óleo diesel utilizado para o cálculo das tabelas, o que resultou em uma variação de 11 a 14% do referencial mínimo de frete, a depender do tipo da carga e número de eixos.
Confira aqui os novos valores publicados na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (18/3).
Fonte: ANTT.
//A Confederação Nacional do Transporte (CNT) acaba de lançar o Ranking de Produtividade das Federações afiliadas ao Despoluir. Em formato de painel, o recurso interativo consolida informações acerca das avaliações veiculares ambientais, realizadas gratuitamente em frotas brasileiras movidas a diesel. Os dados são exclusivos das Federações participantes do Programa e o acesso é por meio do Sistema de Informações Despoluir (SID).
A novidade apresenta, de maneira visual, os robustos resultados do Programa. A ferramenta visa a aproximar as Federações no compartilhamento de boas práticas de atendimento aos transportadores.
A iniciativa permitirá também à CNT e às Federações realizarem análises para trabalhar em estratégias de atuação junto aos seus associados, a fim de ampliar a abrangência dos atendimentos técnicos prestados aos transportadores pelo Despoluir.
O Painel chega para somar-se aos expressivos resultados do Despoluir que, em 2022, completa 15 anos de atuação. Trata-se do maior programa ambiental da iniciativa privada do Brasil, que promove a redução de poluentes e favorece a qualidade de vida dos trabalhadores do transporte e de toda a sociedade. Desde o seu início, já foram realizadas 3,5 milhões de avaliações veiculares, atendendo a mais de 55 mil transportadores.
Fonte: Agência CNT.
//Jovens executivos ou proprietários de empresas de transportes associadas ao Sindisan, que tenham entre 18 e 35 anos, podem fazer parte da Comissão de Jovens Empresários do sindicato (Comjovem).
A Comjovem é coordenada pela Associação Nacional do Transporte de Carga e Logística (NTC&Logística) e tem como objetivo a integração e capacitação dos jovens empresários e executivos, despertando-os para futuras lideranças no setor de transporte de cargas e logística em âmbito nacional.
O grupo do Sindisan foi bastante atuante por muitos anos mas, por conta da pandemia, ficou com suas atividades paralisadas. O último coordenador do grupo, José Carlos Priante, irá orientar os novos integrantes sobre o trabalho a ser realizado.
Participe!
A próxima reunião da Comjovem Sindisan será realizada no dia 30 de março, às 16 horas. Não fique de fora! Venha saber mais e faça parte. Confirme presença pelo e-mail secretaria@sindisan.com.br
Fonte: Sindisan.
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