COMUNICADO JURÍDICO: Novas Regras de Vinculação do CIOT no MDF-e

A partir de 23 de novembro de 2026 , a SEFAZ passará a rejeitar automaticamente qualquer Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônico (MDF-e) emitido sem a devida inclusão do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), conforme estabelecido pela Nota Técnica 2026.001 e pelo Ajuste SINIEF nº 3/2026 .

Embora a obrigação legal de informar o código já estivesse vigente desde 1º de junho de 2026, operávamos em uma “janela cega” em que os sistemas aceitavam o manifesto sem o preenchimento. Agora, a exigência passa a contar com uma trava sistêmica em ambiente de produção.

O que muda na prática?
• Rejeição 684: Se a sua operação exige o código e ele não for informado no grupo infCIOT do XML, o documento gerará a Rejeição 684: CIOT deverá ser informado, impedindo o veículo de transitar legalmente.
• Terminologia correta: Reforçamos que o termo técnico e legal correto é CIOT (e não variações informais como “noccio”).

Penalidades Severas:
Realizar o transporte rodoviário de cargas sem o CIOT regularizado junto à ANTT ou emitir o MDF-e de forma incorreta pode acarretar:
• Multas pesadas que chegam a R$ 10.500,00 por operação (conforme a Lei nº 13.703/2018, com a redação dada pela Lei nº 15.485/2026).
• Risco iminente de retenção do veículo em postos fiscais de fiscalização rodoviária.

Como se preparar para o prazo de 23 de novembro de 2026?
1. Atualize o seu sistema emissor: Entre em contato com o suporte do seu ERP ou TMS e certifique-se de que as tags da NT 2026.001 estão devidamente mapeadas e integradas.
2. Respeite o fluxo operacional: O CIOT deve ser gerado obrigatoriamente em uma Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) credenciada antes da validação e emissão do MDF-e, pois o número gerado precisa constar no manifesto.
3. Atenção ao Piso Mínimo de Frete: Em operações de Carga Lotação, garanta que os valores acordados respeitem a tabela de Piso Mínimo de Frete da ANTT, evitando travamentos na geração do CIOT pelas administradoras.

Mantenha sua frota em conformidade e evite prejuízos operacionais na estrada!

Em caso de dúvidas, entre em contato com o SINDISAN e agende um atendimento com a assessoria jurídica pelo (13) 2101-4745 ou secretaria@sindisan.com.br .

Fonte: MFV Trânsito (assessoria jurídica para assuntos de trânsito e transporte)

SINDISAN promove palestra sobre novas regras do MDF-e e esclarece impactos no TRC

As novas regras do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), que ampliam a fiscalização eletrônica do transporte rodoviário de cargas e impactam diretamente as operações ligadas aos portos, foram apresentadas nesta terça-feira (24), na sede do SINDISAN. O evento reuniu profissionais do setor da região para esclarecer dúvidas sobre o preenchimento do documento diante das atualizações recentes, entre outros temas.

Esse documento, já consolidado na rotina das transportadoras, serve para agilizar a circulação dos veículos nos postos fiscais. No entanto, a partir de outubro de 2025, passaram a ser exigidas novas informações obrigatórias, especialmente relacionadas ao cumprimento da tabela de piso mínimo de frete.

“O MDF-e já existe há alguns anos e é amplamente utilizado pelas empresas. A partir dessas mudanças, passaram a ser exigidos dados adicionais para auxiliar a ANTT na fiscalização do cumprimento da tabela de piso mínimo de frete”, explicou a palestrante, especialista em logística Shirley Cristina Rosseto. Ela é autora da cartilha “MDF-e na prática e suas interações com a ANTT e o SEFAZ”, desenvolvida em parceria com a Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de São Paulo (FETCESP). Segundo ela, a tabela, definida em 2018, deve ser respeitada pelas empresas que contratam transporte de lotação, com valores sempre acima do piso estabelecido.

 

Fiscalização do piso mínimo passa a ser automática

Com as novas exigências, a fiscalização passa a ser feita de forma automática por meio do próprio MDF-e. Para representantes do setor, essa medida contribui para coibir práticas irregulares: “Vai existir uma regulamentação maior do mercado. As multas devem aumentar, infelizmente, mas para as empresas que não respeitam a norma da ANTT”, afirma Pedro Bala Sorbello, coordenador de gestão estratégica da associada Estrela Logística e Transportes Ltda.

Pedro acredita que a mudança tende a trazer mais transparência e equilíbrio ao mercado. “Com o documento eletrônico, a fiscalização vai ser muito maior. Isso deve reduzir problemas como multas que eram recebidas meses depois da operação”, avalia.

 

Dados obrigatórios no MDF-e

Entre os dados que passaram a ser obrigatórios estão o valor total do frete, informações sobre adiantamentos, parcelas e dados bancários do recebedor. “Se uma transportadora contrata um autônomo, por exemplo, ela precisa informar todos esses valores no MDF-e. Ainda não existe cruzamento automático com instituições bancárias, mas é um caminho que deve ser seguido no futuro”, explica Rosseto.

A palestrante também alerta para a necessidade de adaptação dos sistemas utilizados pelas empresas. “O MDF-e é gerado por sistemas de informação, que muitas vezes precisam ser ajustados para garantir a qualidade dos dados. Essa integração é fundamental para evitar erros e, consequentemente, custos adicionais”, destacou.

 

Orientação às associadas é prioridade

Para o SINDISAN, a nova regulamentação representa um avanço para o setor e reforça a importância de orientar as empresas associadas. “É fundamental o sindicato estar sempre presente, atendendo às dúvidas dos associados, que são muitas. O transporte rodoviário de cargas no Brasil envolve diversas burocracias, e entendê-las é essencial para evitar erros e garantir que tudo funcione corretamente”, afirmou a presidente Rose Fassina.

O encontro reforçou o papel da entidade como apoio técnico e institucional às empresas do transporte rodoviário de cargas da região, promovendo informação, diálogo e preparo diante das mudanças regulatórias.

 

Fonte: SINDISAN