Autor: Patricia Santos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram em 30/09 as regras para a segunda fase da transação tributária voltada à cobrança de débitos de alto impacto econômico sob discussão judicial. O prazo para adesão dos contribuintes interessados, conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, vence no dia 29 de dezembro.

A negociação contará com a aplicação do Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) do Programa de Transação Integral (PTI). Na prática, essa modalidade tem como objetivo reduzir contenciosos tributários de alto valor com empresas que são boas pagadoras.

Podem ser negociados débitos inscritos em dívida ativa da União e aqueles administrados pela Receita Federal cujo valor seja igual ou superior a R$ 25 milhões. Eles ainda precisam ser objeto de ação judicial na data da publicação da portaria, integralmente garantidos ou suspensos por decisão judicial.

Débitos de outros valores, também, poderão ser negociados nessa segunda fase, desde que sejam discutidos em processos judiciais sobre o mesmo assunto do principal – aquele que alcança o valor mínimo.

O desconto oferecido chega ao máximo de 65% do valor do débito, sem desconto sobre o principal. O limite do parcelamento é de 120 prestações, com ou sem pagamento de entrada, e flexibilização das regras para a substituição ou liberação de garantias.

Para a concessão de descontos, o PRJ é calculado a partir do custo de oportunidade baseado no prognóstico das ações judiciais relacionadas ao débito negociado. É considerado o grau de indeterminação do resultado das ações judiciais que dificultam a cobrança da dívida, a temporalidade dessa discussão, o tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial, a perspectiva de êxito das estratégias judiciais e o custo da demanda e da cobrança administrativa e judicial.

Cabe à PGFN definir o PRJ. Caso o requerimento de transação envolva débitos tributários não inscritos na dívida ativa da União, as verificações serão precedidas de solicitação de informações à Receita Federal.

Os pedidos para participar dessa transação deverão ser apresentados exclusivamente pelo portal “Regularize”, entre 7 horas do dia 1º de outubro até 19 horas de 29 de dezembro.

Fonte: Valor Econômico por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP

A aprovação do fim da escala de trabalho 6×1, sem uma análise aprofundada de seus impactos, pode resultar em um “país mais caro” e na piora de serviços essenciais, como transporte público e logística de cargas. O alerta foi feito pelo gerente executivo de Relações Trabalhistas e Sindicais da CNT, Frederico Melo, durante audiência pública realizada no dia 30/09, na unidade do SESC (Serviço Social do Comércio) de Santana, em São Paulo (SP). O evento integrou os trabalhos de uma subcomissão da Câmara dos Deputados que analisa a proposta.

Segundo a CNT, o impacto mais imediato seria percebido no cotidiano da população que depende do transporte coletivo. “Com a redução da jornada, haveria menos ônibus nas ruas, agravando um problema já existente nos grandes centros. Esse cenário com as pessoas esperando nas paradas e com ônibus passando abarrotados seria mais frequente”, afirmou Frederico Melo.

Na logística, os reflexos também seriam severos, com atrasos nas entregas, perda de eficiência e redução na produção, especialmente de produtos perecíveis e cargas vivas. “O resultado seria uma pressão na economia e na inflação”, destacou.

De acordo com o gerente, para manter as operações com trabalhadores atuando menos horas e recebendo o mesmo salário, as empresas precisariam repassar o aumento de custos para a sociedade. Essa alta de preços, explicou, reduziria o poder de compra da população e poderia levar parte dos trabalhadores a buscar um segundo emprego, anulando os supostos ganhos de bem-estar da proposta.

Déficit de motoristas inviabiliza mudança

Frederico Melo apresentou ainda dados que mostram a dificuldade de viabilizar a medida. Segundo a Pesquisa CNT Perfil dos Caminhoneiros 2019, mais de 44% das empresas entrevistadas apresentavam vagas disponíveis para motoristas de caminhão. “Além disso, a carreira enfrenta barreiras, como o alto custo e a demora para obter as habilitações profissionais”, disse.

Ele lembrou os esforços do SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) para requalificar profissionais do setor, como cobradores, para a função de motorista, mas reconheceu que a iniciativa “ainda é muito aquém” para suprir a demanda. A escassez de mão de obra qualificada, acrescentou, também atinge os modais aquaviário, aeroviário e ferroviário, o que impede que absorvam a demanda do transporte rodoviário.

Alternativas para o fim da escala de trabalho 6×1

A audiência integra os trabalhos da subcomissão presidida pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora da PEC 8/25 (Proposta de Emenda à Constituição) que tramita na Câmara e prevê a redução da jornada de trabalho. A proposta ainda está em fase inicial de debates, mas já mobiliza parlamentares, especialistas e entidades de classe. O relator da subcomissão, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), acompanha as discussões e deve apresentar parecer após as audiências públicas.

Quem presidiu os trabalhos foi o deputado Leo Prates (PDT-BA), substituindo Erika Hilton, que não estava presente na audiência. O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) também participou do encontro.

O encontro expôs visões opostas. Representando as centrais sindicais, Ricardo Patah, da UGT (União Geral dos Trabalhadores), e Juruna, da Força Sindical, defenderam a redução da jornada como uma reparação histórica aos trabalhadores. Já o sociólogo José Pastore alertou que “a conta não fecha”, pois manter salários, reduzir horas, sustentar a mesma receita e preservar a produtividade podem inviabilizar empresas e comprometer empregos formais.

Fonte: Confederação Nacional do Transporte (CNT)

1) 01/10/2025 das 00h00 às 09h30
Motivo: Congestionamento na Rodovia Anchieta, sentido litoral, em razão de acidente
Terminais em Contingência: Todos terminais do Porto de Santos

2) 09/10/2025 das 14h30 às 16h26
Motivo: Excesso de veículos comerciais na Rodovia Cônego Domenico Rangoni (pista leste sentido Guarujá). 
Terminais em Contingência: Todos terminais da margem esquerda.

3) 13/10/2025 das 15h às 19h30
Motivo: Congestionamento na Avenida Augusto Barata (obras no trecho da SP-150 – Rod. Anchieta km 54 ao km 61)
Terminais em Contingência: Todos terminais do Porto de Santos

NAP. SUPOP. OPR.016

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 4/11, uma audiência pública para debater a forma de cálculo de horas extras de motoristas de caminhão remunerados por comissões sobre o valor do frete ou da carga transportada. O encontro será realizado no edifício-sede do TST, em Brasília, a partir das 9h.

A audiência foi convocada pelo ministro Cláudio Brandão, relator do Incidente de Recursos Repetitivos IncJulgRREmbRep–0001010-80.2023.5.09.0654, a fim de ouvir especialistas e pessoas com experiência prática no tema para subsidiar a futura decisão do Tribunal.

Tema em discussão

A questão jurídica a ser debatida é:

“Quando o motorista de caminhão é remunerado por comissões incidentes sobre o valor do frete ou da carga transportada, as horas extras por ele cumpridas deverão ser calculadas com base na Súmula nº 340 do TST?”

A Súmula 340 trata do cálculo de horas extras para empregados remunerados com base em comissões, e sua aplicação ao setor de transporte rodoviário de cargas é tema de controvérsia frequente na Justiça do Trabalho. A decisão que será tomada no incidente terá efeito vinculante para casos semelhantes em todo o país.

Inscrições e participação

Interessados em participar da audiência como expositores ou ouvintes devem se inscrever exclusivamente por meio de formulário eletrônico, disponível neste link, até as 20h de 14 de outubro de 2025.

Não serão aceitas inscrições por outros meios, como petições nos autos, correspondência física ou eletrônica. O tempo destinado a cada expositor será definido de acordo com o número de inscrições deferidas, sendo possível também o envio de memoriais.

A lista final de inscrições aceitas e as orientações para envio de materiais de apoio serão divulgadas no dia 21 de outubro de 2025 no site do TST.

Participação social e técnica

A realização de audiências públicas no julgamento de recursos repetitivos está prevista no Código de Processo Civil (art. 983, § 1º) e tem o objetivo de ampliar a participação social e técnica em temas jurídicos de grande impacto. A discussão envolve diretamente empresas de transporte, sindicatos de motoristas, advogados trabalhistas e especialistas em relações de trabalho no setor logístico.

Leia a íntegra do edital.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Foi sancionada a Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, que representa um avanço significativo na proteção à maternidade e à primeira infância. A nova legislação altera a CLT e a Lei de Benefícios da Previdência Social para garantir que o tempo de internação da mãe ou do bebê após o parto seja somado ao período da licença-maternidade.

A principal alteração é a possibilidade de prorrogar a licença e o salário-maternidade nos casos em que a mãe ou o recém-nascido necessitem de internação hospitalar por período superior a duas semanas, devido a complicações médicas relacionadas ao parto.

Licença-Maternidade (CLT): art. 392 – se a internação ultrapassar duas semanas, os 120 dias de licença começam a contar apenas após a alta hospitalar da mãe ou do bebê (o que ocorrer por último) e, desde que, haja nexo de causalidade entre a causa do afastamento e o parto. O período de repouso anterior ao parto será descontado.
Salário-Maternidade (Lei 8.213/91): o art. 71 – o benefício será pago durante todo o período de internação e pelos 120 dias seguintes à alta, garantindo estabilidade financeira à família.

Fonte: SETCESP

1) 23/09/2025 das 06h21 às 10h34
Motivo: Acidente/Congestionamento na serra da Pista Sul da Rodovia Anchieta sentido Baixada
Terminais em Contingência – Todos os terminais do Porto de Santos

2) 24/09/2025 das 17h30 às 23h36
Motivo: Congestionamento na Rodovia SP055 (Cônego Domênico Rangoni) devido ao tombamento de uma carreta no Km 253 no sentido leste.
Terminais em Contingência – Todos os terminais do Porto de Santos

3) 30/09/2025 das 13h40 às 18h30
Motivo – Congestionamento na Rodovia Anchieta (pista sul trecho da serra sentido litoral), Km 46,5 em razão de acidente.
Terminais em Contingência – Todos os terminais do Porto de Santos

NAP. SUPOP. OPR.016