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O secretário estadual de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto, e o diretor geral da Artesp, Milton Persoli, discutiram na quinta-feira (10) ações necessárias para a expansão do sistema free-flow (fluxo livre, na tradução livre) nas principais rodovias do Estado de São Paulo. Com eles, participaram autoridades e empresários especialistas no ramo de tecnologia e transportes.

O free-flow será implantado pela primeira vez no Rodoanel Norte, cujo edital de concessão foi publicado em janeiro já prevendo o sistema, que consiste na adoção do uso de sensores que calculam a tarifa por quilômetro rodado.

“Este sistema tem uma série de benefícios que vai da justiça tarifária até o ganho de agilidade e conforto para os usuários, já que não vão precisar parar nos pedágios. Por isso, estamos estudando a expansão para além do Rodoanel, por todo o Estado”, explicou Octaviano.

O webinar “Desafios para acelerar a implantação do Free-flow nas rodovias de SP” foi realizado no auditório da ARTESP, em São Paulo, e está disponível no YouTube.

Da discussão, participaram, ainda, Henrique Portela Oliveira, procurador do Estado; Dario Sassi Thober, CEO da Von Braumlabs; Marco Aurélio Barcelos, diretor-presidente da ABCR; Antônio Miró, gerente de soluções da Kapsch; Carlos Gazaffi, CEO do Sem Parar; Cleber Chinelato, superintendente de arrecadação da CCR; e Luciano De Moraes, gerente de gestão da Arrecadação da Ecorodovias.

Juntos, eles levantaram as questões sobre os desafios e os próximos passos para que o sistema se torne realidade no dia-a-dia dos motoristas.

Ponto a Ponto

Em algumas rodovias concedidas reguladas pela ARTESP (quatro delas no momento), está em funcionamento desde 2012 o modelo de pagamento por quilômetro rodado Ponto a Ponto, uma versão mais elementar de pagamento proporcional da tarifa de pedágio. A cobrança nesse sistema é feita eletronicamente, através de pórticos instalados ao longo da rodovia, sem a manipulação de dinheiro em espécie. Diferentemente do que ocorre no free-flow, no Ponto a Ponto, o sistema não funciona em toda a extensão da rodovia e é restrito a moradores do entorno, previamente cadastrados, motoristas de veículos de passeio.

Para adesão ao Ponto ao Ponto, há a necessidade de cadastro prévio junto à concessionária. O sistema se aplica aos veículos que utilizem o sistema de cobrança automática (AVI) e que portem dispositivo eletrônico ativo, distribuído aos interessados. A regra de elegibilidade dos usuários do Ponto a Ponto varia de acordo com a rodovia concedida e as definições da concessionária que administra cada uma delas. Na maioria das vezes, é estendido aos usuários moradores de domicílios próximos ao trecho da rodovia, motoristas de veículos da categoria 1 (carros de passeio).

O sistema free flow pôde ser aperfeiçoado a partir dessa primeira experiência da Agência Reguladora, tanto nos aspectos tecnológicos quanto econômicos. Na concessão do Rodoanel Norte, a cobrança de tarifas será feita exclusivamente pelo novo sistema, sem a presença de praças de pedágio, com a implantação dos pórticos de pagamento, permitindo a redução de custos e a oferta do benefício a todos os tipos de veículos e a todos os usuários.

Atualmente, a concessionária Ecopistas está implementando um projeto-piloto do sistema free flow na Rodovia Ayrton Senna, na região de Itaquaquecetuba. Os testes de performance devem ser finalizados até o final de março.

“A ARTESP já foi inovadora na adoção do sistema de pagamento Ponto a Ponto há cerca de dez anos, ao oferecer aos usuários de rodovias concedidas o benefício do pagamento baseado no trecho percorrido. Estamos muito satisfeitos em proporcionarmos aos motoristas um sistema de pedágio ainda mais avançado, baseado no mesmo princípio do pagamento proporcional, que poderá ser, pela primeira vez no Brasil, estendido a todos os usuários de uma rodovia, o Rodoanel Norte. ” afirma Milton Persoli, diretor-geral da ARTESP.​

Sobre o free-flow

O free-flow é uma tecnologia com sensores que calcula tarifa por quilômetro rodado, o que elimina a necessidade de o motorista parar em praça de pedágio e reduz o tempo da viagem e o valor pago. Na prática, o sistema funciona assim: quando o veículo passa por um pórtico, as câmeras com tecnologia OCR (Optical Character Recognition, ou Reconhecimento Ótico de Caracteres) fazem a leitura das imagens frontais e traseiras das placas. Um scanner a laser identifica os veículos em tempo real.

As antenas de identificação de TAGs e as câmeras complementam as informações, que são enviadas para um sistema central, responsável por receber e processar todos os dados. Os usuários que possuírem TAGS farão o pagamento automático. Aqueles usuários sem TAG poderão pagar a tarifa posteriormente, em plataforma digital a ser instalada pela concessionária ou recebendo a cobrança via correios.

Fonte: Artesp.

Amanhã, dia 15 de Março, das 13 h às 21 h começa a 26ª edição da Intermodal South America e você pode se inscrever gratuitamente.

Consolidada como o maior evento de Logística, Transporte de Cargas, Tecnologia e Comércio Exterior da América Latina, a feira reúne toda a comunidade do setor logístico em 3 dias de muito Conteúdo, Networking e Negócios num formato híbrido, sendo o evento presencial completo nos pavilhões do São Paulo Expo e Cobertura do Evento Online na plataforma Intermodal Xperience.

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Fonte: Intermodal.

Na noite da última sexta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11, de 2020, que prevê a cobrança em uma só vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados. O ICMS único também valerá para o gás natural e para a querosene de aviação. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Atualmente, a alíquota do imposto é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que sofre variações do dólar e do preço internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores. O PL sancionado determina que a cobrança do ICMS ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior. Os novos valores, pela proposta, serão definidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes da área econômica de todos estados e do Distrito Federal.

O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a cobrança única – e correspondente unificação de alíquota – do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação.

Na definição das novas alíquotas, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.

A medida também reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, garantindo a manutenção dos créditos vinculados às pessoas jurídicas da cadeia produtiva.

Desse modo, a proposição não apenas preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas também simplifica a incidência do ICMS sobre os combustíveis e lubrificantes, confere maior uniformidade e dilui o peso da carga tributária incidente sobre estes produtos para enfrentar o súbito aumento do petróleo decorrente da guerra na Ucrânia.

Fonte: Agência Brasil.

A Lei 14.311, de 09/03/2022, altera a Lei 14.151, de 12/05/2021 para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Fica alterado o artigo 1º da Lei 14.311/22, para dispor que durante o período da pandemia a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra a Covid-19 deverá permanecer afastada das atividades e trabalho presencial, mas ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Visando compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante o empregador poderá, respeitadas as competências para o desenvolvimento do trabalho e as condições pessoais para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, mantida a remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando cessar o trabalho presencial.

Salvo se o empregador optar por manter a trabalhadora em teletrabalho com a remuneração integral, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas hipóteses de: 1) encerramento do estado de emergência; 2) após sua vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; 3) se houver recusa a se vacinar contra o novo coronavírus, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade e de livre consentimento para o exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

A Lei dispõe que a opção de não vacinação é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual e não poderá ser imposta à gestante que fizer a referida escolha qualquer restrição de direitos em razão dela.

A lei não esclarece o que se entende por imunização total contra o coronavírus, mencionando apenas que deverão ser observados os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), valendo destacar que as empresas devem estar atentas às normas do Ministério da Saúde que tratam do programa de vacinação da população, sobretudo a Nota Técnica 11/2022 da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, que consolida várias outras Notas Técnicas já editadas desde o início da pandemia e que, no item 3.6, indica o esquema completo de vacinação.

Fonte: Dr. Narciso Figueirôa Junior – assessor jurídico da FETCESP.