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Um ranking elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho mostra que o tema mais recorrente nos processos julgados em 2024 pela corte foram as horas extras. Segundo o levantamento, no ano passado foram julgadas 70.508 ações tratando do assunto, o que representa um acréscimo de 19,7% em comparação com os quase 59 mil processos julgados em 2023.

Número de processos sobre extras cresceu quase 20% no último ano

As horas extras são objetos ainda de milhares de outros processos que discutem aspectos específicos desse direito, como o divisor a ser aplicado, a supressão ou redução, a base de cálculo, os minutos residuais e seus reflexos em outras parcelas salariais.

O intervalo intrajornada ocupa o segundo lugar do ranking, com 48.283 julgados (20% a mais do que no ano anterior). Segundo o artigo 71, parágrafo 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se a jornada de trabalho for de até seis horas diárias, a pessoa tem direito a um intervalo de 15 minutos para descanso ou refeição. Caso a jornada seja superior a essa carga horária, o intervalo deve ser de no mínimo uma hora e no máximo duas horas.

Nas ações, trabalhadores questionam o pagamento dessas horas, a base de cálculo, o adicional a ser aplicado, o divisor a ser usado, a supressão das horas extras e outros aspectos relativos à parcela.

Outros temas de destaque

O adicional de insalubridade foi tema de 40.392 processos julgados. A parcela é paga a quem trabalha em condições prejudiciais à saúde, como contato com agentes químicos, biológicos ou físicos acima dos limites de tolerância fixados em normas regulamentadoras. Nas ações, são discutidos aspectos como o direito ao adicional em determinadas situações (coleta de lixo urbano, limpeza de banheiros, exposição a raios solares etc.), assim como a base de cálculo da parcela e a possibilidade de acumulação com outros adicionais.

Em quarto lugar no ranking estão os honorários advocatícios, parcela devida aos advogados pela prestação de seus serviços na ação: foram julgados 39.857 processos. Nesse caso, houve uma redução significativa em comparação a 2023, quando 51.241 ações trataram do assunto.

O quinto lugar ficou com a negativa de prestação jurisdicional, situação em que uma das partes alega que a decisão deixou de analisar algum ponto que tenha sido devidamente questionado por ela e que seria essencial para a solução do caso. Em 2024, foram julgados 39.096 processos com esse questionamento, o que representou uma redução de mais de 31% em relação ao ano anterior. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: FETCESP

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) modernizou o pagamento do Vale-Pedágio Obrigatório, passando a permitir apenas o uso de TAGs eletrônicas. A mudança entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025 por meio da Resolução nº 6.024, de 3 de agosto de 2024.

Diante disso, seguem orientações:

Adesão ao sistema de TAGs pelos terceiros contratados:

• Verificação inicial: Antes de contratar um prestador, certifique-se de que o veículo do terceiro está equipado com uma TAG eletrônica homologada e ativa. Este é um pré-requisito essencial para atender à nova regulamentação.
• Apoio aos terceiros: Caso o prestador ainda não possua uma TAG, é recomendável orientá-lo sobre o processo de aquisição e ativação junto às empresas autorizadas. Esse procedimento é simples, mas deve ser concluído antes da contratação.

Procedimentos para o pagamento do Vale-Pedágio:

• Responsabilidade do contratante: Sua empresa, como contratante, continua sendo a responsável pelo pagamento do Vale-Pedágio. Este deve ser efetuado por meio da TAG vinculada ao veículo que realizará o transporte.
• Execução do pagamento: Ao realizar a contratação, efetue o pagamento diretamente pelo sistema eletrônico vinculado à TAG do terceiro. Certifique-se de registrar corretamente o CNPJ e os dados do veículo no momento da transação para evitar inconsistências.

Adequação contratual e operacional:

• Cláusulas contratuais: Revise os contratos com os prestadores para incluir:
  • A obrigatoriedade de uso de TAGs eletrônicas ativas.
  • A responsabilidade de sua empresa pelo pagamento do Vale-Pedágio, conforme a legislação.
  • Procedimentos em caso de falhas ou ausência de TAG nos veículos contratados.
• Orientação aos motoristas: Instrua os terceiros a manterem suas TAGs em perfeito funcionamento e sempre atualizadas nos sistemas de pedágio.

Gestão e controle internos:

• Integração com sistemas: Considere integrar sistemas de gestão de transporte (TMS) que permitam:
  • Registrar os pagamentos efetuados por TAG.
  • Controlar as contratações e rastrear as transações realizadas.
• Auditoria interna: Implemente um processo de auditoria regular para garantir a conformidade com as regras da ANTT e a precisão dos pagamentos realizados.

Suporte técnico e capacitação:

• Suporte ANTT: Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos adicionais, entre em contato diretamente com a ANTT ou com a empresa fornecedora da TAG. Eles podem oferecer suporte técnico e esclarecer quaisquer questões sobre integração ou procedimentos.
• Capacitação: Promova treinamentos para sua equipe responsável por operações de transporte, para que estejam aptos a lidar com a nova exigência.

Com esses ajustes, sua empresa estará plenamente em conformidade com a nova regulamentação e poderá continuar contratando terceiros de forma eficiente e regular.

As empresas associadas que tiverem dúvidas podem entrar em contato com a assessoria jurídica de trânsito e transporte do SINDISAN, através do e-mail contato@mfvtransito.com.br

Fonte: MFV Trânsito (Assessoria Jurídica do SINDISAN)

O setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) enfrenta desafios econômicos que impactam diretamente os custos operacionais.

Segundo o DECOPE (Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Técnicas e Econômicas), da NTC&Logística, há uma defasagem média de 10,6% no valor do frete de cargas fracionadas e farmacêuticos em relação aos custos, comprometendo a sustentabilidade das operações.

A reoneração da folha de pagamento, cuja primeira etapa entrou em vigor desde 01/01/2025, vai elevar os custos operacionais das transportadoras, em média, em mais 1,5% (além dos 10,6% acima mencionados).

Além disso, cresce a necessidade de investimentos em Prevenção e Segurança da Informação (PDSI), com o aumento das ameaças cibernéticas. Empresas que já enfrentaram ataques registraram os prejuízos e transtornos, reforçando a necessidade desses investimentos.

Mesmo diante desses desafios, as empresas seguem comprometidas com qualidade e segurança, e continuam priorizando a excelência no atendimento.

No entanto, para garantir a sustentabilidade do setor e preservar a confiança dos clientes, é imprescindível uma recomposição nos valores do frete.

O TRC opera com margens reduzidas, tornando inviável a absorção dos custos adicionais sem ajustes nos preços.

O Transporte Rodoviário de Cargas é atividade estratégica, base para o funcionamento da economia nacional, e a colaboração de todos é essencial para superar os desafios e assegurar a continuidade das operações, correspondendo à demanda de seus clientes/embarcadores.

São Paulo, 13 de janeiro de 2025.

Coordenação das Câmaras Técnicas de Carga Fracionada (CTF) e de Produtos Farmacêuticos (CT Farma)
Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&LOGÍSTICA)

Ação nacional reforça fiscalização de descanso obrigatório e condições de segurança nas rodovias

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) deu início, nesta segunda-feira (6), à Operação Descanso Legal I, com foco na fiscalização de veículos de transporte de carga em todo o país. A iniciativa, que se estenderá por nove dias, tem como objetivo garantir o cumprimento dos períodos de descanso obrigatórios para motoristas e verificar as condições de segurança, especialmente dos sistemas de freios, visando reduzir acidentes graves nas rodovias federais.

A operação surge em resposta ao aumento de ocorrências envolvendo veículos de carga. Entre janeiro e dezembro de 2024, foram registrados 1.703 acidentes, um crescimento de 6,37% em comparação com 2023. O número de mortes subiu ainda mais, com alta de 11,2%, passando de 509 para 566 vítimas fatais.

Durante a operação, a PRF verificará o cumprimento das regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê:

• descanso mínimo de 11 horas a cada 24 horas de trabalho;
• intervalos de 30 minutos a cada 5 horas e meia de condução.

Motoristas flagrados desrespeitando as normas serão autuados e obrigados a cumprir os períodos de descanso. Além disso, veículos com irregularidades nos freios poderão ser removidos para evitar riscos aos demais usuários das rodovias.

Com 60% da movimentação de cargas no Brasil ocorrendo pelas rodovias, o transporte rodoviário é uma das modalidades mais arriscadas, especialmente quando normas de segurança são ignoradas. A operação também inclui testes de etilômetro e orientações sobre práticas seguras no trânsito, visando conscientizar os motoristas e reduzir os riscos.

A Operação Descanso Legal faz parte do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), coordenado pelo Ministério dos Transportes. O plano tem como meta reduzir em 50% as mortes no trânsito até 2028, preservando 86 mil vidas por meio de ações conjuntas entre os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Fonte: NTC&Logística