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Contran altera altura máxima de caminhões boiadeiros

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De acordo com a nova resolução, a nova altura permitida para essas composições é de 4,7 metros, e, até essa altura, esses veículos ficam dispensados de uso de Autorização Especial de Trânsito (AET).
Para não comprometer a segurança viária, os donos dos veículos são obrigados a fazerem um levantamento prévio das alturas de pontes e viadutos no trajeto onde esses veículos irão circular.

Veja a deliberação na íntegra abaixo:
DELIBERAÇÃO Nº 177, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DOU de 12/12/2019 (nº 240, Seção 1, pág. 124)
Acrescenta o art. 5º-A à Resolução Contran nº 675, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

Considerando o disposto no art. 99 do CTB, que dispõe sobre peso e dimensões de veículos;
considerando a necessidade de que o transporte de bovinos se dê em condições que evitem o sofrimento desnecessário e a ocorrência de ferimentos nesses animais; e

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 50000.046175/2019-50, resolve:

Art. 1º – Esta Deliberação acrescenta o art. 5º-A à Resolução Contran nº 675, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre o transporte de animais de produção ou interesse econômico, esporte, lazer e exposição.

Art. 2º – A Resolução Contran nº 675, de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º-A – O VTAV do tipo semirreboque com dois pisos poderá possuir altura máxima de 4,70 m, sendo dispensada a emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET).

Parágrafo único – O transportador é responsável por certificar-se previamente de que a altura do veículo indicado no caput é compatível com a infraestrutura viária do trajeto a ser percorrido”. (NR)

Art. 3º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

Fonte: Blog do Caminhoneiro.

Agência da Caixa da Rua General Câmara muda de endereço

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Clientes da Caixa Econômica Federal que têm contas vinculadas à agência 0345, em Santos, devem ficar atentos. A partir das 10h desta segunda-feira (16), o posto bancário, que durante os últimos 30 anos funcionou na Rua General Câmara, no Centro, passa a funcionar na Avenida São Francisco, 164, Centro.
De acordo com o superintendente regional da Caixa, Sidney Soares Filho, o novo prédio trará mais comodidade aos clientes e facilitará o acesso da população aos serviços oferecidos pelo banco. “Teremos, também, um espaço específico aos servidores públicos, com equipe especializada para prestar todo atendimento”.
O novo prédio, de dois andares, possui padrões visual e funcional para facilitar o direcionamento e a movimentação dos clientes, além de estacionamento para clientes, com capacidade para 50 veículos.
A agência 0345 é considerada a maior e mais importante da região e foi, também, a primeira a ser inaugurada no Litoral Paulista, em 24 de dezembro de 1933. A mudança de endereço não implicará em mudanças nas contas ou nos cartões bancários. Fonte: A Tribuna.

Mercado financeiro eleva estimativa de inflação para 3,86% este ano

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Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) aumentaram a estimativa de inflação e crescimento da economia este ano. A projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – a inflação oficial do país) subiu de 3,84% para 3,86%.
A informação consta do boletim Focus, pesquisa semanal do BC que traz as projeções de instituições para os principais indicadores econômicos. Essa foi a sexta elevação consecutiva.
Para 2020, a estimativa de inflação se mantém há sete semanas em 3,60%. A previsão para os anos seguintes também não teve alterações: 3,75% em 2021, e 3,50% em 2022.
As projeções para 2019 e 2020 estão abaixo do centro da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. A meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é 4,25% em 2019, 4% em 2020, 3,75% em 2021 e 3,50% em 2022, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.
Selic
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, atualmente definida em 4,5% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom).
De acordo com as instituições financeiras, no fim de 2020, a expectativa é que a taxa básica também esteja em 4,5% ao ano. Para 2021, as instituições estimam que a Selic encerre o período em 6,13% ao ano. A estimativa anterior era 6,15% ao ano. Para o final de 2022, a previsão segue em 6,5% o ano.
Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, o objetivo é conter a demanda aquecida e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. A manutenção da Selic indica que o Copom considera as alterações anteriores suficientes para chegar à meta de inflação.
Atividade econômica
A projeção para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – subiu de 1,10% para 1,12%, neste ano. As estimativas das instituições financeiras para 2020 variaram de 2,24% para 2,25%. Para os anos seguintes, não houve alteração em relação à pesquisa anterior: 2,50% em 2021 e 2022.
Dólar a R$ 4,15
A projeção para a cotação do dólar permanece em R$ 4,15 no fim de 2019, e em R$ 4,10 no encerramento de 2020. Fonte: Agência Brasil.

Confira os reajustes do IPTU nas cidades da Região

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Com exceção de Mongaguá, as cidades da Baixada Santista já estão emitindo o carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU 2020. Na região, Guarujá é o município que teve o maior reajuste: 3,94%. Em seguida vem Peruíbe, com 3,89%; Praia Grande, com 3,42% e Santos, com 3,22%.
Os menores acréscimos foram em São Vicente, com 2,92%; Itanhaém, com 2,67%; Cubatão, com 2,55% e Bertioga, com 2,54%.
Em relação aos descontos para pagamento em cota única, São Vicente, Cubatão, Praia Grande, Peruíbe e Itanhaém abatem 5%; Santos, 4%; Guarujá e Bertioga têm o menor percentual: 3%.
Quanto à entrega dos carnês, Guarujá informou que estão sendo confeccionados cerca de 120 mil, mas ainda não há data definida para remessa. Em Peruíbe, a previsão é que os carnês sejam enviados até a semana do Natal.
Em Praia Grande, os carnês impressos serão distribuídos nos próximos dias, mas a Secretaria de Finanças já liberou o acesso por meio do site oficial da Prefeitura.
Para consultar os valores, o contribuinte precisa ter em mãos o código de lançamento (o número está disponível nos carnês antigos). Basta acessar o site www.praiagrande.sp.gov.br, clicar nos links ‘Serviços online’, ‘Finanças’, ‘Emissão de 2ª via de IPTU 2020’, digitar o código e o atalho para impressão estará disponível.
Em Santos, já foram enviados aos Correios cerca de 212 mil carnês que devem chegar nos próximos dias. O primeiro vencimento varia entre os dias 3 e 23 de janeiro, como já praticado em anos anteriores.
São Vicente emitiu cerca de 115 mil carnês, que já estão sendo entregues à população. Em Cubatão, a previsão da Secretaria de Finanças é de que o carnê do IPTU esteja na casa do munícipe até o dia 5 de janeiro de 2020.
Em Bertioga, a estimativa é de emitir aproximadamente 52.000 carnês de IPTU, que deverão ser disponibilizados a partir de janeiro. A primeira parcela tem vencimento previsto para 20/01/2020.
SEGUNDA VIA
Em Praia Grande, o munícipe sem acesso à internet pode requerer a segunda via do imposto pessoalmente. Basta se dirigir ao setor de Atendimento ao Público, no piso
térreo do Paço Municipal (Avenida Presidente Kennedy, 9.000, Bairro Mirim), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16 horas. Diariamente são distribuídas 400 senhas para atendimento.
PARCELA
Existe também a opção de pagamento dividido em 12 parcelas, mas as prefeituras também oferecem descontos que variam de 3% a 5% para o munícipe que fizer o pagamento em cota única. Fonte: Diário do Litoral.

Nota oficial Abcam sobre possível paralisação no dia 16/12/19

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A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) declara que não possui qualquer negociação com a CUT e o Partido dos Trabalhadores, muito menos participação na organização de uma possível paralisação programada a partir do dia 16 de dezembro de 2019, como andam divulgando por aí, principalmente em grupos de caminhoneiros.
Por ora, não nos posicionaremos, pois ainda estamos lidando com o ônus judicial gerado pela paralisação de 2012, em São Paulo e a paralisação nacional de 2018. Não mediremos esforços para garantir melhores condições de trabalho para a categoria, seja com a criação de novas políticas ou renovação das já existentes.
Brasília, 10 de dezembro de 2019
Associação Brasileira dos Caminhoneiros
Fonte: Abcam.

Seguradora quer reverter decisão do Governo de extinguir Dpvat

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De cada 10 veículos na rua, menos de três têm seguro facultativo – mais de 70% transitam somente com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). Esse é um dos argumentos da Seguradora Líder, responsável pela administração do Dpvat, para tentar reverter a decisão do governo de extinguir o seguro.
No dia 11 de novembro, o governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 904 para extinguir o seguro a partir de 1º de janeiro de 2020.
De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Para a Seguradora Líder, o Dpvat “propicia uma importante reparação social, já que protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, especialmente os de renda mais baixa”. “Dos 42% de beneficiários que informaram a renda em todos os pedidos de indenização já computados pelo Consórcio do Seguro Dpvat, cerca de 80% têm de nenhuma renda até um salário mínimo”.
A seguradora argumenta ainda que o Dpvat “representa importante fonte de recursos para a União em prol de toda a população”. “Além dos 50% do total arrecadado com o seguro, direcionados ao SUS [Sistema Único de Saúde] e Denatran [Departamento Nacional de Trânsito], mais de 38% da arrecadação são destinados ao pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e revertidos diretamente à sociedade”. A parcela destinada à margem de resultado e despesas gerais da seguradora soma cerca de 12%.
Em caso de acidente de trânsito, o Dpvat cobre até R$ 2.700,00 de despesas médicas, quando não realizadas pelo SUS. Em caso de invalidez permanente ou morte, a vítima ou sua família recebe até R$ 13.500,00. O Seguro Dpvat não cobre danos materiais e é administrado em forma de monopólio pela Seguradora Líder-Dpvat, constituída por 73 seguradoras que participam do Consórcio do Seguro Dpvat.
Estudo do governo
No último dia 10, a Secretaria de Política Econômica (SPE) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgaram estudo que embasou a decisão do governo de extinguir o Dpvat.
Diferentemente de outros países, em que há seguro obrigatório de trânsito, o Dpvat não é direcionado aos que não deram causa ao acidente. Em nota, os órgãos dizem que o seguro destina a maior parte dos pagamentos de indenizações ao próprio motorista (58%), mesmo que ele seja inadimplente e culpado pelo acidente, onerando todos os demais proprietários de veículo automotores, independentemente da faixa de renda.
Para o governo, o “fim do seguro obrigatório tende a aumentar o mercado de seguros facultativos e a cultura de proteção por parte de motoristas e proprietários”.
Saúde
A SPE considera que a extinção do Dpvat terá pouco impacto sobre o orçamento do SUS. Segundo o estudo, a parcela do seguro obrigatório repassada à saúde pública neste ano correspondeu a R$ 965 milhões, o equivalente a 0,79% do orçamento total de R$ 122,6 bilhões para a área neste ano.
O Ministério da Economia lembrou que a medida provisória obriga o Dpvat repassar R$ 1,25 bilhão por ano ao Tesouro Nacional até 2022, resultante das obrigações remanescentes dos acidentes ocorridos até o fim deste ano. De 2023 a 2025, o Tesouro receberá mais R$ 1 bilhão. Segundo a SPE, os repasses totais equivalem a quase cinco vezes a transferência de recursos para o SUS em valores deste ano. Fone: Agência Brasil.

Publicada lei que extingue a contribuição de 10% sobre o FGTS quando a empresa demite o empregado

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A Presidência da República publicou, em 11 de dezembro, a Lei 13.932.
O texto altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Confira a íntegra em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13932.htm

Multas por evasão de balança são debatidas com DER

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Diversas empresas associadas vêm procurando o Sindisan com a queixa de receberem multas por evasão de balança com as quais não concordam.
Entre as situações relatadas pelos transportadores, estão a de motoristas que deparam com a balança inoperante e o sinal vermelho para rodovia, ou ainda a de sinal verde para a rodovia e mesmo assim serem autuados. Em dezembro de 2018, o Sindisan entrou com uma reclamação na Ouvidoria do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e desde então aguardava uma posição do órgão.
Para dar continuidade ao assunto, o assessor jurídico do Sindisan Marco Fabrício Vieira e o assessor da diretoria, Álvaro Rabelo, estiveram na balança do km 28 da Rodovia dos Imigrantes na manhã desta quinta-feira (12).
Como explicou o supervisor do DER, Luís Alberto Martins Vieira, os caminhões passam por uma pré-pesagem que já determina se o motorista deve seguir para a rodovia ou se dirigir à balança. “Muitos motoristas não seguem o que foi determinado e pegam o embalo do caminhão da frente, que foi liberado. Mas, não adianta. Na pré-pesagem o caminhão já foi identificado”, detalhou. Apesar da explicação, Luís Alberto deixou claro que há situações em que a empresa pode recorrer da autuação.
O assessor jurídico Marco Fabrício Vieira entende que a autoridade da via tem o dever de cancelar a autuação lavrada por motivo de evasão quando a balança estiver inoperante e o sinal estiver vermelho para rodovia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa caso a autuação seja mantida. “Nesses casos, é fundamental que seja requerida diligência ao DER para que informe a data e o horário que a balança esteve inoperante, a fim de subsidiar o julgador”, frisou o advogado.
De acordo com o supervisor do DER, diversos fatores, e não apenas o fato de estarem com o caminhão carregado, fazem com que o sistema direcione o veículo para pesagem. “Os caminhoneiros pensam que quando estão vazios não devem ser pesados, mas um veículo com mais de 4,40 m de altura, e isso pode ser até a antena ou o fato de estar mais leve e ficar mais alto, será direcionado à balança. Desrespeitar a velocidade da via é outro fator. Se ele não cumpre a sinalização e segue para a rodovia, vai ser autuado mesmo”, ressaltou Luís Alberto.
Marco Fabrício Vieira irá analisar e orientar as empresas que estiverem com queixas neste sentido, avaliando se é possível recorrer ou se a multa é procedente. Interessados podem entrar em contato com o Sindisan, pelo telefone 2101-4745.

NTC comenta Portaria Nº 1.357, de 9 de dezembro de 2019 (tanque de combustível)

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Fonte: Diário Oficial da União – Portaria Nº 1.357

A Portaria 1.357, de 09/12/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e que entra em vigor na data de sua publicação, aprova a inclusão do subitem 16.6.11 na Norma Regulamentadora 16, que trata de atividades e operações perigosas, passando a dispor que: “Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.”

Com essa alteração fica claro na NR16, que trata de atividades e operações perigosas, que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares não acarretam periculosidade para fins de pagamento do adicional de 30% sobre o salário base do trabalhador. Trata-se de uma alteração muito importante para o transporte rodoviário de cargas, pois o combustível contido nos tanques dos veículos não deve ser considerado como carga transportada, sendo equivocadas algumas decisões judiciais que entendem em sentido contrário.

Narciso Figueirôa Junior

Assessor Jurídico da NTC&Logística

Confira a íntegra do documento em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.357-de-9-de-dezembro-de-2019-232397827

Vigas já dão forma à nova ponte que liga Santos à Via Anchieta

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A ponte sobre o Rio São Jorge está tomando forma e a obra segue em ritmo acelerado. Os pilares erguidos já sustentam as vigas que começaram a ser içadas na última semana. Ontem (9), o trabalho prosseguiu com o içamento da sexta viga de concreto das 81 que vão integrar a ponte. Até o momento, 20 vigas já foram concretadas e as 60 restantes seguirão em produção no próprio canteiro.
Para o içamento de cada uma dessas estruturas – que pesa 80 toneladas e mede cerca de 40 metros de comprimento – é necessário o envolvimento de uma equipe de 15 funcionários. “É uma operação que exige muita atenção, rigor e segurança para o material manuseado e para as pessoas envolvidas”, afirmou o engenheiro da Queiroz Galvão, Cesar Rizzo Fiuza.
A viga é levantada por uma treliça lançadeira que é um equipamento semelhante a um guindaste, que pega a peça pelas extremidades, por meio de cabos de aço operados mecanicamente. A previsão é de lançar uma viga por dia.

DRAGAGEM
A dragagem do Rio São Jorge já foi executada em 60%. A draga que bombeia os sedimentos abrirá um calado de cerca de dois metros de profundidade. Com isso, será possível colocar as embarcações para construir os apoios e a fundação da ponte dentro do rio.
A ponte que está sendo construída no bairro São Manoel e que ligará a Zona Noroeste à Rodovia Anchieta e à Avenida Beira Rio, no Bom Retiro, terá 600 metros de extensão e duas mãos de direção.

FACILIDADE
O prefeito Paulo Alexandre Barbosa vistoriou a obra na manhã desta segunda-feira (9) com a equipe do Programa Nova Entrada de Santos e os técnicos da Queiroz Galvão. “Essa ponte vai facilitar a vida das pessoas que moram nessa região e também vai melhorar o trânsito na entrada da Cidade”, afirmou. Ele destacou a importância da qualidade de vida da população com os investimentos em infraestrutura. “Vemos muito cimento e pedra aqui, mas isso tudo é para trazer mais conforto para os cidadãos tendo mais mobilidade. O que importa mesmo são as pessoas e o que elas vão usufruir dessa obra”, completou. Fonte: Prefeitura de Santos.