PaginaPosts

Foi sancionada na quarta-feira passada (24) a Lei 13.818, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços.
Até então a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) dispensava de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão.
A nova lei teve origem num projeto do Senado e foi aprovada pela Câmara em julho do ano passado (PL 7609/17).
Publicação na internet
Durante a análise na Câmara, os deputados incluíram uma emenda que autorizou as companhias abertas (com ações negociadas em bolsa) a publicarem apenas na internet a versão completa dos documentos que são obrigadas a divulgar por força da Lei das S.A.. Entre esses documentos estão convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros.
A Lei das Sociedades Anônimas exigia até agora que esses documentos fossem publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial do estado onde está a sede da companhia.
Com a nova redação, os atos societários dessas empresas passarão a ser publicados de forma resumida em órgão da imprensa de grande circulação na localidade da sede da companhia e de forma integral no endereço eletrônico do jornal na internet, com certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).
As regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022. Fonte: Agência Câmara.

Balanço da Receita Federal mostra que, até as 12h desta segunda-feira (29), 24.387.237 declarações foram recebidas – cerca de 20% do total. A expectativa é de que 30,5 milhões de contribuintes entreguem a declaração de Imposto de Renda. O prazo de entrega da declaração termina às 23h59 desta terça-feira (30).
A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo corresponde a 20% do imposto devido.
As restituições começarão a ser pagas em junho e seguem até dezembro para os contribuintes cujas declarações não caíram na malha fina. Fonte: G1.
Confira a íntegra em:
https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/2019/noticia/2019/04/29/pouco-mais-de-6-milhoes-ainda-nao-declararam-ir-prazo-termina-amanha.ghtml

Os passageiros do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas, no interior paulista, elegeram o terminal como o melhor do Brasil no primeiro trimestre de 2019. É a 11ª vez que o aeroporto é o mais elogiado pelos usuários, desde a concessão em 2013. Viracopos ficou com a nota 4,77 em uma escala de 1 a 5. Foi a melhor nota entre os 20 principais aeroportos do Brasil, que concentram 87% do fluxo de passageiros no país.
A pesquisa, feita pela Secretaria de Aviação Civil, ouviu 19.820 pessoas nos três primeiros meses do ano. A nota da média geral de satisfação dos passageiros dos 20 aeroportos foi 4,60. A pesquisa avalia as experiências dos passageiros em diversos itens de infraestrutura, atendimento, serviços, além do desempenho de processos aeroportuários como check-in, inspeção de segurança, restituição de bagagem, entre outros.
“Em que pesem as dificuldades financeiras decorrentes, em boa parte, do não-reconhecimento dos pleitos de reequilíbrios econômicos e financeiros pelo Poder Concedente da ordem de R$ 2,4 bilhões a favor de Viracopos, o aeroporto mantém o nível de excelência nos seus serviços e operação”, disse o diretor-presidente de Viracopos, Gustavo Müssnich.
Segundo Müssnich, a avaliação reflete os esforços da equipe em busca da excelência nos serviços prestados no aeroporto. Müssnich ressaltou que, mesmo com toda a estrutura e qualidade reconhecida, Viracopos continua com grande capacidade ociosa em razão da crise econômica.
Em 2018, Viracopos previa receber até 18 milhões de passageiros, de acordo com estudos do governo federal, mas teve 9,2 milhões. “A falha do edital de concessão foi imputar às concessionárias as obrigações de grandes investimentos não atrelados a gatilhos de demanda”, disse o presidente.
De acordo com Müssnich, ao restar menos de 30 dias para a votação da Assembleia Geral de Credores, Viracopos tem a expectativa de aprovar seu plano de recuperação judicial. “Consideramos ser esta a melhor saída para credores, clientes e colaboradores do aeroporto. A não-aprovação do plano colocará em risco o projeto de Viracopos”. Fonte: Agência Brasil.

A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) publicou, hoje (24/4), a Resolução nº 5.842 no Diário Oficial da União (DOU), atualização da tabela com os pisos mínimos de frete em atendimento ao disposto na Lei 13.703/2018, que determina que a tabela seja reajustada sempre que preço do óleo diesel tenha oscilação superior a 10%. A variação do diesel com relação ao valor utilizado na última tabela, publicada em janeiro, foi de +10,69%, resultando num reajuste médio de 4,13%.

Histórico – A ANTT vem intensificando as fiscalizações em seus postos de pesagem com foco na aplicação da tabela de frete, estabelecida pela Medida Provisória nº 832/2018 e convertida na Lei nº 13.703/2018. Os valores de multas variam de acordo com as autuações, assim como também podem variar conforme a distância a ser percorrida durante a viagem, tipo de veículo, entre outros aspectos. Até o momento, foram lavrados cerca de 3 mil autos de infração.

Na Resolução Nº 5.833, de 8 de novembro de 2018, podem ser encontrados os valores previamente definidos para cada tipo de autuação, que pode variar no tipo de enquadramento e no valor, que vai de R$ 550,00 a R$ 10.500,00.

Em cumprimento às normas legais, a ANTT publicou, por meio da Resolução ANTT nº 5820/2018, as tabelas com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado. As tabelas de pisos mínimos têm natureza vinculativa e foram elaboradas conforme as especificidades das cargas, sendo divididas em: carga geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.

As primeiras tabelas, constantes do ANEXO II da Resolução ANTT nº. 5820, de 2018, foram atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A ANTT abriu a Audiência Pública nº 002/2019, com o objetivo de estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores da tabela de frete.

Confira o histórico completo da implantação da regulação da ANTT sobre a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Confira a íntegra em: http://www.antt.gov.br/salaImprensa/noticias/arquivos/2019/04/ANTT_publica_alteracao_dos_pisos_minimos_de_frete.html

Fonte: ANTT.

Nas madrugadas de terça-feira (23), quarta-feira (24), quinta-feira (25) e sexta-feira (26) o trecho de Serra da Rodovia dos Tamoios, do km 67,5 ao km 81, será interditado para lançamento de vigas da obra de duplicação do trecho. As interdições têm previsão de ocorrer da 1h às 5h. Caso as operações sejam finalizadas em período menor do que o previsto, o trecho será liberado ao tráfego antecipadamente.
As atividades foram previamente informadas e autorizadas pela ARTESP – Agência de Transporte do Estado de São Paulo.
Para evitar transtornos, os usuários devem evitar trafegar em direção ao trecho durante a interdição. Os usuários terão como rotas alternativas as rodovias SP-098 – Paulo Rolim Loureiro (Mogi/Bertioga) e SP-125 – Oswaldo Cruz (Taubaté/Ubatuba).
Em caso da necessidade de passagem de veículos em emergência durante a operação, será colocado em prática um plano de contingência para garantir o deslocamento.
Os usuários da Rodovia dos Tamoios podem obter informações atualizadas sobre as condições de tráfego por meio do Twitter @Tamoios099, Rádio Web Estrada do Sol, site www.concessionariatamoios.com.br e APP Tamoios. Fonte: ABCR.