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A Superintendência de Seguros Privados, do Ministério da Economia, publicou a Circular nº 586, np último dia 19 de março.
O documento altera os itens 13.1 e 13.1.1 das Condições Contratuais Padronizadas do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCFDC), estabelecido pela Circular Susep nº 422, de 1º
de abril de 2011.
A íntegra do texto pode ser conferida no link:

Circular nr 586 SUSEP 19 03 2019

Fonte: Aduaneiras.

O governo vai leiloar quatro áreas portuárias nesta sexta-feira (22), na Bolsa de Valores de São Paulo: três em Cabedelo (PB) e uma em Vitória (ES). Os investimentos previstos nos quatro terminais são de R$ 199 milhões. O leilão faz parte dos planos do governo federal de promover 23 concessões, incluindo portos, aeroportos e ferrovia, dentro dos primeiros 100 dias da gestão.
O valor mínimo de outorga começará em R$ 1. Valor que, segundo o Ministério de Infraestrutura, justifica-se no interesse do governo federal de promover investimentos, melhorar prestação dos serviços dos portos e reduzir custos logísticos.
O secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, disse que o critério para julgamento dos arrendamentos portuários será o de maior valor de outorga, ou seja, maior lance pelas áreas, em reais.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, estará presente. Anteriormente, ao anunciar o leilão, o ministério informou que as quatro áreas são destinadas à movimentação e armazenagem de granéis líquidos (combustíveis).
Avaliações
Para Tarcísio Gomes de Freitas, o modelo levará à dinamização do setor portuário. “O setor privado quer investir no Brasil, quer investir no setor e terá no ministério um parceiro do empreendedorismo. Nosso foco principal de atuação é a transferência de ativos para a iniciativa privada”, disse.
De acordo com o ministério, as três áreas que serão concedidas são classificadas como brownfield – regiões já existentes que vão receber melhorias operacionais com contratos mais modernos e eficientes.
O prazo de arrendamento é de 25 anos. A AI-01 tem 18.275 metros quadrados de extensão, e serão exigidas pelo menos 19 mil toneladas de capacidade estática de armazenagem.
A área AE-10 tem 18.344 metros quadrados, e a previsão de investimento é de R$ 36,5 milhões. Para o atendimento da capacidade estática de armazenagem, estão previstos investimentos em tanques de aço-carbono de telhado fixo (sem fundação) e de uma estação de descarga e de carregamento.
A área AE-11 tem 20.465 metros quadrados e apresenta capacidade estática de 12.962 metros quadrados, com previsão de aumento para 31.288. Estão previstos investimentos de tanques de aço-carbono de telhado fixo (sem fundação), de uma estação de descarga e de uma estação de carregamento. A previsão de investimentos é da ordem de R$ 35 milhões.
O terminal VIX30, localizado no Porto de Vitória (ES), é um projeto greenfield, uma área nova, sem estrutura física, com prazo de arrendamento de 25 anos. A previsão de investimento é de R$ 128 milhões. A área a ser arrendada tem aproximadamente 74 mil metros quadrados e serve para movimentação de granéis líquidos (combustíveis). Fonte: A Tribuna.

Todas as empresas públicas e privadas precisam fornecer informações sobre seus funcionários por meio da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) até 5 de abril. Mesmo os empregadores que já transmitem as informações pelo eSocial devem encaminhar a Rais referente ao ano de 2018.
Os dados servem para que o governo federal formule estatísticas e estabeleça estratégias de políticas públicas e de emprego. A declaração deve ser feita por todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados.
Devem cumprir essa exigência empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano passado; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas; e órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. Os microempreendedores individuais (MEI) só devem enviar as informações se tiverem empregados.
O empregador precisa preencher a Rais negativa caso não tenha realizado contratações entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano passado. É obrigatória a utilização de certificado digital para a transmissão da declaração por todos os estabelecimentos que tenham a partir de 11 vínculos. O certificado é dispensável para a transmissão da Rais negativa e para os estabelecimentos que tenham menos de 11 empregados.
Não devem ser relacionados na Rais diretores sem vínculo empregatício para os quais não é recolhido FGTS; autônomos; eventuais; estagiários regidos pela Portaria MTPS n.º 1.002, de 29 de setembro de 1967, e pela Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008; empregados domésticos regidos pela Lei n.º 11.324/2006; e cooperados ou cooperativados.
A Rais deve ser enviada por meio do programa GDRAIS 2018 – disponível no site www.rais.gov.br. O empregador que não entregar a Rais no prazo previsto, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso. É recomendável que os estabelecimentos mantenham arquivados durante cinco anos o relatório impresso ou a cópia dos arquivos e o recibo de entrega da Rais.
Informações sindicais
Também é necessário relacionar na Rais os quantitativos de arrecadação das contribuições sindicais devidas aos sindicatos das respectivas categorias econômicas e profissionais ou das profissões liberais e as entidades sindicais beneficiárias.
É preciso informar ainda a entidade sindical à qual os empregados e a empresa estão filiados, assim como os empregados que tiveram desconto de contribuição associativa, com a identificação da entidade sindical beneficiária. Fonte: FecomércioSP.

Uma equipe de 20 fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) esteve quarta e ontem (21) no Porto de Santos.
Eles checaram as condições ambientais do cais santista determinantes para a manutenção da Licença de Operação (LO) do Porto, que certifica a segurança estrutural e ambiental do complexo.
13 anos
O Porto de Santos ficou 13 anos sem a LO e conseguiu o documento em 2017. À época, a regularização ambiental do cais santista envolveu adequações. Segundo a Codesp, 25 programas ambientais, que envolvem água, ar, solo, biota, resíduos, efluentes, educação, saúde pública e segurança ambiental foram desenvolvidos. A estatal informou que 13 destas ações estão em execução e as demais ainda serão implantadas.
Para a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), a obtenção e permanência de licenças da dragagem de manutenção (para manter a profundidade do Canal de Navegação), os berços de atracação e os acessos. Vale também para a elaboração de eventuais obras estruturais para melhorias.
A Reportagem do Diário do Litoral apurou que o Ibama deve divulgar nesta sexta-feira o resultado da fiscalização.
Alguns problemas que foram observados são: dragagem do Porto de Santos; fim da faixa de areia da Praia do Góes, em Guarujá, fim da faixa de areia da Ponta da Praia, em Santos; a cava subaquática construída pela VLI; as condições do navio de pesquisa Professor Besnard, entre outros temas.
Indagado pela Reportagem, o Ibama, em Brasília, informou sobre a presença dos fiscais no Porto: “Trata-se de vistoria para acompanhamento das ações relacionadas às condicionantes da Licença de Operação do Porto. A equipe está em campo e inclui analistas do Instituto que atuam no licenciamento e nas emergências ambientais. Entre as áreas vistoriadas, estão: as comunidades onde são realizadas ações do programa de educação ambiental; a Ponta da Praia, para análise de erosão; análise da área da cava subaquática para confinamento de sedimentos contaminados à margem do canal de Piaçaguera, entre outros locais. O resultado da vistoria será informado em relatório”, disse o órgão ambiental.
Codesp
A assessoria de imprensa da Autoridade Portuária não se manifestou sobre a operação no Porto de Santos e afirmou que os questionamentos deveriam ser enviados diretamente ao Ibama. Fonte: Diário do Litoral.

A unidade do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) no município de Cubatão passa a atender, provisoriamente, a partir desta sexta-feira (22/3), na avenida Nove de Abril, s/nº – Centro – dentro do Pq. Novo Anilinas.
A unidade vai funcionar de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e oferecerá todos os serviços de trânsito relacionados a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e veículos, como emplacamento e prova teórica escrita.
ATENÇÃO: para possibilitar a mudança, o posto localizado na rua Dr. Roberto de Almeida Vinhas, 25, não fará atendimento à população na quinta-feira (21/3). Fonte: Detran/SP.

Uma ação trabalhista movida contra uma concessionária de caminhões no interior de Mato Grosso transformou-se em dor de cabeça inesperada para o vendedor Maurício Rother Cardoso, ex-funcionário da empresa e autor do processo. Ele ingressou na Justiça em 2016 queixando-se, entre outras coisas, de reduções salariais irregulares e do cancelamento de uma viagem prometida pela concessionária como prêmio para os melhores funcionários. No fim, quase todos os pedidos foram negados pela Justiça e, de quebra, foi condenado a pagar R$ 750 mil em honorários para o advogado do ex-empregador.
Na sentença, assinada em 7 de fevereiro de 2018, a juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, da 1ª Vara de Trabalho de Rondonópolis (MT), fundamentou sua decisão com base na nova regra de sucumbência, prevista no artigo 791-A da reforma trabalhista, que passou a vigorar em novembro do ano passado. Segundo a nova lei, quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho deve pagar os honorários advocatícios da outra parte, relativos aos pedidos que foram negados dentro do processo. O valor da sucumbência pode variar de 5% a 15% do valor total solicitado.
Entre descontos indevidos em comissões de venda, benefícios não pagos e compensações por danos morais, o vendedor pedia pouco mais de R$ 15 milhões. A juíza condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil de indenização pelo cancelamento da viagem à cidade de Roma, prêmio que havia sido prometido ao empregado. No demais, inocentou a concessionária Mônaco Diesel de todos os outros questionamentos e fixou o valor da sucumbência em 5% do valor atribuído à causa.
Na sentença, a magistrada justifica sua decisão afirmando que a reforma trabalhista foi publicada em 14 de julho de 2017 e apenas passou a vigorar em novembro. Segundo ela, tempo suficiente para que os envolvidos no processo, tanto o ex-funcionário quanto o ex-empregador, reavaliassem os riscos do processo. “Esse período (da aprovação da nova CLT até sua implementação) foi de intensas discussões, vários seminários, cursos e publicações de obras jurídicas. Portanto, houve tempo mais que suficientes para os litigantes, não sendo razoável alegar efeito surpresa”, escreve a juíza.
Futuro
Procurado, Maurício Rother Cardoso prefere não falar. Segundo seu advogado, João Acássio Muniz Júnior, o vendedor está “desolado, e muito preocupado com o futuro”. Ele afirma que não tem como pagar os R$ 750 mil e tem receio de que a repercussão negativa do caso tenha impactos na carreira profissional. “Ele está desempregado desde setembro de 2016, quando foi demitido da concessionária, e com problemas financeiros para as contas do dia a dia”, diz o advogado.
Muniz explica que foi contratado pelo vendedor “para tentar salvar o processo”, uma vez que Maurício Cardoso já tinha consciência de que perderia na Justiça. “Ele entrou com processo antes da reforma trabalhista, que instituiu a regra da sucumbência na Justiça Trabalhista. E é nisso que vamos trabalhar para reverter a decisão da juíza”, afirma o advogado, que ainda tem esperança de derrubar a sentença contrária da Justiça Trabalhista em segunda instância. “Houve um erro em pedir tanto dinheiro. Esse era um processo de R$ 3 milhões, R$ 4 milhões. Mas R$ 15 milhões foi demais”, resume.
Para o advogado trabalhista Sólon Cunha, sócio do escritório Mattos Filho e professor da Fundação Getúlio Vargas, o caso resume o espírito da nova lei trabalhista, que segundo ele tenta contornar algumas imperfeições na relação entre funcionários e empregadores. “Não é por má fé, mas o advogado que representa o trabalhador tem por hábito pedir alto pelas indenizações, sabendo que lá para frente pode ter um acordo entre as partes e até ter a cifra reduzida nas instâncias superiores”, afirma o especialista.
Cunha aponta que, quando o empregado entra no processo pela Justiça gratuita, sem condições de arcar com os cursos do processo, o magistrado pode definir até quanto o autor do processo consegue pagar em sucumbência. “Nesse caso de Mato Grosso, o que o funcionário ganhou da empresa como indenização pela viagem será destinada para o honorário de sucumbência. Mas se o reclamante entrar pela Justiça comum, sem o benefício da gratuidade, o advogado da outra parte passa a ser credor dele e, no último caso, o nome da pessoa pode ir parar no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal). Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negócios.

Criminosos devolveram um caminhão intacto após descobrirem que a carga roubada não se tratava de equipamentos eletrônicos e, sim, de macarrão instantâneo. O motorista de caminhão foi rendido por bandidos numa das principais rodovias federais do Rio, na BR-101, levado para o Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, e liberado após duas horas de pânico.
O assalto aconteceu no começo da madrugada de ontem (19) a 800 metros do posto da Polícia Rodoviária Federal, na altura de Itaúna, sentido Vitória.
Após ser liberado, o motorista chegou a pedir ajuda da polícia, que alegou que só poderia entrar na comunidade com reforço de veículo blindado e armamentos, por se tratar de um local muito perigoso. D
Depois de conseguirem um blindado, policiais tiveram problema com o motor do veículo, que ferveu. Segundo o motorista, a PM decidiu suspender a operação para não colocar vidas em risco.
Nesse intervalo de tempo, os próprios criminosos entraram em contato com o motorista avisando que ele poderia buscar o caminhão. O motorista e alguns funcionários da transportadora acabaram recuperando sozinhos o veículo roubado.
“Nunca vi tanta arma que tinha ali, tanto bandido, bandido mesmo. Tudo armado, com arma na mão andando pra cima e pra baixo. Eu mesmo contei oito”, comentou o motorista.
Ao recuperarem o caminhão, os funcionários da transportadora descobririam por que os criminosos devolveram o caminhão intacto e com a carga completa: os assaltantes não gostaram de saber que, em vez de eletrônicos ou produtos de valor, o caminhão levava 18 toneladas de macarrão instantâneo.
A PM disse que enquanto os policiais se mobilizavam para agir, a própria seguradora retirou o veículo da favela. Fonte: G1.