Autor: Marketing Sindisan

Novo manual do eSocial consolida regras e substitui a DIRF a partir de 2026

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O  eSocial deu mais um passo em seu processo de modernização e simplificação. No dia 4 de novembro de 2025, foram publicadas a nova versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS) – Versão S-1.3 e a Nota Orientativa S-1.3 nº 6/2025, que consolidam ajustes técnicos e conceituais no sistema e reforçam sua integração com outras obrigações acessórias, especialmente no processo de substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

A nova versão traz atualizações estruturais importantes, como a melhoria nas regras de validação cadastral, padronização de eventos periódicos e não periódicos, simplificação do envio de dados por certificados digitais, e integração aprimorada com a EFD-Reinf.

O manual também reforça a substituição gradual da DIRF — Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte —, que será descontinuada a partir do ano-base 2025. As informações antes declaradas anualmente passam a ser transmitidas de forma contínua pelos eventos mensais e anuais do eSocial e da EFD-Reinf.

Entre os principais pontos do novo MOS estão:

 

  • Consolidação das regras de envio e retificação de eventos;
  • Ajustes nas orientações sobre o uso de certificação digital ICP-Brasil;
  • Detalhamento sobre a folha de pagamento e cálculo de tributos;
  • Reforço das diretrizes para segurança e saúde no trabalho (SST);
  • Esclarecimentos sobre a substituição de obrigações acessórias, como GFIP e CAGED.

 

Fonte: Comunicação FENACON

NTC&Logística leva à ANTT demanda sobre notificações de multas por excesso de peso

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A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) participou, na terça-feira, 4 de novembro, de uma reunião na sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília (DF), para tratar de uma das principais preocupações do setor: o atraso no recebimento das notificações de multas por excesso de peso aplicadas às transportadoras.

 

A entidade foi representada pelo vice-presidente da NTC&Logística para a Região Centro-Oeste e presidente da Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas & Logística – FENATAC, Paulo Afonso Lustosa, e pela assessora de Relações Institucionais da NTC&Logística, Edmara Claudino.

 

Os representantes foram recebidos por Gizelle Coelho Netto, chefe de gabinete da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC) da Agência.

 

Durante o encontro, a NTC&Logística apresentou as dificuldades enfrentadas pelas empresas com a demora no envio das notificações de autuação, o que tem causado prejuízos e insegurança às transportadoras.

 

Como proposta, a entidade sugeriu que a ANTT avalie a criação de um canal de comunicação específico vinculado ao CNPJ das empresas, permitindo que as transportadoras consultem, de forma rápida e transparente, quantos veículos da sua frota foram autuados e os respectivos motivos das infrações.

 

A medida busca oferecer maior previsibilidade e controle operacional para o setor, além de fortalecer o diálogo entre a Agência e as entidades representativas do Transporte Rodoviário de Cargas.

 

Fonte: NTC&Logística

FETCESP realiza Reunião de Alinhamento 2026 do Programa Despoluir

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A equipe do Programa Despoluir da FETCESP realizou nesta segunda-feira (04/11) a Reunião de Alinhamento 2026, com a participação dos técnicos do Programa e dos gestores dos sindicatos parceiros: SETRANS (ABC), SINDBRU (Bauru), SINDICAMP (Campinas), SINDISAN (Litoral Paulista), SINDETRANS (Ribeirão Preto), SETCARP (São José do Rio Preto), SETCESP (São Paulo) e SETCARSO (Sorocaba).

O encontro teve como foco o fortalecimento das ações do Programa para o próximo ano, com debates voltados à qualidade e aprimoramento dos testes de opacidade, definição de metas mensais, premiação de produtividade, uso dos equipamentos EPI-S e o planejamento estratégico para 2026.

Um dos principais destaques da reunião foi o alinhamento da próxima edição do PremiAR – Transportando um Mundo Verde, evento que reconhece e valoriza as empresas do setor de transporte que se destacam por suas práticas de sustentabilidade, com base nos resultados e critérios do Programa Despoluir — iniciativa do SEST SENAT gerida pela FETCESP.

Com o objetivo de estimular a sustentabilidade no transporte rodoviário, o Programa Despoluir oferece avaliações veiculares ambientais gratuitas às transportadoras, contribuindo para a redução de emissões de poluentes, a melhoria da qualidade do ar e a economia de combustível.

A Reunião de Alinhamento 2026 reafirma o compromisso da FETCESP e dos sindicatos parceiros com a promoção de um transporte cada vez mais eficiente, sustentável e comprometido com o meio ambiente.

 

Fonte: FETCESP / Foto: Divulgação

Comunicado APS: situação de CONTINGÊNCIA (Novembro/2025)

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1) 04/11/2025 das 05h às 09h30
Motivo: Excesso de veículos comerciais na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, pista leste sentido Guarujá.

Terminais em Contingência: Todos terminais da Margem Esquerda.

 

2) 05/11/2025 das 08h25 às 10h15
Motivo: Obras fora de concessão, do Km 58 a Km 65, na Via Anchieta – Pista Sul, Trecho Baixada – Sentido Santos.
Terminais em Contingência: Todos os terminais da Margem Direita.

 

3) 07/11/2025 das 15h30 às 18h55
Motivo: Excesso de veículos comerciais na rodovia Cônego Domênico Rangoni, do km 265 ao km 254, pista leste, sentido Guarujá.
Terminais em Contingência: Todos os terminais da Margem Esquerda.

 

4) 08/11/2025 das 8h25 às 11h30
Motivo: Acidente na Rodovia Anchieta, Pista sul – Trecho Serra.
Terminais em Contingência: Todos os terminais.

 

5) 13/11/2025 das 11h30 às 12h55
Motivo: Excesso de veículos comerciais na Rodovia Cônego Domênico Rangoni.
Terminais em Contingência: Todos os terminais da Margem Esquerda.

 

6) 24/11/2025 das 15h29 às 21h
Motivo: Excesso de veículos na Rodovia Anchieta – Pista Sul – Trecho serra sentido Baixada Santista.
Terminais em Contingência: Todos os terminais.

 

7) 25/11/2025 das 14h25 às 16h14
Motivo: Excesso de veículos no trecho Baixada – Sentido Sul, km 60.
Terminais em Contingência: Todos os terminais da Margem Direita.

 

8) 28/11/2025 das 11h às 15h45
Motivo: Excesso de veículos e obras da Sabesp, na saída e entrada do Porto de Santos.
Terminais em Contingência: Todos os terminais da Margem Direita.

 

NAP. SUPOP. OPR.016

NORMA PARA ACESSO TERRESTRE DE CAMINHÕES AO PORTO DE SANTOS.

Cap VI. Art. 33. Em caso de situações de contingência devidamente caracterizadas pela APS, as programações e sequenciamentos poderão ser interrompidas por esta Autoridade. Todos os usuários afetados serão orientados sobre as medidas cabíveis necessárias para a manutenção do fluxo de transporte e das operações em curso.

FONTE: Autoridade Portuária de Santos

NTC&Logística participa hoje da audiência pública do TST sobre a aplicação da Súmula 340 ao motorista do TRC

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Nesta terça-feira, dia 4 de novembro, será realizada, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), audiência pública para debater se a Súmula 340, que trata da forma de pagamento de horas extras ao empregado remunerado por comissões, se aplica ou não ao motorista do Transporte Rodoviário de Cargas que recebe comissões pelo valor do frete ou da carga.

A audiência foi convocada pelo ministro Cláudio Brandão, relator do Incidente de Recursos Repetitivos IncJulgRREmbRep-0001010-80.2023.5.09.0654, que, por meio de edital publicado em 15/04/2025, comunicou que tramita no Pleno do TST o referido incidente, no qual se discute a seguinte questão jurídica: “Quando o motorista de caminhão é remunerado por comissões incidentes sobre o valor do frete ou da carga transportada, as horas extras por ele cumpridas deverão ser calculadas com base na Súmula 340 do TST?”.

Por meio do mesmo edital, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que os interessados se manifestassem sobre o tema objeto da controvérsia.

A NTC&Logística apresentou manifestação, no referido processo, defendendo a aplicação da Súmula 340 do TST ao motorista do Transporte Rodoviário de Cargas que é remunerado por comissões sobre o valor do frete ou da carga transportada, de modo que as horas extras devem ser calculadas com a aplicação apenas do adicional de 50% sobre a hora normal, e não com o pagamento da hora mais o adicional.

Segundo o assessor jurídico da NTC&Logística, Dr. Narciso Figueirôa Junior, que também representará a entidade na audiência pública do dia 4 de novembro no TST, “é equivoco criar exceção para uma Súmula genérica; a remuneração por comissão do motorista, ainda que seja em função do frete cobrado e das viagens feitas, é expressamente autorizada pelo art. 625-G da CLT, declarado constitucional pelo STF na ADI 5322; aprovar precedente vinculante para afastar a Súmula 340 do TST para o motorista do TRC elevará sensivelmente o passivo das empresas; o setor vem cumprindo a Súmula 340 do TST há anos, e uma mudança neste momento criará insegurança jurídica e poderá acarretar o ajuizamento de centenas de ações trabalhistas”.

A audiência pública terá início às 9 horas, com previsão de término às 17 horas. Além da NTC&Logística, outras entidades representativas de empresas e de trabalhadores também sustentarão oralmente suas teses, favoráveis e contrárias à aplicação da Súmula 340 do TST ao motorista do Transporte Rodoviário de Cargas.

O evento será transmitido pelo canal oficial do TST no YouTube e tem como objetivo colher subsídios para o julgamento do processo IncJulgRREmbRep-0001010-80.2023.5.09.0654, cuja decisão, a ser proferida pelo Pleno do TST, terá efeito vinculante – ou seja, o entendimento adotado deverá ser aplicado a casos semelhantes em todo o Brasil.

 

Fonte: NTC&Logística

NTC&Logística realiza pesquisa nacional sobre os salários dos motoristas de caminhão

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A NTC&Logística, por meio do Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Econômicas (DECOPE), iniciou uma nova pesquisa com foco na realidade salarial dos motoristas de caminhão que atuam no Transporte Rodoviário de Cargas.

O levantamento tem como objetivo reunir informações atualizadas sobre os salários praticados em diferentes regiões e segmentos do setor, contribuindo para a elaboração de estudos técnicos e análises que orientem a atuação da Associação junto às empresas, entidades e autoridades públicas.

Segundo o DECOPE, a participação das empresas é essencial para garantir a representatividade dos dados e aprimorar o entendimento sobre a estrutura de custos e remuneração no transporte de cargas.

As informações enviadas serão tratadas de forma confidencial, e os resultados consolidados serão divulgados posteriormente pela NTC&Logística em seus canais oficiais.

As empresas interessadas em participar podem responder à pesquisa por meio do formulário disponível neste link: https://forms.gle/DAg5pT52mhQqiPRM6

 

Fonte: NTC&Logística

ANTT participa do Fórum Brasil Export 2025 e apresenta agenda estratégica de inovação, sustentabilidade e regulação na infraestrutura de transportes

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Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) participa, entre os dias 28 e 30 de outubro, do Fórum Nacional Brasil Export Infraestrutura 2025, realizado em Brasília (DF). O encontro reúne representantes do Governo Federal, agências reguladoras, lideranças empresariais e especialistas do setor para debater o futuro da infraestrutura logística e os caminhos para o desenvolvimento sustentável dos transportes no país.

Reconhecido como um dos principais fóruns de infraestrutura e logística da América Latina, o Brasil Export, em sua 8ª edição, promove o diálogo entre o poder público e a iniciativa privada, com foco em inovação tecnológica, modelos de concessão, desenvolvimento regional e competitividade logística. A programação conta, ao longo dos três dias, com debates, painéis técnicos, reuniões temáticas e apresentações de projetos estruturantes que impactam diretamente os setores de transporte e comércio exterior.

A presença da ANTT reforça a relevância da Agência na regulação, fiscalização e promoção da melhoria contínua do transporte terrestre no Brasil. Ao longo dos três dias, representantes participaram de discussões técnicas voltadas à inovação, sustentabilidade e integração dos modais logísticos.

Na sessão de abertura, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, participou da cerimônia que reuniu dirigentes das principais entidades do setor de transportes — entre elas ANTT, ANTAQ, ANAC, Infra S.A., Valec e DNIT —, além de representantes dos Três Poderes. A solenidade marcou o início das atividades do fórum e evidenciou o alinhamento institucional entre as agências reguladoras e os órgãos da infraestrutura federal.

No segundo dia de evento, a gerente de sustentabilidade e inovação da ANTT, Claude Soares, integra o painel “Inovação aberta: conectando ecossistemas e acelerando soluções”. O debate aborda práticas de inovação colaborativa e o uso de novas tecnologias para aprimorar processos, serviços e políticas públicas no setor de transportes. A participação da ANTT nesse painel destaca o papel da Agência na promoção de iniciativas de inovação regulatória e no incentivo à transformação digital.

Encerrando a participação da Agência, o diretor Felipe Queiroz está responsável por moderar, no terceiro dia, o painel “InfraESG | Futuro sustentável da infraestrutura nacional de transportes”, dedicado à incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) em políticas e projetos de infraestrutura. A discussão reune representantes de órgãos públicos, agências reguladoras e empresas concessionárias, com foco em diretrizes voltadas à transição sustentável e à eficiência operacional do setor de transportes terrestres.

Importância estratégica

A participação da ANTT no Fórum Brasil Export 2025 reforça o papel estratégico da Agência no cenário nacional de infraestrutura e regulação, fortalecendo o diálogo técnico e institucional entre o poder público, os investidores e os operadores logísticos.

Ao contribuir com pautas relacionadas à inovação aberta, à sustentabilidade e ao aprimoramento regulatório, a ANTT reafirma seu compromisso com a modernização da gestão pública e com o desenvolvimento de um sistema de transportes eficiente, seguro e alinhado às políticas de desenvolvimento sustentável do país.

O Brasil Export consolida-se como um ambiente estratégico de integração entre as políticas de transporte e os desafios da infraestrutura nacional, promovendo a troca de experiências, o compartilhamento de boas práticas e o fortalecimento da cooperação entre governo e iniciativa privada no planejamento e na execução de projetos de impacto nacional.

 

Fonte: Comunicação ANTT

SINDISAN e Bandeirantes Deicmar avançam em melhorias na operação do terminal

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Na manhã de 28 de outubro, a presidente do SINDISAN Rose Fassina participou de uma reunião com o novo diretor de operações Marlos Tavares da Bandeirantes Deicmar, dando continuidade ao diálogo iniciado com a empresa para tratar das demandas das transportadoras associadas.

O encontro teve como foco a atualização das ações implementadas na unidade CLIA e a apresentação de novas medidas voltadas à agilidade e transparência das operações. Entre as novidades, está o novo sistema de liberações de carregamentos agendados, que agora podem ser consultados por meio de QR code. Isso facilita a verificação do status dos veículos em processo de carregamento. Para orientar o uso da ferramenta, foi também desenvolvido um manual de acesso e utilização da ferramenta.

Desde o início do ano, o SINDISAN e a Bandeirantes Deicmar têm realizado reuniões periódicas para aprimorar o atendimento às transportadoras. Entre os avanços já alcançados estão a ampliação de janelas de agendamento para carga solta, a possibilidade de alteração de motorista e veículo até o horário do agendamento e a melhoria na comunicação entre as equipes operacionais.

O SINDISAN reforça seu compromisso em seguir acompanhando de perto as mudanças implementadas e representando as empresas associadas na busca por soluções que fortaleçam o transporte rodoviário de cargas no litoral paulista.

Acesse o Manual de Uso – Consulta de Protocolo Bandeirantes Deicmar (CLIA).

 

Fonte: SINDISAN

APS abre processos licitatórios para construção de condomínios logísticos no Porto de Santos

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A Autoridade Portuária de Santos (APS) publicou nesta semana dois editais para contratar empresas que construirão dois condomínios logísticos, com pátios de caminhões, em um total de 877 vagas. Os terrenos estão localizados na região entre a Alemoa e o Saboó, em Santos, e em Conceiçãozinha, no Guarujá, com área superior a 400 mil metros quadrados, somados. Parte do espaço será ainda para serviços de apoio à operação portuária.

A iniciativa se insere no contexto do crescimento do volume de cargas transportadas pelo Porto e da necessidade de avanços em termos de logística. Atualmente, cerca de oito mil caminhões/dia circulam pela região em função das atividades portuárias.

As licitações preveem a contratação de parceiros que irão construir os espaços e operar os serviços pelo período de 20 anos. As empresas que vencerem a concorrência terão que investir na viabilização dos serviços, em atividades como edificações, iluminação e licenciamento ambiental.

Veja detalhes sobre os terrenos e o que será construído em cada cidade.

Terreno de Santos

A área total da cessão possui 242 mil metros quadrados. O projeto contempla a implantação e operação de um condomínio logístico para atender de forma integrada duas frentes de atuação:

  • Truck Center e Serviços voltados ao motorista e veículo, destinados à organização do fluxo de entrada e saída de caminhões e ao atendimento das demandas operacionais e de bem-estar dos condutores. Terá de 121 mil metros quadrados, prevendo, no mínimo, 460 vagas;

 

  • Serviços voltados às cargas e contêineres, direcionados à manutenção, certificação, transformação, locação, compra e venda de contêineres, contribuindo para a eficiência e sustentabilidade da cadeia logística. Terá também 121 mil metros quadrados.

O terreno fica na Avenida Augusto Barata, na altura do Terminal da BTP, no lado oposto da via perimetral. A localização proposta, inserida no cluster de contêineres da margem direita do Porto de Santos, reforça o papel estratégico do empreendimento, uma vez que a área se situa próxima aos eixos rodoviários estruturantes de acesso portuário e a terminais de contêineres (Marimex, BTP e futuro Tecon Santos 10, além dos depots da Via Anchieta). Essa condição possibilita elevada sinergia operacional, ao concentrar atividades logísticas complementares em zona de influência direta do porto.

Terreno do Guarujá

A área total da cessão possui 163,1 metros quadrados, que será dividida entre um pátio regulador e uma área de serviços de apoio logístico. O espaço é conhecido dentro do Porto Organizado como Área Nº 41. Trata-se de uma área estratégica, pois não há no momento pátio regulador de caminhões em Guarujá.

O terreno será dividido em:

  • Área A (norte): destinada à implantação de Pátio Regulador de Caminhões com 417 vagas e área total de 73.496 metros quadrados; e
  • Área B (sul): destinada à serviços de apoio logístico, com área total de 89,6 mil metros quadrados e 50,2 mil metros quadrados de armazéns cobertos a serem explorados pelo cessionário.

As propostas serão recebidas até 12 de novembro. A abertura ocorrerá em sessão pública no dia 04 de dezembro. O contrato deve ser assinado em 2026, e as empresas terão prazo de três anos para concluir os serviços.

Para acessar a íntegra dos editais, entre no site do Porto de Santos: https://www.portodesantos.com.br/informacao/licitacoes-e-contratos/editais-de-chamamento-publico/

 

Fonte: Autoridade Portuária de Santos

CNT e CNTTT apresentam proposta de emenda constitucional para fortalecer a segurança jurídica nas relações de trabalho do transporte

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A CNT (Confederação Nacional do Transporte) e a CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres) apresentaram, de forma conjunta, uma proposta de texto para a PEC nº 22/2025, que tramita no Congresso Nacional. O documento foi encaminhado à liderança do Partido dos Trabalhadores no Senado, e propõe a inclusão, na Constituição Federal, de um dispositivo que reconheça a convenção coletiva como instrumento legítimo para a regulamentação de condições específicas de trabalho em categorias do transporte de cargas e passageiros.

A proposta tem o objetivo de aprimorar as relações laborais, fortalecer a segurança jurídica e valorizar o diálogo entre empregadores e trabalhadores do setor. O texto sugere que a Constituição passe a prever expressamente a possibilidade de convenções coletivas estabelecerem condições diferenciadas de trabalho, respeitando as particularidades operacionais de atividades que exigem regimes especiais de jornada, descanso e remuneração.

Entre os pontos previstos na minuta está a autorização para que leis ou convenções coletivas definam regras específicas sobre jornada de trabalho e escalas, fracionamento de intervalos, descanso semanal, regimes de prontidão e sobreaviso, além de critérios específicos de remuneração para períodos de espera e tempo à disposição. A proposta também assegura que tais acordos respeitem os direitos fundamentais do trabalhador e busquem o equilíbrio entre proteção laboral e eficiência operacional.

A justificativa encaminhada ao Senado destaca que a proposta é fruto de consenso entre empregadores e trabalhadores e está em consonância com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) no Tema 1.046, que reconheceu a validade da negociação coletiva para ajuste de condições laborais. A PEC visa, portanto, dar respaldo constitucional à atuação sindical e reduzir interpretações divergentes que hoje geram insegurança jurídica.

De acordo com o ofício conjunto assinado pela CNT e pela CNTTT, a proposta não reduz direitos, mas moderniza a regulamentação para garantir segurança jurídica e viabilidade econômica, sem comprometer a proteção ao trabalhador. A flexibilização é essencial para garantir o equilíbrio entre eficiência operacional e direitos trabalhistas, permitindo que o ordenamento jurídico acompanhe a evolução do mercado e as necessidades da sociedade contemporânea.

Acesse aqui o documento na íntegra.

Fonte: CNT / Foto: Divulgação