Autor: Marketing Sindisan

ANTT implementa notificação eletrônica para multas do transporte

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A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) instituiu um novo sistema de notificação eletrônica para multas, com o objetivo de agilizar processos e oferecer mais transparência aos transportadores. A medida, formalizada pela Resolução nº 6.051/24, atende a uma demanda do setor para solucionar problemas como a demora na notificação e o acesso aos autos de infração.

De acordo com a NTC&Logística, a associação do setor, a iniciativa proporciona maior segurança jurídica e transparência aos empresários do transporte.

Como funciona o novo sistema

Com a adesão ao sistema eletrônico, o usuário deixa de receber notificações físicas pelos Correios e passa a acessá-las digitalmente. A principal vantagem é a possibilidade de pagar as multas com um desconto de 40%, condicionado à renúncia tácita ao direito de apresentar defesa ou recurso.

É importante destacar que o sistema não se aplica a autuações baseadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como casos de excesso de peso.

Passo a passo para aderir

  1. Acesse a Área do Autuado da ANTT
  2. Realize seu cadastro no sistema, caso ainda não possua.
  3. No menu, selecione a opção “Notificação Eletrônica” e aceite o “Termo de Adesão”.

Após a confirmação, as notificações de infrações de transporte estarão disponíveis para consulta:

Fonte: Frota & Cia / Foto: Divulgação

ANTT responde aos questionamentos da NTC&Logística sobre seguros obrigatórios, fiscalização eletrônica e piso mínimo de frete

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A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) recebeu oficialmente, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as respostas aos questionamentos feitos durante o CONET&Intersindical realizado em Bento Gonçalves (RS), em agosto de 2025.

As dúvidas surgiram durante o Painel sobre Seguros Obrigatórios, que contou com a presença de representantes da Agência, mas, devido ao término do tempo disponível, nem todos os temas puderam ser abordados no evento.

Atendendo à solicitação da NTC&Logística, a ANTT analisou os questionamentos e encaminhou respostas detalhadas por meio dos Despachos SEI nº 35970639 e nº 36612982, complementados pelo Ofício SEI nº 36707814, de 20 de outubro de 2025.

Os documentos oficiais abordam temas relevantes como:

l Seguros obrigatórios (RCTR-C, RC-DC e RC-V);

l Fiscalização eletrônica (SIFAMA e RADAR) e canais de atendimento;

l Política de Pisos Mínimos de Frete;

l Vale-Pedágio Obrigatório e procedimentos administrativos.

Segundo o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, o envio das respostas ratifica o relacionamento institucional positivo entre a entidade e a Agência. “Esses esclarecimentos fortalecem o diálogo técnico e trazem segurança jurídica às empresas do setor, permitindo que todos estejam alinhados com as normas vigentes”, afirmou Rebuzzi.

Os documentos completos da ANTT estão disponíveis no Portal da NTC&Logística – acesse clicando aqui.

Seminário Relações Trabalhista no TRC: Diálogos e Novos Caminhos para o Setor

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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322 transformou o panorama das relações de trabalho no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).
O Seminário Relações Trabalhistas no TRC é sua oportunidade de obter a análise técnica e estratégica diretamente de Desembargadores e Juízes do TRT-2, além de debater com as lideranças jurídicas das entidades de empregadores e trabalhadores.

Se sua rotina, frota ou representação jurídica é afetada por estas mudanças, este é o evento mais importante do ano. O seminário irá focar em identificar os limites constitucionais para que o setor possa encontrar soluções negociadas que preservem a segurança jurídica, a dignidade dos trabalhadores e a necessária produtividade.

Venha dialogar e construir um entendimento comum sobre este tema tão relevante para o futuro das relações trabalhistas no TRC.

 

Detalhes do Evento:
Data: 18 de novembro de 2025
Horário: 8h30
Local: SETCESP, Rua Orlando Monteiro, 21, Vila Maria, São Paulo/SP
Para sua comodidade sugerimos usar transporte por aplicativo para chegar ao local do evento

Programação:

08h30 – Credenciamento e Welcome Coffee

9h00 – ABERTURA OFICIAL E COMPOSIÇÃO DA MESA INSTITUCIONAL

Presidente do TRT da 2ª Região: Desembargador Valdir Florindo;

Diretora da EJUD2: Desembargadora Bianca Bastos;

Presidente da FETCESP: Carlos Panzan;

Presidente da FTTRESP: Valdir de Souza Pestana;

Presidente do SETCESP: Marcelo Rodrigues.

09h30 – Tema: “Novos Limites para a Negociação Coletiva da Jornada de Trabalho do Motorista após o julgamento da ADI 5322 pelo STF”

Presidente da Mesa: Desembargadora Bianca Bastos (Diretora da EJUD2)

09h30 – Palestrante: Desembargadora Ivani Contini Bramante (TRT2)

10h30 – Palestrante: Juiz Thomaz Moreira Werneck – Juiz Auxiliar de Presidência (TRT2)

11h30 – Debatedor: Narciso Figueirôa Junior (Assessor Jurídico da FETCESP e do SETCESP):

11h50 – Debatedor: Adilson Rinaldo Boaretto (Assessor Jurídico da FTTRESP e da CNTTT):

12h10 – Perguntas e considerações finais

12h30 – Encerramento

Adquira seu ingresso aqui agora mesmo! Inscrição gratuita – Vagas limitadas!

 

Empresas associados ao SETCESP e ao EJUD2: Inscrições gratuitas

Empresas não associadas – valores disponíveis na opção do ingresso.

Informações: Renan Igor – renanigor@setcesp.org.br / WhatsApp: (11) 2632-1061

ATENÇÃO: O SETCESP possui uma Política de Privacidade e é importante você conhecer seus direitos sobre uso dos dados pessoais

 

Ministério dos Transportes amplia número de Pontos de Parada e Descanso para caminhoneiros; total no país chega a 188 unidades

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O Ministério dos Transportes certificou, nesta quarta-feira (15), dois novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso (PPDs), ampliando a rede de apoio para caminhoneiros em rodovias federais. Atualmente, o Brasil conta com 188 PPDs, distribuídos em 44 rodovias, atendendo 141 cidades em 23 estados. Do total, 178 são unidades privadas certificadas e 8 estão sob gestão de concessionárias, oferecendo mais de 14 mil vagas de estacionamento para os profissionais do transporte rodoviário.

“Garantir que os caminhoneiros tenham locais seguros e adequados para descansar é fundamental. A expansão dos PPDs é uma prioridade para nossa gestão e um compromisso com os profissionais que garantem o funcionamento do país todos os dias”, destacou a secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse.

Além das unidades já em operação, diversos PPDs estão em fase de planejamento e construção, vinculados aos contratos de concessões iniciados em 2024 e 2025. A política do Ministério prevê a implantação de mais 96 pontos nos contratos vigentes e em estudos futuros, o que contribuirá para a expansão da infraestrutura e a melhoria contínua dos serviços para os caminhoneiros.

 

Fonte: Ministério dos Transportes / Foto: Marcio Ferreira/MT

ANTT lança Prêmio Destaques 2025 e reforça compromisso com inovação, sustentabilidade e excelência no transporte terrestre

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) lançou nesta segunda-feira (20/10), oficialmente, a terceira edição do Prêmio ANTT – Destaques 2025, principal iniciativa de reconhecimento às boas práticas, à inovação e à eficiência na gestão do transporte terrestre brasileiro. A publicação está disponível na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).

O prêmio, criado em 2021, consolidou-se como uma das ações estratégicas mais importantes da ANTT, destacando iniciativas que geram impacto positivo na vida dos usuários e impulsionam o desenvolvimento sustentável da infraestrutura de transportes no país, e já virou tradição para o setor regulado e para a Agência.

Nesta edição, a ANTT amplia as categorias e moderniza os critérios de avaliação, reafirmando o compromisso com a transparência, a inovação e a melhoria contínua dos serviços públicos regulados. Com o lema “Reconhecer para evoluir”, o Prêmio ANTT – Destaques 2025 tem como objetivo valorizar esforços e resultados concretos de concessionárias e empresas que contribuem para a eficiência, segurança e sustentabilidade do transporte terrestre.

Segundo o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, a iniciativa consolida o papel da Agência como indutora de boas práticas e referência em governança pública e regulatória. “O Prêmio ANTT é um estímulo ao aprimoramento da gestão e da inovação em todo o setor. Mais do que reconhecer, queremos inspirar transformações e compartilhar experiências que resultem em serviços cada vez mais seguros, eficientes e sustentáveis para a sociedade”, destacou.

 

Categorias e abrangência nacional

A edição de 2025 amplia o alcance e a estrutura da premiação, que passa a contar com seis classes principais e mais de 40 categorias, contemplando concessionárias de rodovias, ferrovias e empresas de transporte rodoviário de passageiros e cargas.

 

Entre as categorias em destaque estão:

  • Segurança Viária e Ferroviária;
  • Sustentabilidade Ambiental e Eficiência Energética;
  • Inovação e Transformação Digital;
  • Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Organizacional;
  • Atendimento e Experiência do Usuário;
  • Integridade e Responsabilidade Social.

 

O prêmio reconhece ações implementadas, mensuráveis e com resultados comprovados entre 2024 e 2025, podendo incluir desde soluções tecnológicas e práticas de gestão até iniciativas de impacto ambiental, social e de governança (ESG).

 

Como participar

>>> 🔗 As inscrições estão abertas e podem ser realizadas até o dia 4 de novembro de 2025, pelo site oficial, acessando aqui! <<<

 

Podem concorrer:

  • Concessionárias de rodovias e ferrovias sob regulação da ANTT;
  • Empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros;
  • Empresas de transporte rodoviário de cargas e operadoras logísticas reguladas.

 

Cada participante pode inscrever até duas práticas por categoria, desde que sejam ações efetivamente implementadas e comprovadas por resultados técnicos ou sociais. Não há custo de inscrição, e todo o processo é realizado de forma 100% digital e transparente, conforme o regulamento publicado no Diário Oficial da União e disponível no portal da Agência.

 

Etapas e critérios de avaliação

As iniciativas inscritas serão analisadas por um Comitê Julgador Especializado, composto por representantes da ANTT, especialistas independentes, pesquisadores e parceiros institucionais.

 

Os critérios de avaliação incluem:

  • Inovação e criatividade da prática;
  • Resultados e impactos mensuráveis;
  • Sustentabilidade econômica, social e ambiental;
  • Replicabilidade e contribuição para o setor;
  • Alinhamento com as diretrizes estratégicas da ANTT e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

 

O processo de avaliação seguirá etapas distintas, com prazos definidos e acompanhamento público no site da premiação.

Movimento Vez & Voz completa cinco anos, ampliando oportunidades e mostrando que a equidade é um caminho sem volta para o setor

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No dia 14 de outubro de 2020, em meio à pandemia e a um cenário de incertezas, nasceu um dos movimentos mais transformadores do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) nos últimos anos: o Vez & Voz – Mulheres no TRC. Idealizado pela presidente executiva do SETCESP, Ana Jarrouge, o movimento surgiu a partir dos resultados de uma pesquisa com mais de 600 profissionais do setor, que revelou um cenário de sub-representação feminina e trouxe à tona questões estruturais que exigiam ação coordenada.

Naquele momento, as mulheres representavam cerca de 14% da força de trabalho do TRC. Em 2025, esse número alcançou 15,72%, segundo levantamento do próprio movimento, que também indica que mulheres ocupam entre 1% e 3% dos cargos de liderança e das funções de motoristas no transporte. Além disso, o setor apresenta nota média de 50/100 no Índice de Equidade do TRC, que avalia dimensões como assédio, diversidade, recrutamento, capacitação e programas de suporte às profissionais. Ainda que o caminho seja longo, os avanços conquistados nesses cinco anos demonstram o amadurecimento da pauta no setor.

Desde a sua criação, o Vez & Voz vem consolidando uma trajetória consistente, marcada por pesquisas periódicas, encontros anuais, premiações de reconhecimento, visitas técnicas e participações expressivas na Fenatran – Salão Internacional do Transporte Rodoviário de Cargas. A primeira participação na Feira, em 2022, foi emblemática: ao realizar o 1º Fórum de Mulheres no Transporte e na Logística, o movimento atraiu mais de 300 pessoas, superando amplamente a capacidade prevista e chamando a atenção de todos os atores do setor. Atualmente, conta com 110 signatários entre transportadoras, entidades e outros movimentos, formando uma rede colaborativa comprometida com a construção de um ambiente mais inclusivo e plural.

Reconhecendo a relevância desse trabalho, a NTC&Logística é signatária do movimento desde 2021, atuando como parceira na ampliação do debate e no fortalecimento de ações que promovem a equidade de gênero no TRC. Para o presidente da entidade, Eduardo Rebuzzi, o aniversário de cinco anos do Vez & Voz representa um marco importante no setor. “Parabéns ao SETCESP, à Ana Jarrouge e a todas as mulheres e homens que vêm contribuindo ativamente para que o Transporte Rodoviário de Cargas seja mais inclusivo, representativo e preparado para o futuro. A NTC&Logística entende a responsabilidade de fazer parte desse movimento e de colaborar para que o setor avance de forma sólida nessa pauta”, destacou Rebuzzi.

As perspectivas para os próximos anos são positivas e refletem a força de um trabalho coletivo que já impacta empresas, entidades e profissionais em todo o país. A pauta da equidade está cada vez mais presente e se consolida como um caminho sem volta para um setor mais justo, inovador e preparado para os desafios do futuro.

Fonte: NTC&Logística

Fiscalização online do piso mínimo do frete aumenta transparência no transporte rodoviário de cargas

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou, a partir de 6 de outubro, um novo sistema de fiscalização da tabela de frete. A Nota Técnica 2025.001 determina novas validações no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), que passa a incluir novos campos obrigatórios, reforçando o controle sobre o pagamento de frete.

Entre as novas obrigações do transportador estão informar, no MDF-e, o valor e forma de pagamento, dados bancários do transportador e código NCM do produto predominante. Essas informações permitirão à ANTT cruzar dados de forma precisa e eletrônica, garantindo o cumprimento do Piso Mínimo de Frete e outras normas que regem o transporte rodoviário.

Nesta primeira fase, a regra é obrigatória apenas para cargas do tipo lotação (com apenas um conhecimento de frete) – e não para fracionadas. Até o momento, a fiscalização é realizada por agentes da ANTT nas estradas e pontos de controle. Mas o processo caminha para uma nova etapa, totalmente eletrônica e automatizada. As multas variam de acordo com a gravidade da infração.

“O objetivo é promover o cumprimento da lei e a isonomia nas operações de transporte”, explicou Amaral Filho, diretor da ANTT, durante evento recente sobre a evolução do MDF-e.

A atualização também aprimora a integração com outros mecanismos de controle, como o CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) e o vale-pedágio eletrônico, que agora poderão ser verificados de forma cruzada com o MDF-e. O documento, que já é referência na gestão do transporte, consolida-se como um painel digital de monitoramento das operações de transporte rodoviário de cargas.

Para Everton Kaghofer, diretor comercial da Roadcard, a atualização representa um avanço essencial para o setor. “O MDF-e passa a ser o coração da conformidade no transporte rodoviário. O registro do valor do frete dentro desse documento garante transparência e segurança para todos — do embarcador ao caminhoneiro”, afirma Kaghofer.

O executivo lembra que o Sistema Pamcard — plataforma de pagamento eletrônico da Roadcard — já realiza automaticamente as validações exigidas pela ANTT, como valor do frete, forma de pagamento, dados bancários e observância da tabela do piso mínimo. “Isso significa que nossos clientes já estão preparados para essa nova fase, sem necessidade de ajustes ou migrações. O sistema garante que cada pagamento de frete esteja 100% em conformidade, reduzindo riscos de autuação e rejeição no MDF-e”, explica.

Fonte: Blog do Caminhoneiro

Autoridades e especialistas discutem ‘pejotização’ no STF

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Representantes do governo, de trabalhadores, de setores da economia, da Justiça do Trabalho e especialistas convidados apresentaram ontem seus argumentos sobre a chamada “pejotização” em audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do ministro Gilmar Mendes. Foram destacados o risco de aumentar, em centenas de bilhões, o rombo no regime de Previdência Social, as fraudes que mascaram relações com subordinação como pessoa jurídica e, na ponta oposta, as mudanças no mercado de trabalho e a necessidade de novas possibilidades de contratação.

Gilmar Mendes é relator do processo que analisa a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização” (ARE 1532603). Os processos sobre o tema estão suspensos em todo o país, a pedido do ministro.

O caso concreto trata de pedido de vínculo com a Prudential do Brasil Seguros, que figura em diversas reclamações sobre o assunto no STF. Vice-presidente da companhia, Antônio Rezende defendeu que o regime adotado com corretores de seguros é de franquia. E diante das leis de franquia e corretagem fica evidente que “o corretor franqueado não é e nem poderia ser empregado”.

O advogado da parte contrária no caso, Gustavo Teixeira Ramos, destacou que a pejotização acaba com a fiscalização do ambiente laboral e com a sindicalização. “Enquanto o trabalhador, se quiser ser contratado, é obrigado a trocar direitos por recebimentos um pouco superiores, o empregador se beneficia duplamente, sonegando impostos e direitos”, disse.

Entre 2020 e 2025 foram propostas 1,2 milhão de ações trabalhistas pleiteando o vínculo de emprego, segundo Roseline Rabelo de Jesus, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmou na audiência pública. A OAB, assim como outras entidades, defendem a competência da esfera trabalhista para analisar esses casos. As empresas, a Justiça comum, por envolverem contratos civis.

Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, o que parece, à primeira vista, um arranjo moderno de contratação é, na prática, um sistema que fragiliza a relação de trabalho. “Não se pode admitir, em nenhuma hipótese, que a pejotização seja apresentada como algo bom ao trabalhador hiposuficiente”, disse.

Hoje a maior parte das relações de pejotização, acrescentou, atingem pessoas que ganham cerca de R$ 6 mil e, diferente do que alegam algumas empresas, não são trabalhadores altamente especializados e de alta renda.

 

Fonte: Valor Econômico por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP

Vendas de caminhões usados crescem 25,7% no ano

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Apesar do avanço geral, a Fenauto observa uma mudança no perfil das vendas: os caminhões seminovos,com até três anos de uso, perderam espaço

 

O mercado de caminhões usados manteve fôlego em setembro e se posicionou como alternativa diante do crédito caro e do ritmo ainda contido das vendas de modelos zero quilômetro. De acordo com levantamento da Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto), foram comercializadas 41,6 mil unidades no mês, alta de 3,3% em relação a setembro de 2024. Na comparação com agosto, o avanço foi de 3,3%, sinalizando uma leve perda de tração em relação ao desempenho mais acelerado do primeiro semestre.

No acumulado de janeiro a setembro, as transações somaram 325,2 mil unidades, o que representa um crescimento expressivo de 25,7% frente ao mesmo período do ano passado. O resultado reflete o impacto dos juros ainda elevados, que encarecem o financiamento de caminhões novos, e a demanda resiliente por transporte de cargas, impulsionada pelo agronegócio e pelo e-commerce.

Entre os modelos mais procurados seguem os tradicionais Volvo FH, Ford Cargo e Mercedes-Benz Axor, que figuram entre os dez mais vendidos do país, segundo a entidade.

Seminovos em queda, veteranos em alta

Apesar do avanço geral, a Fenauto observa uma mudança no perfil das vendas. Os caminhões seminovos (com até três anos de uso) perderam espaço, com queda de 13,2% nas vendas frente a setembro de 2024. Já os veículos mais antigos, com mais de 13 anos, avançaram 2,3% no mês e acumulam alta de 28,3% no ano, movimento atribuído à busca de alternativas mais acessíveis por autônomos e pequenas transportadoras.

Para Enilson Sales, presidente da Fenauto, o desempenho confirma o momento positivo do mercado de usados como um todo, incluindo automóveis, e a expectativa de fechamento de ano em patamar histórico. “O mercado de seminovos vem apresentando uma performance positiva e consistente neste ano, o que nos leva a prever um novo recorde. Os meses de final de ano são historicamente mais intensos em termos de vendas. Por isso, acreditamos que essa reta final deve trazer números ainda mais positivos para o setor, reforçando o veículo usado como a opção mais sólida e vantajosa para o consumidor brasileiro”, afirma o executivo.

O setor, que vinha em recuperação desde o início de 2024, deve encerrar o ano com crescimento de dois dígitos e consolidar o caminhão usado como peça essencial na renovação das frotas e na manutenção da atividade de transporte no país.

 

Fonte: Transporte Moderno