Categoria: SINDISAN

O secretário Nacional dos Transportes Terrestres, do Ministério da Infraestrutura, Cel. Marcelo Costa, participou da última reunião da CTGS (Câmara Técnica de Transporte de Granéis e Sólidos), da NTC&Logística, realizada em 13 de maio.

Durante o encontro, o secretário se prontificou a mediar uma solução junto à ANTT quanto às multas enviadas com atraso, chegando após 5 anos da data de autuação.

Caso a sua empresa tenha algum registro de multa nestas condições pedimos que encaminhe, ATÉ 19 DE MAIO, para o e-mail atendimento@ntc.org.br, aos cuidados de Conceição.

Fonte: Fetcesp.

A primeiro momento, a notícia até parece interessante. Um Termo Aditivo Modificativo (TAM) assinado entre o Governo do Estado de São Paulo e a concessionária Ecovias que vai possibilitar R$ 1,1 bilhão em novos investimentos não apenas no SAI (Sistema Anchieta- Imigrantes), mas também na Baixada Santista – elencando inúmeras obras -, além de um depósito de R$ 613 milhões para o Estado em conta garantia, que poderão ser levantados pelo Tesouro Paulista. Só pontos positivos, não?

Termo Aditivo e Modificativo ou TAM: instrumento necessário para a formalização e validade de modificação das condições contratuais, especialmente as alterações de cronogramas e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mas, para o caso em questão, a concessionária fala em investimento, não seria algo totalmente contraditório pois, quem busca equilíbrio, não fala em contrapartida financeira de investimento?

Entretanto, analisando cautelosamente a complexidade dos fatos, a situação fica um pouco diferente. E desagrada bastante a diretoria do Sindisan, que já vem insatisfeita com as benesses oferecidas à concessionária há muitos anos.

Este acordo, firmado no último dia 30, visa equacionar passivos regulatórios do Programa de Concessões Rodoviárias paulista, prevendo o encerramento de conflitos judiciais entre o Governo do Estado e a Ecovias e ainda prorroga o prazo contratual, que já havia sido prorrogado de maio de 2018 para março de 2024 e, agora, terá vigência até março de 2033, caso esse termo seja efetivado.

A Artesp, sem consultar o seu Conselho, anunciou a decisão como uma conciliação perfeita, onde todos sairão ganhando. Nossa dúvida é: e as licitações, foram extintas? Um contrato pode ser aditado arbitrariamente, sem que haja uma audiência pública, um debate com a sociedade ou a oportunidade de outras empresas apresentarem seus serviços?

A justificativa é sempre a mesma: milhões serão investidos, o usuário vai sair ganhando com infraestrutura mais moderna, etc e tal. Mas, o justo é o justo. Todas as exigências e contrapartidas de um contrato poderiam e deveriam ser cumpridas por qualquer outro prestador de serviço, até mesmo a Ecovias, e o usuário seria beneficiado da mesma forma. Apenas acreditamos que deveria haver um processo transparente, que possibilitasse uma concorrência leal. E não uma simples canetada que adia o término de um contrato por mais nove anos de uma hora para a outra. Com qual justificativa? O valor da taxa de pedágio será reduzido?

É importante ressaltar que a empresa, por estar envolvida em operações escusas, corrupção e lavagem de dinheiro, assinou um acordo de leniência, em 2019, com o Ministério Público Federal do Paraná, para se eximir de punições e, inclusive, para não ficar proibida de participar de licitações ou concessões. Novamente envolvida em corrupção com os governos do PSDB de São Paulo, a Ecovias também firmou, em abril de 2020, um acordo de não persecução cível (ANPC) com o Ministério Público (MPSP) para colocar fim a processos contra a empresa e manter as suas atividades, se comprometendo a desembolsar R$ 638 milhões.

Por essas e outras, como o Governo de São Paulo insiste na manutenção de uma empresa com um retrospecto tão negativo? Como os usuários vão se sentir seguros em transitar por estradas  construídas e administradas por essa concessionária?

O TRC se posiciona contrariamente há anos perante injustiças relativas aos procedimentos da Ecovias e de outros órgãos ligados ao transporte, que já foram apontadas por representantes do setor. Desde 2002, quando da construção da nova pista da Rodovia dos Imigrantes, todos os caminhões foram obrigados a pagar valores mais altos pelos pedágios, sem que pudessem utilizar o novo acesso. A situação nunca foi resolvida e ficamos apenas com o ônus.

Vejamos que na época houve reajuste para fazer frente à construção da nova Imigrantes e, ao final (rodovia pronta), mantiveram o reajuste sob alegação que seria o valor para manutenção. Como poderia um reajuste de 45,40% e que continuaria sendo cobrado a este título ou seja, o mesmo valor para construção como manutenção seria ad eternum?

 Temos que destacar que é o pedágio mais caro do Brasil:

Praça de Pedágio                                                                                        Km               Valor

Audiência Pública

Mais recentemente, as autoridades se posicionam afirmando que é necessário debater os impactos causados pela pandemia do coronavírus nos contratos de concessão rodoviária. Uma audiência pública foi realizada pela ANTT na última quinta-feira para tratar o tema.

Mais uma vez, não entendemos a situação. Toda a população, todas as empresas, de qualquer setor, sofreram impactos. Mas, só as concessionárias precisam ser ressarcidas? É de conhecimento geral que os riscos fazem parte de qualquer negócio.

Durante o encontro, ficou evidente a discordância de representantes de diversas entidades ligadas ao transporte e também de usuários do sistema quanto à prorrogação de prazos para concessionárias e muito mais para o aumento das taxas de pedágios como forma de compensação ou reequilíbrio econômico-financeiro.

O debate focou as concessões federais, mas o consenso da sociedade se aplica perfeitamente a todo tipo de processo nestes moldes, seja ele em qualquer esfera.

Lutaremos para que a situação, quanto a Ecovias, ainda possa ser revertida.

Diretoria do Sindisan

O Ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58 e que deferiu, em 27/06/2020, medida cautelar para suspender o julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a discussão do índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, proferiu, em 02/07/2020, decisão sobre o pedido feito pela Procuradoria Geral da República de medida cautelar em agravo regimental.
Embora tenha rejeitado o pedido da PGR de revogação da cautelar e alternativamente reconsideração parcial da decisão agravada, em sua nova decisão o Ministro esclarece que a medida cautelar deferida em 27/06/2020 não impede o andamento dos processos judiciais, atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial em relação à parcela do valor das condenações que seja incontroversa pela aplicação de qualquer dois índices de correção monetária (TR ou IPCA-E).
Salientou, ainda, na referida decisão, que “a controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita”.
Com essa nova decisão do ministro relator fica esclarecido que a determinação de suspensão dos processos trabalhistas que tratam da correção monetária de débitos trabalhistas não impede o andamento dos processos judiciais em relação aos atos de execução que poderão prosseguir em relação as parcelas incontroversas pela aplicação dos índices de correção monetária.
Apenas as diferenças eventualmente existentes entre a aplicação dos índices (TR ou IPCA-E) é que ficarão dependendo da decisão definitiva do Plenário do STF.
Vale lembrar que a medida cautelar deferida pelo ministro relator será ainda submetida a julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Narciso Figueirôa Junior
Assessor Jurídico da NTC&Logística