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Senado aprova regulamentação da reforma tributária atendendo, total ou parcialmente, seis dos oito pontos defendidos pela CNT

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Texto retorna à Câmara dos Deputados para análise definitiva

 

O Plenário do Senado Federal aprovou, nessa quinta-feira (12), o PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Na véspera, o texto havia sido deliberado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Com isso, foram definidas as regras de incidência do IVA Dual, o Imposto sobre Valor Agregado.

O IVA se subdivide em dois tributos sobre o consumo: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), em nível federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), em níveis estadual e municipal.

Em seu papel institucional de defesa dos interesses dos transportadores, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) acompanhou e atuou durante a votação. Além disso, avalia que, entre os oito pontos considerados fundamentais para o setor, seis foram atendidos (acesse aqui todos os pontos pleiteados).

Entre essas demandas, a Entidade destaca o acatamento da não incidência de IBS e CBS no transporte internacional de cargas e nos portos, na exportação do serviço, e a determinação efetiva da carga tributária aos transportes interestadual e intermunicipal de passageiros (40% de redução na alíquota padrão).

Durante a tramitação da matéria no Senado, que ocorreu nos últimos cinco meses, a CNT se reuniu com 15 membros da CCJ (entre os 27 titulares e os 27 suplentes) e dialogou com o relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB/AM). Além disso, foram contatadas lideranças partidárias, com o objetivo de expor aos parlamentares a pauta setorial. Todos os pleitos trazidos pela CNT foram apresentados na forma de emendas pelos senadores apoiadores do transporte e da logística brasileira. A Confederação ainda realizou um trabalho paralelo de interlocução com a Secretaria Especial da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda para que os pleitos estivessem alinhados com o Poder Executivo federal.

Com a aprovação do PLP nº 68/2024, foi alterado um dispositivo que trará benefício para o transportador que adquirir veículos abastecidos a gás. Esse pleito, originalmente do senador Laércio Oliveira (PP/SE), também recebeu apoio da CNT.

Agora, o texto retorna à análise da Câmara dos Deputados, onde a equipe legislativa da CNT trabalhará pela manutenção dos avanços conquistados.

A deliberação pelos deputados está prevista para a próxima terça-feira (17), quando os parlamentares poderão dizer sim ou não às mudanças realizadas pelo Senado Federal. Após a deliberação, o texto seguirá para a sanção presidencial.

 

Pontos defendidos

Os principais pleitos do transporte que ainda precisavam ser incorporados ao texto do Senado foram sintetizados pela CNT no documento “8 Pontos Fundamentais para o Setor Transportador – Impactos da Regulamentação da Reforma Tributária na Infraestrutura Brasileira”. Eles podem ser acessados aqui.

Fonte: CNT

 

Sistema Transporte divulga tabela de contribuição sindical de 2025

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A contribuição sindical está prevista no artigo 149 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 578 a 591 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A contribuição é facultativamente recolhida pelos empregadores, no mês de janeiro, e pelos transportadores autônomos, no mês de fevereiro de cada ano.

Anteriormente denominada de imposto sindical, a contribuição sindical é essencial para o funcionamento e a manutenção da autonomia das entidades na defesa dos interesses do setor transportador junto às esferas de Poder.

As alíquotas para empregadores e agentes do setor de transporte organizados em firmas ou empresas – e para as entidades ou instituições com capital arbitrado – é escalonada em seis classes, por capital social.

Acesse aqui a tabela.

Fonte: CNT

SEST SENAT de São Vicente comemora 20 anos de atuação

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A unidade de São Vicente do SEST SENAT completou nesta terça-feira (10) seus 20 anos de criação.
Para celebrar a data especial, foi realizado um evento reunindo funcionários da unidade, autoridades e empresários do setor, que puderam relembrar momentos da trajetória.

Além de comemorar a marca, o encontro retratou o impacto da unidade, a primeira da Baixada Santista, para qualificar profissionais para o setor de transporte e contribuir com serviços para a comunidade, incluindo lazer, saúde e capacitação.

Nesses 20 anos a unidade atendeu mais de 265 mil pacientes na saúde, que engloba odontologia, psicologia, fisioterapia e nutrição; mais de 65 mil alunos formados nos cursos de capacitação; ⁠no esporte e cultura passaram mais de 3 milhões de pessoas; os eventos Copa SEST SENAT e festa junina, conseguiram arrecadar 30 toneladas de alimentos para o Fundo Social de São Vicente. Além disso, recebeu premiações de reconhecimento como o prêmio de melhor unidade do país na área do esporte recebido em 2009; prêmio iniciativas de destaque nacional na categoria gestão operacional recebido em 2022; obteve o segundo lugar nacional no prêmio Evoluir pelas Boas Práticas de Gestão, recebido em 2023.

Na solenidade, o presidente do SINDISAN, André Neiva, que também ocupa o cargo de vice-presidente do SEST SENAT na Baixada Santista, entregou uma placa parabenizando a unidade pela atuação e cooperação ao TRC, e reforçou os serviços oferecidos que contribuem com a evolução do setor.
Para encerrar com chave de ouro a comemoração, e celebrar o fim de mais um ano, foi realizado um almoço com todos os presentes. Momento de muita troca, descontração e perspectivas para 2025.

Fonte: SINDISAN

 

AJUSTES SINIEF nº 48, 49 e 50/2022: Um passo para a Modernização Tributária

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A publicação dos AJUSTES SINIEF nº 48, 49 e 50, todos de 9 de dezembro de 2022, trouxe importante alteração nas obrigações acessórias relacionadas aos documentos fiscais eletrônicos,  marcando um avanço significativo na modernização tributária no Brasil.

Entre as mudanças, destacamos a dispensa da impressão de documentos fiscais auxiliares, como o DACTE (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) e o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), que representam um impacto direto no dia a dia das empresas e na eficiência da fiscalização das empresas de Transporte Rodoviário de Cargas – TRC.

A publicação desses Ajustes SINIEF acompanham uma tendência global de modernização tecnológica dos processos fiscais, com o objetivo de tornar os sistemas tributários mais eficientes e menos dependentes de documentos físicos, tornando a fiscalização mais ágil e eficiente.

No entanto, para que essas mudanças tragam reais benefícios, é imprescindível que todas as Secretarias da Fazenda dos Estados (SEFAZ) internalizem os Ajustes para que seja prevista a dispensa em suas legislações tributárias.

A impressão de documentos fiscais auxiliares sempre representou um custo adicional para empresas que atuam no setor de transporte de cargas e logística. Com a dispensa da impressão, as empresas podem reduzir gastos com papel, toner, manutenção de impressoras e logística de arquivamento físico desses documentos.

Para além dos benefícios apontados com a internalização dos AJUSTES SINIEF, é essencial garantir a uniformidade na aplicação das regras de fiscalização em todo o território brasileiro, para que as empresas do TRC tenham segurança jurídica em suas operações.

A dispensa de documentos fiscais auxiliares impressos também reforça o compromisso do setor com a sustentabilidade. A redução do consumo de papel impacta positivamente o meio ambiente, contribuindo para práticas empresariais e governamentais mais sustentáveis, e vem ao encontro do projeto “Logística Sem Papel” que o TRC sempre apoiou.

A NTC&Logística vem acompanhando o tema e reforça a necessidade do apoio e atuação das FEDERAÇÕES do TRC para que todas as SEFAZ atendam à disposição dos Ajustes, já que, passados quase dois anos de sua publicação, ainda não temos respostas de todos os Estados aos nossos Ofícios, enviados em 03/04/2023, com a referência “Ajustes SINIEF – Logística Sem Papel”.

Fonte: Gil Menezes – Assessora Jurídica da NTC&Logística

Governo de SP isenta IPVA de carros híbridos, mas elétricos seguem pagando

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O projeto de lei que isenta do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) os proprietários de veículos movidos a hidrogênio e híbridos flex ou a etanol, apresentado pelo governo paulista, foi aprovado nesta terça-feira (10) pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

No entanto, a medida que busca incentivar o uso de veículos mais limpos e reduzir a emissão de poluentes não inclui o benefício para carros 100% elétricos, com zero emissões de poluentes.

O projeto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) foi enviado à Casa em outubro do ano passado e estava em debate desde então.

Conforme o secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, o objetivo da Lei é incentivar a utilização de veículos com fonte alternativa e renovável de energia visando reduzir a emissão de poluentes e, assim, contribuindo para o meio ambiente. Além de estimular os investimentos na produção de veículos movidos a energia limpa no estado de São Paulo.

 

Quem será beneficiado
O benefício da isenção do IPVA vai atender a proprietários de veículos movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos com motor elétrico e a combustão que utilizem, alternativa ou exclusivamente, etanol. Nesse caso, o valor do veículo não poderá superar R$ 250 mil.

Além disso, proprietários de ônibus ou caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural, incluindo o biometano, também serão beneficiados pela medida.

Com a aprovação, ônibus e caminhões ficam isentos do imposto de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2029.

 

Carros 100% elétricos não terão isenção
No projeto aprovado os veículos elétricos não são beneficiados com a isenção do imposto. A exclusão dessa categoria desagradou proprietários desses veículos, que têm zero emissões de poluentes

“É um tiro no pé porque 70% dos proprietários de veículos flex usam gasolina então é ridículo”, comenta Clemente Gauer, diretor da Abravei (Associação Brasileira de Proprietários de Veículos Elétricos Inovadores).

“Em resumo, o estado de São Paulo fez uma lei que favorece veículos feitos fora do estado de São Paulo”, acrescentou Gauer.

Como fica o IPVA desses veículos:

  • Isenção de IPVA em 2025 e 2026
  • Alíquota de 1% no exercício de 2027
  • Alíquota de 2%, no exercício de 2028
  • Alíquota de 3% no exercício de 2029
  • Alíquota de 4% a partir do exercício de 2030

 

Fonte: UOL

ANTT moderniza pagamento do Vale-Pedágio obrigatório

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A partir de 1º de janeiro de 2025, será permitido apenas o uso de modelos de Vale-Pedágio eletrônico

A partir do dia 1º de janeiro de 2025 o Vale-Pedágio obrigatório passará a valer de forma eletrônica, com o uso de TAGs. Dessa forma, os modelos operacionais atuais, cartão e cupom, serão descontinuados. A nova regra foi estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Resolução nº 6.024, de 3 de agosto de 2024.

A mudança tem como principais objetivos aumentar a eficiência, a segurança e a aderências às normas no transporte rodoviário de cargas, além de adequar o Vale-Pedágio obrigatório às novas tecnologias para a cobrança de pedágio, como o Free Flow (Sistema de Pedagiamento Eletrônico). A exigência do uso de sistemas eletrônicos, as TAGs, praticamente elimina os meios de pagamento físicos, reduzindo o tempo de espera em praças de pedágio, permitindo maior previsibilidade no planejamento logístico de transportadores e embarcadores.

De acordo com o superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC/ANTT), José Aires Amaral Filho, essa mudança permitirá que os transportadores tenham mais segurança jurídica e que se tenha uma fiscalização mais eficaz e eficiente sobre o pagamento antecipado do Vale-Pedágio obrigatório.“O pagamento automatizado, compatível com a tecnologia Free Flow, não apenas reduz as evasões de pedágio, mas também fortalece a adesão ao Vale-Pedágio obrigatório, um direito essencial conquistado pelos transportadores. Com isso, teremos menos tempo de espera para caminhoneiros, filas reduzidas nas praças de pedágio e uma logística mais eficiente, contribuindo diretamente para a redução de custos no transporte e para a competitividade do setor no país”, destacou Amaral.

Os embarcadores ou equiparados que não utilizam as TAGs como meio de antecipação do Vale-Pedágio obrigatório terão até o dia 31 de dezembro de 2024 para fazer a migração.

Fonte: Assessoria Especial de Comunicação – AESCOM ANTT

COMJOVEM SINDISAN recebe prêmios no Encontro Nacional

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O evento marca o encerramento das atividades do ciclo de 2024 e premia os núcleos que se destacaram

Entre os dias 21 e 24 de novembro ocorreu o XVII Encontro Nacional da COMJOVEM, no Tauá Resort & Convention Alexânia, em Goiás. O evento destaca todo o trabalho desenvolvido pela COMJOVEM ao longo do ano, promove palestras e interações entre os participantes, e ainda realiza a entrega dos prêmios que são baseados tanto nas metas quanto nas atividades de destaque de cada núcleo.

“É importante a participação como um reconhecimento do trabalho de cada núcleo e da COMJOVEM como um todo”, afirma o coordenador da COMJOVEM do SINDISAN, Pedro Bala Sorbello.

A Comissão de Jovens Empresários e Executivos do Transporte (COMJOVEM) têm como objetivo a integração e capacitação dos membros, direcionando-os para futuras lideranças no setor de transporte de cargas e logística em âmbito nacional.

Para o vice-coordenador do núcleo, Gabriel Alves, um dos temas de destaque na programação foi o combustível verde, o qual observa que, atualmente, existe um forte debate no meio do transporte acerca do biodiesel e seus impactos. O encontro trouxe através da CNT estudos negativos e projeções para o futuro, com um crescimento na porcentagem de biodiesel presente no diesel e, com isso, podemos repassar e discutir essa informação com as empresas.

Para a aplicação das ideias, o núcleo já visa o planejamento para o próximo ciclo, que contará com nova gestão, e tem como principal discussão a questão do combustível, onde irão buscar identificar nas empresas o aumento nos valores de manutenção a partir do uso do biodiesel, e o que fazer para solucionar essa situação, principalmente por meio de denúncias para que a CNT possa trabalhar com base nas informações recebidas.

A frente da coordenação do ciclo de 2025, estará Gabriel Alves, diretor da Aldebaran Logística, que explica que quanto mais transportadoras mostrarem que estão tendo problemas com o biodiesel, mais força terão no congresso para poder mudar essa situação, melhorar a atividade e os custos envolvidos.

Atualmente, o grupo enfrenta o desafio de trazer novos membros para a composição. “Temos essa meta individual do nosso núcleo de trazer novos membros, pessoas engajadas que tenham o perfil da COMJOVEM e que estejam na linha de sucessão das empresas”, disse Pedro.

A COMJOVEM SINDISAN recebeu três premiações no Encontro Nacional: Prêmio Reconhecimento, Prêmio Revelação e uma Placa de Agradecimento.

Prêmio Reconhecimento (referente às metas atingidas). É uma gratificação para os núcleos engajados que cumpriram com todas as atividades que a COMJOVEM estabeleceu, referente às metas de ação social, horas de reunião, eventos como o itinerante feito este ano no Porto de Santos, participações nas redes sociais e artigos técnicos. “Entramos faz três anos, com a intenção de reanimar a COMJOVEM, que já foi bem ativa no passado. A pandemia atrapalhou um pouco, tivemos poucas atividades, mas conseguimos estruturar bem, e no ano passado já ganhamos esse mesmo prêmio, e tudo caminha para no próximo bater novamente”, completou Gabriel.

Prêmio Revelação (destaca o coordenador que teve um excelente desempenho ao longo do ano): “É difícil falar, obviamente tudo o que o núcleo faz não é só o coordenador, claro que tem a participação de todos nisso, mas é muito gratificante. Realmente participar da coordenação gera um pouco de trabalho, mas como a COMJOVEM é uma coisa que faz muito sentido para mim, foi um trabalho fácil de fazer. Foi muito bom, da vontade continuar, aumentar o trabalho, e agora passando a coordenação para o Gabriel, vamos em busca de ganhar de novo. Isso é muito bom, tanto para o núcleo, quanto para o coordenador que se dedica tanto”, destaca Pedro sobre receber esse reconhecimento.

Todos os núcleos que contribuíram com as doações para as vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul receberam uma Placa de Agradecimento, e o grupo do SINDISAN participou ativamente dessa campanha. “Foi uma tragédia gigantesca, muitas vezes tinham doações, mas não tinha como levar, então os núcleos se uniram com as transportadoras para chegar até eles e viabilizar a entrega de doações de todos os cantos do Brasil. Uma das viagens que fizemos foi de aproximadamente 23 toneladas; em uma outra campanha tivemos caminhões de empresas de dois integrantes do grupo. Mostra que a gente trabalha em conjunto, e reforça a força da COMJOVEM também nessas ações e projetos sociais”, finalizou Pedro.

Para os coordenadores, os prêmios dão mais ânimo para continuar, é um trabalho que demora mas tem resultado no final. Agora o núcleo passa por uma troca de gestão, mas já está alinhando novas reuniões, chamando fornecedores, com o objetivo de mostrar a força que Santos tem.

Fonte: SINDISAN

SINDISAN participa de reunião para falar sobre a nova Zona de Exploração de São Vicente

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Na segunda-feira (2), o presidente do SINDISAN, André Neiva, e a gerente executiva, Patrícia Santos, participaram de uma reunião na Associação Comercial de São Vicente para tratar sobre a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo do município, discutida em uma Audiência Pública no dia 26/11.

A reunião contou com a participação de secretários da prefeitura, que conversaram com transportadores do setor, entre eles José Carlos Priante, diretor da Carpo Logistics, umas das empresas afetadas pela nova Zona de Exploração da cidade, que a menos de um mês começou um processo de mudança para o local.

O empresário expos os pontos de sua operação para que os secretários pudessem ter conhecimento sobre os possíveis impactos gerados, os quais não justificam essa alteração. Neiva sugeriu uma possível demarcação da área e criação de medidas com limitações no uso da mesma, para minimizar impactos ambientais e sociais (ruídos) e não retirar a empresa do local.

A partir desta reunião, o SINDISAN espera que possa ser desenvolvida alguma medida a fim de não gerar transtornos à população, mas que também não impeça a atividade de transporte no local, e que os empresários tenham condições de continuar investindo no desenvolvimento econômico da cidade de São Vicente.

Fonte: SINDISAN

 

ANTT conclui revisão da Resolução sobre Transporte de Produtos Perigosos

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Em mais um marco regulatório voltado à segurança e à modernização do transporte rodoviário no Brasil, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) concluiu, nesta quinta-feira (28/11), os trabalhos de revisão da Resolução nº 5.998/2022. Após ampla consulta pública e análise técnica detalhada, a nova resolução foi aprovada por unanimidade durante a 996ª Reunião de Diretoria Colegiada (ReDir), propondo alterações significativas no Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e suas Instruções Complementares. O relator do processo é o diretor da ANTT, Guilherme Theo Sampaio. A resolução está disponível na edição do dia (29/11) do Diário Oficial da União (D.O.U).

O projeto foi parte da Agenda Regulatória 2023/2024, sob o Eixo Temático 5 – Transporte Rodoviário de Cargas, tendo sua importância destacada pela Deliberação nº 406/2023. A iniciativa buscou sanar lacunas e problemas identificados por meio da Análise de Impacto Regulatório (AIR), instrumento que orientou o desenvolvimento das propostas de aprimoramento.

Entre 11 de junho e 25 de julho de 2024, a Audiência Pública nº 005/2024 coletou contribuições de diversos setores da sociedade, totalizando 1.355 sugestões via 52 protocolos no sistema ParticipANTT. Além disso, manifestações orais apresentadas em sessão pública híbrida foram analisadas para fundamentar o relatório final.

“O alto engajamento demonstra o comprometimento de transportadores, entidades reguladoras e sociedade civil com a segurança e a eficiência no transporte de cargas perigosas”, disse Sampaio.

 

Recomendações e ajustes técnicos

O relatório final, acompanhado de parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT), destacou pontos importantes para ajustes na minuta da resolução. Entre os destaques:

  • Proibição do uso de carros-pipa: Apesar de recomendada pela PF-ANTT, a inclusão dessa medida foi descartada para evitar redundância, já que a minuta já prevê conformidade com normas sanitárias específicas.
  • Correção de contradições: Alterações foram realizadas no texto para alinhamento entre o relatório final e a minuta da resolução, garantindo maior clareza e precisão normativa.
  • Realocação de disposições legais: Ajustes técnicos reorganizaram a tipificação de infrações sem alterar seu conteúdo.

 

Avanço no transporte seguro

A nova resolução reflete um esforço contínuo da ANTT para alinhar-se às melhores práticas internacionais no transporte de produtos perigosos, priorizando a segurança da população, a preservação ambiental e a eficiência operacional do setor.

Fonte: Assessoria Especial de Comunicação – AESCOM ANTT

 

Estudo da UnB e da CNT sobre impacto negativo do biodiesel no transporte ganha validação científica internacional

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O estudo, realizado em 2023 pela UnB (Universidade de Brasília) em conjunto com a CNT (Confederação Nacional de Transporte), recebeu aprovação da comunidade acadêmica em dois congressos realizados neste ano

 

A pesquisa científica “Estudo da variação das emissões atmosféricas oriundas da adição de biodiesel em misturas com diesel mineral S10: avaliação de motores de combustão interna em ciclo de condução” recebeu reconhecimento de especialistas das áreas de ciências térmicas e de engenharia. Neste mês, o trabalho foi submetido à revisão por pares tanto no âmbito nacional quanto internacional, durante o ENCIT – 20th Brazilian Congress of Thermal Sciences and Engineering (Congresso Brasileiro de Ciências Térmicas e Engenharia), realizado em novembro, em Foz do Iguaçu (PR).

 

Na prática, o estudo conduzido pelos professores de engenharia automotiva Fábio Cordeiro de Lisboa, João Carlos Wohlgemuth e Nicolas Lima de Oliveira foi avaliado e aceito pelos participantes do encontro. A análise técnica corrobora a metodologia da UnB (Universidade de Brasília) e abre caminho para que outros pesquisadores reproduzam os testes, para validar e divulgar o problema com a mistura de biodiesel de base éster no diesel para a sociedade.

A primeira aceitação acadêmica desse achado da UnB em relação ao impasse no teor atual de biodiesel no diesel ocorreu em outubro, durante o Congresso Brasileiro de Planejamento Energético. O evento foi promovido pela Sociedade Brasileira de Planejamento Energético, que, há 35 anos, atua na promoção de estudos estratégicos na área.

A validação científica do estudo põe por terra as alegações de falta de confiabilidade levantadas contra a pesquisa conduzida pela UnB e pela CNT. A metodologia do trabalho foi questionada por parte do setor produtor de biodiesel durante uma audiência pública realizada no Senado Federal, em abril deste ano.

 

Sobre o estudo da UnB
O estudo conduzido pela UnB sobre os impactos do aumento da mistura de biodiesel ao diesel A S10 revelou que, ao elevar a proporção de biodiesel de 7% para 20%, o consumo de combustível aumentou em 9,5%, em um modelo de caminhão, e 15%, em outro. Na prática, a constatação técnica evidencia um gasto de 15% a mais de combustível para percorrer a mesma rota com veículos abastecidos com a mistura.

Em números absolutos, o transporte rodoviário de cargas desperdiçará 3 bilhões de litros de diesel por ano, gerando um impacto financeiro de mais de R$ 20 bilhões anualmente. Além disso, a mudança resultaria na emissão de 8,78 milhões de toneladas de CO2 equivalente, considerando apenas os caminhões circulantes das fases P5 e P7 do Proconve (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores), que representam as tecnologias mais proeminentes da frota nacional.

 

Fonte: CNT