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A autorização do Governo Federal para a construção dos seis novos terminais nos portos nacionais pretende fazer com que um montante de R$ 10,3 bilhões em investimentos voltados para infraestrutura e qualidade operacional chegue ao setor com os projetos.

Para essa quarta-feira, (20/07), um total de seis novos projetos de construção de terminais de uso privado estão sendo desenvolvidos no território nacional, após o Governo Federal autorizar o desenvolvimento das estruturas. Assim, serão construídos novos terminais em portos de grande relevância no cenário nacional, como o Porto de Santos e o Porto de Paranaguá, como forma de atrair investimentos para o segmento nos próximos anos.

Construção de seis novos terminais nos portos brasileiros foi autorizada pelo Governo Federal e projetos estão espalhados nos complexos nacionais

Este primeiro semestre do ano de 2022 vem sendo de grande importância para a expansão das operações portuárias no Brasil e o Governo Federal colaborou com esse crescimento ao autorizar seis novos projetos de construção de terminais nos portos nacionais. Todas as estruturas serão do tipo de utilização no mercado privado e contribuirão para uma forte atração de investimentos voltados para a infraestrutura e a qualidade operacional nos complexos.
Assim, de acordo com os levantamentos realizados pela DataPort, banco de dados da ATP (Associação dos Terminais Portuários Privados), os projetos de construção das estruturas poderão atrair investimentos na casa dos R$ 10,3 bilhões.

Dentre os seis projetos autorizados pelo Governo Federal que serão realizados, dois terminais serão instalados no Porto de Santos, um dos maiores e mais relevantes do cenário nacional. O primeiro deles é o Terminal Portuário Logístico — TPL, da Triunfo Participações e Investimentos (TPI), que ainda busca um parceiro financeiro para conseguir viabilizar a construção e não divulgou qual será o foco operacional do terminal.

No entanto, a companhia já fez a solicitação e recebeu aval para explorar cargas como granéis sólidos, líquidos e carga geral, podendo optar entre esses tipos de operações na utilização do terminal, que contará com investimentos em torno de R$ 2,827 bilhões para a construção.

O terceiro dos seis projetos de construção dos terminais nos portos brasileiros é o TUP EBT — Santorini, da Ageo (Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais), que já opera terminais de granéis líquidos no porto, e que passará por novas obras com investimentos totais de R$ 3,66 bilhões.

Saiba quais são os outros quatro projetos de construção dos novos terminais nos portos brasileiros e mais detalhes sobre os empreendimentos

Além dos dois grandes projetos de construção de novos terminais no Porto de Santos, localizado no estado de São Paulo, e autorizado pelo Governo Federal, também haverá a instalação de outras quatro estruturas pelo país. Entre elas, três serão localizadas na região Norte do Brasil e o primeiro deles é o Terminal de Malato, da Louis Dreyfus Company Brasil, que deverá ser localizado em Ponta das Pedras, no Pará, e receberá investimentos totais em torno de R$ 450 milhões para a construção.

Também há um terminal voltado para cargas líquidas da Atem Distribuidora de Petróleo, que será instalado em Santarém, também no Pará, com investimentos de R$ 55,7 milhões, e a estrutura da Lajes Logística, destinado à movimentação de contêineres e carga geral, em Manaus, que receberá um montante de R$ 175 milhões para a construção. Assim, a região Norte será fortemente beneficiada na movimentação de mercadorias nos seus portos.

Por fim, o sexto dos projetos de instalações de terminais nos portos brasileiros é o terminal da Porto Guará lnfraestrutura, em Paranaguá (PR). Esse também é um projeto de grande porte e contará com um montante de R$ 3,2 bilhões para as obras de construção.

Fonte: clickpetroleoegas.

A Receita Federal divulgou um alerta sobre golpes que têm sido aplicados via internet, nos quais o nome da Receita e de suas alfândegas têm sido usados em anúncios de vendas de produtos a preços muito abaixo do mercado.

Em nota, o fisco informa que os estelionatários responsáveis por esses golpes de e-commerce usam de anúncios pagos para enganar os consumidores.

No conteúdo de falsas propagandas, os criminosos “usam de forma ilícita o nome das unidades da Receita Federal responsáveis pelas atividades de controle aduaneiro” (as alfândegas), na tentativa de simular veracidade na aplicação do golpe, informa.

A Receita Federal esclarece que nem ela nem as alfândegas comercializam qualquer tipo de mercadoria. “Essas unidades são responsáveis por gerir e executar atividades de controle aduaneiro, de atendimento e orientação ao cidadão e as relativas ao combate aos ilícitos tributários e aduaneiros, inclusive à contrafação, à pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao tráfico internacional de armas de fogo e munições e à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, observadas as competências específicas de outros órgãos”.

Fonte: Agência Brasil.

A Santos Port Authority (SPA), estatal que administra as infraestruturas públicas do Porto de Santos, publicou o Fatos & Dados 2022, uma edição atualizada do anuário do Porto de Santos.

É um resumo dos principais aspectos do complexo portuário, com estatísticas do ano-base 2021. Além de números sobre movimentação de cargas, a publicação traz mapas com os terminais existentes e áreas disponíveis no Porto Organizado, um breve relato histórico, condições geográficas, principais cargas, linhas de navegação, ligações logísticas terrestres, dentre outras características.

O anuário Fatos & Dados 2022 pode ser acessado em https://www.portodesantos.com.br/wp-content/uploads/Facts-Figures-2022.pdf

Fonte: SPA.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de comissão especial para apresentar propostas de solução para o impasse federativo entre a União, os estados e o Distrito Federal na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. A primeira reunião da comissão está agendada para o dia 2/8, e o prazo para a conclusão dos trabalhos foi fixado, inicialmente, para o dia 4/11.

A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, na qual o presidente da República pede a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal, à prevista para as operações em geral. A mesma decisão se aplica à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191, em que 11 estados questionam regras da Lei Complementar federal 192/2022 que determinaram a uniformidade, em todo o território nacional, das alíquotas do IICMS incidente sobre combustíveis.

Em audiência de conciliação convocada pelo ministro para 28/6, os estados fizeram diversas propostas para mitigar o impacto das novas regras tributárias sobre a arrecadação do ICMS que, segundo eles, provocará “redução das verbas nas áreas de saúde e educação”. Em contraproposta, a União relatou o aumento da arrecadação nos últimos anos pelos estados e sugeriu o monitoramento dos impactos efetivos da nova legislação, ao longo dos próximos meses, até o final do 1º trimestre de 2023.

Mendes destacou que a comparação entre as alegações da União e dos estados revela “nítida divergência interpretativa” quanto aos números apresentados e à situação real dos entes subnacionais, em relação ao incremento da arrecadação e ao fluxo de ativos financeiros. Para o ministro, nesses casos, deve ser adotado um modelo judicial aberto e dialógico “com a utilização de ferramentas processuais adequadas para o enfrentamento das questões fáticas imbrincadas trazidas pelos interessados”.

A comissão deverá apresentar propostas de solução para o impasse federativo na ADPF 984 e na ADI 7191, podendo, inclusive, abranger outras demandas sobre o tema em tramitação no Supremo, desde que haja concordância dos relatores. Além disso, a comissão deverá acompanhar as medidas mitigadoras pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional e subsidiar elementos para aferir o alegado aumento da arrecadação e do saldo de caixa dos entes subnacionais (fluxo de ativos financeiros em comparação com anos anteriores) e a perda ocasionada pelo impacto advindo das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022.

A comissão será formada por até cinco representantes dos estados e do Distrito Federal e cinco da União. O relator também determinou que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) designe servidor com poderes para disponibilizar elementos probatórios de interesse da instrução, entre os quais as informações sobre a receita tributária de ICMS de cada ente subnacional, em cada um dos 12 meses anteriores a junho de 2022 e dos meses seguintes.

Leia a íntegra da decisão: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF984comissao.pdf

Fonte: STF.