//Teve início hoje o curso de Interpretação e Formação de Auditores Internos – Sassmaq 2014.
A programação, que será realizada em seis aulas, está sendo coordenada pelo consultor Raphael Palumbo, da Palms Consultoria em Sistemas de Gestão. Representantes de empresas associadas ao Sindisan estão participando da capacitação.
Fonte: Sindisan.
//O Projeto de Lei 2161/22 prevê como cláusula obrigatória nos convênios e nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais a construção de pontos de parada e descanso para motoristas profissionais do transporte de cargas e de passageiros. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“A ideia é dar efetividade aos dispositivos da Lei dos Caminhoneiros que tratam do exercício profissional do motorista do transporte de cargas e de passageiros, com enfoque no regramento da jornada de trabalho e do tempo de direção”, afirmou o autor da proposta, deputado Ney Leprevost (União-PR).
A Lei do Caminhoneiro proíbe o motorista profissional dirigir por mais de cinco horas e 30 minutos de maneira ininterrupta. No transporte de cargas, deverá descansar 30 minutos após aquela jornada. No caso de passageiros, o descanso é obrigatório a cada período de no máximo de quatro horas na direção.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
//Cidadãos, órgãos e entidades públicas e privadas poderão protocolar documentos endereçados à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com mais facilidade e transparência.
Por meio do protocolo, os documentos poderão ser encaminhados de forma eletrônica, sem a necessidade de deslocamento até uma unidade de protocolo e sem custo. Com a implantação do Protocolo Digital, a ANTT não só amplia a utilização do meio eletrônico para o processo administrativo, bem como possibilita a simplificação do atendimento ao cidadão, conforme preconiza os Decretos nº 8.539, de 08 de outubro de 2015; e 9.094, de 17 de julho de 2017.
Acesse e conheça a página do Protocolo Digital.
Serão duas formas eletrônicas de protocolar documentos:
Protocolo Digital: destinado a pessoas físicas atuando em nome próprio, como representante de pessoa jurídica, ou na condição de portador de documento pertencente a outra pessoa física ou jurídica.
Credenciamento:
Acesse à conta gov.br e efetue o login.
Caso não possua, efetue cadastro pelo link (https://www.gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.br);
Acesse o site: (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-a-agencia-nacional-de-transportes-terrestres-antt) e siga as orientações para efetuar a protocolização.
Peticionamento Eletrônico do SEI/ANTT: destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto à ANTT, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão.
Credenciamento:
Acesse o portal SEI/ANT (https://portal.antt.gov.br/sei);
Selecione a opção “Usuário Externo do SEI-ANTT (Peticionamento Eletrônico)”: https://sei.antt.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
Selecione a opção “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”
Insira os dados solicitados e clique em “Enviar”;
Recomendamos a leitura do material “Orientações para habilitação de usuário externo no SEI-ANTT”.
Órgãos e entidades da administração pública que necessitem tramitar processos para a ANTT podem fazê-lo, preferencialmente, por meio do módulo de Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional (PEN). Caso ainda não tenham implantado a ferramenta, poderão utilizar o Peticionamento Eletrônico ou o Protocolo Digital.
Fonte: ANTT.
//Terá início no próximo dia 21 o curso online “Interpretação e Formação de Auditores Internos – Sassmaq 2014”.
A coordenação da atividade ficará a cargo de Raphael Palumbo Neto, da Palms Consultoria em Sistemas de Gestão. Acesse aqui e faça sua inscrição.
Fonte: Sindisan.
//A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (SUROC/ANTT) definiu os Tipos, Espécies e Carrocerias de veículos aceitos para cadastro do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) a partir da portaria nº216, de 6 de setembro de 2022. A Superintendência definiu também a lista de códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que as Empresas de Transporte de Cargas (ETC) e as Cooperativas de Transporte de Cargas (CTC) podem ter para fins de inscrição e manutenção no RNTRC a partir da portaria nº 218, de 8 de setembro de 2022.
A lista com os Tipos, Espécies e Carrocerias de veículos aceitos para cadastro do RNTRC se divide em 7 tipos, como caminhão, caminhonete e utilitário etc.; em espécies que são de carga, especial ou misto; e em diversos tipos de carrocerias, como basculante, carroceria aberta, carroceria fechada e tanque, entre outros. A lista completa pode ser conferida no Diário Oficial da União (DOU) do dia 09 de setembro. Confira: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/09/2022&jornal=515&pagina=62&totalArquivos=163
A lista de códigos CNAE aceitos para que as empresas e cooperativas de transporte de cargas possam exercer a função inclui 12 categorias de descrição da atividade econômica, como fabricação de caminhões e ônibus ou operador de transporte multimodal, por exemplo. A lista completa dos códigos aceitos também pode ser conferida no DOU da última sexta-feira (09/09): https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/09/2022&jornal=515&pagina=63&totalArquivos=163
A definição dos veículos e códigos CNAE previstos para cadastro no RNTRC acompanham a nova regulamentação do registro, que passa a ter validade indeterminada, a partir da publicação da Resolução ANTT nº 5.982/22.
Fonte: ANTT.
//O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe no artigo 67-C que é vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.
Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução.
Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção.
O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado na lei.
Para tanto, o tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo.
A multa para os infratores da Lei do Descanso é de R$ 130,16. Além disso, o condutor recebe quatro pontos no prontuário e o veículo pode ficar retido para que o tempo de descanso seja cumprido como medida administrativa, conforme artigo 230, XXIII, do CTB.
Com o advento da Lei 14.440/22, foi incluída a indisponibilidade de pontos de paradas e de descanso ou exaurimento dos espaços disponíveis como situações excepcionais reconhecidas pelo órgão ou entidade competente pela fiscalização na via.
Assim, em tais situações excepcionais de inobservância justificada, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança, não caracterizando infração.
Marco Vieira, advogado membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran – assessor jurídico do Sindisan para assuntos de Trânsito.
//O Grupo Álamo está passando por uma reestruturação administrativa. Vicente Aparício Y Moncho passa a ser titular do conselho máximo que agrega todas os segmentos da empresa. Acesse aqui e confira o comunicado.
Fonte: Álamo.
//O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a Lei 14.445/22, que reduz o percentual de gatilho e permite acelerar o reajuste do preço do frete rodoviário de cargas. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5).
A lei é resultante da Medida Provisória 1117/22, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no fim de agosto. Na Câmara, o texto foi relatado pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Com a nova lei, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pode atualizar os valores mínimos do frete rodoviário de cargas sempre que houver oscilação superior a 5% no preço do óleo diesel no mercado nacional, para mais ou para menos. Antes da medida, o reajuste da tabela do frete ocorria apenas quando houvesse elevação de 10%, ou a cada seis meses.
O último reajuste da tabela dos pisos mínimos de frete ocorreu em julho, com um aumento médio de 0,87% a 1,96%, de acordo com o tipo de operação. A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) foi criada pelo governo federal em resposta à manifestação dos caminhoneiros, em maio de 2018.
Os pisos se referem ao quilômetro rodado, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas.
Acesse a íntegra do documento.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
//Curso
A equipe do Sindisan estará em treinamento durante todas as segundas-feiras do mês de setembro, das 15 às 17 horas. Por este motivo, o atendimento da nossa secretaria não estará disponível neste horário.
Feriados
Por conta dos feriados da Independência (7) e da Padroeira de Santos (8), não haverá expediente no Sindisan nestas datas. Na sexta-feira, dia 9, nossa equipe estará em home-office. Nosso atendimento estará funcionando normalmente por telefone e e-mail.
Fonte: Sindisan.
//Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Nº 14.440, de 2 de setembro de 2022. O documento institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar).
Fonte: DOU.
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